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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 853 / 2015

25/12/2015 - 09:41:02

Às vésperas do ano eleitoral, confira a retrospectiva das irregularidades detectadas pelo mp em 14 municípios alagoanos onde o rombo passa dos r$ 300 milhões

Valdete Calheiros Especial para o EXTRA

Rio Largo 

O prefeito Antônio Lins de Souza Filho (PSB), mais conhecido como Toninho Lins, de Rio Largo, afastado do cargo, merece um capítulo à parte na repetida, cansativa e não mais tão impune ficha corrida de políticos que fazem da malversação de recursos públicos uma prática corriqueira. O gestor acumula uma mácula em seu currículo político. A última dá conta de um desvio na ordem de R$ 53 milhões. 

Objeto de estudo sobre a velocidade e a efetividade da Justiça brasileira, Toninho Lins mais recentemente foi alvo do Ministério Público Federal em Alagoas que propôs, no dia 21 de outubro último, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 

É que na contramão da crise que serviu de desculpa para a falta de investimentos em praticamente todas as prefeituras alagoanas durante este ano, Toninho Lins chegou a fazer um São João fora de época, em maio, ao custo de R$ 2 milhões, com recursos do Ministério do Turismo, sendo que as despesas não foram comprovadas.

Alvo de sete ações penais, ele é um dos mais assíduos nas estatísticas de investigações do Ministério Público Estadual e dos demais órgãos que acompanham os destinos dos recursos públicos para que não cheguem em bolsos alheios. 

Na página oficial da prefeitura do município da região metropolitana da capital, ele ainda figurava como chefe do Poder Executivo em evento realizado no dia 16 de novembro. Três dias depois, foi afastado do cargo. Dia 27, também de novembro, o site já mostrava Maria Eliza Alves da Silva (PRP) como prefeita. Maria Eliza é vice de Toninho e está no exercício do mandato. Segundo o MPE, ela também é alvo de investigação por conta de irregularidades em mandatos anteriores. Ela comandou a Prefeitura de Rio Largo no período de 1997 a 2004.

A prefeita em exercício é acusada de nomear, à época, servidores sem concurso público, realizar compras com empresas fantasmas a partir de notas fiscais frias, efetuar serviços superfaturados, habilitar em licitação e posteriormente contratar empresa sem registro junto à entidade profissional competente, além de contratar empresas inidôneas, utilizar servidores públicos em obras pagas a empresas privadas, elaborar contratos de locação sem especificação de seus fins e ilicitude na folha de pagamento de servidores comissionados.

Em seu perfil, em uma rede social, o advogado de Toninho Lins, Adriano Soares da Costa, publicou, no último dia 30 de novembro, o que vem a ser mais um capítulo da novela em que se transformou a dança das cadeiras na Prefeitura de Rio Largo. 

De acordo com ele, a vice-prefeita de Rio Largo, exercendo as funções de prefeita, ingressou com uma ação civil pública – em nome do município – contra o prefeito afastado temporariamente, pedindo que ele seja afastado mais uma vez. 

“Quem seria a beneficiária dessa ação proposta? A própria vice-prefeita. Ou seja, em resumo: a vice-prefeita entrou com uma ação em nome do município para afastar o prefeito e ela, a vice, assumir a prefeitura...bem, dado que a ação proposta quebra o princípio da impessoalidade e decorre de evidente desvio e abuso de poder, o prefeito irá representá-la perante o Ministério Público por improbidade administrativa por violação de princípios jurídicos como a moralidade e a impessoalidade. Parece piada, mas é só o ridículo a que chegamos...”.

É ao que tudo indica, a briga em Rio Largo parece que ainda rende muitas fatias de pizza. Toninho Lins não pode mais concorrer à prefeitura. Está em seu segundo mandato consecutivo. Maria Elisa pode, se assim desejar. 

São atribuídas a Toninho Lins irregularidades na contratação e prestação do serviço de transporte escolar pela empresa Veleiro Transporte e Turismo LTDA, ilicitudes no recolhimento de contribuições previdenciárias e ausência de execução dos objetos de convênios firmados com o Ministério do Turismo (Festival Natalino) e (Trem do Forró). Uma verdadeira festa pelo menos para o prefeito Toninho Lins. 

Além dele, mais sete pessoas (físicas e jurídicas) tiveram atribuídas para si a ocorrência de irregularidades, cujos prejuízos ao erário federal, somados às multas a serem aplicadas, resultaram em importância superior a R$53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).

Desde o início de sua gestão, a prestação do serviço de transporte escolar acumula uma série de irregularidades, algumas das quais já foram inclusive noticiadas pela imprensa nacional. 

Com base nos fatos, o Ministério Público Federal pediu, como medidas cautelares, o afastamento provisório do prefeito de Rio Largo, o bloqueio dos bens dos demandados (para assegurar o ressarcimento ao erário), o depósito em juízo do sobrepreço verificado no contrato firmado com a Veleiro e a determinação para que sejam utilizados veículos escolares com menos de sete anos de uso (tal como está previsto no contrato). 

Mais recentemente, ele teve seus bens, rendas e contas bloqueados por determinação do juiz da 2ª Vara de Rio Largo, Alexandre Machado. Toninho Lins é acusado de ter aberto crédito suplementar e de remanejamento/transposição/transferência de recursos de uma categoria de programa para outra sem autorização da Câmara de Vereadores através do Decreto nº 17, de 20 de outubro de 2015, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2015.

De acordo com o processo 0701367-09.2015.8.02.0051, os atos do prefeito afastado teriam causado um prejuízo de R$ 128 milhões aos cofres públicos.

São Luiz do Quitunde 

Infelizmente Alagoas não é apenas conhecida no cenário nacional pelas suas belezas naturais. Há muito, os prefeitos comprometidos com a corrupção recheiam os noticiários nacionais e expõem o estado a uma situação vexatória. 

No início do mês passado, no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, as cidades alagoanas de Tanque d’Arca e São Luiz do Quitunde, tiveram as respectivas más gestões expostas em rede nacional. Tanque d`Arca conseguiu a proeza de ter três prefeitos em um mês. 

E São Luiz do Quitunde, que já deu a Alagoas três governadores - Silvestre Péricles, Lamenha Filho e Divaldo Suruagy -, conta agora com o prefeito afastado Eraldo Pedro (PMDB) que já foi retirado do cargo pela Justiça quatro vezes. Quem responde pelo município atualmente é Gilson de Lima Neto (DEM), que pode se candidatar a prefeito no ano que vem. 

Desde que assumiu a gestão do município em 2013, Eraldo Pedro já teve ajuizadas contra si pelo Ministério Público Estadual 104 ações, sendo 11 por atos de improbidade, duas penais e 91 civis públicas. 

Ele é acusado, entre outras coisas, de pagar sua empregada doméstica com dinheiro público. Conforme as investigações, o município pagava R$ 3 mil a Maria da Conceição Santos da Silva, mas ela só recebia, de verdade, um salário mínimo.

Japaratinga 

Em outubro, uma varredura foi feita no município de Japaratinga, região Norte do Estado. Uma operação de busca e apreensão recolheu documentos na prefeitura e uma decisão judicial afastou do cargo o prefeito Newberto Ronald Lima das Neves (PRP), suspeito de cometer irregularidades na gestão do município. 

Pesa contra o prefeito afastado a acusação de irregularidades na contratação de empresas locadoras de veículos. Parte dos veículos que serve ao Poder Executivo pertence à esposa e ao cunhado de Newberto. Para ficar tudo em casa, a Secretaria de Transporte era de responsabilidade do sogro do então prefeito, José Marques Pereira Filho. Ele dirigia tão bem que, de motorista da prefeitura e de condutor de ônibus escolar, passou a dirigir a Secretaria de Transporte. Hoje, Japaratinga está sob o comando de Justina Pacheco Vasconcelos (PT), vice-prefeita no exercício do mandato. Ela pode se candidatar à reeleição, se assim quiser. 

Para o MPE, é claro o envolvimento de Newberto Ronald Lima das Neves com diversos atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, como fraude de contrato, enriquecimento ilícito de terceiros, desvio de dinheiro e prática de nepotismo. 

União dos Palmares

Em pouco mais de um mês, o prefeito de União dos Palmares, Carlos Alberto Borba de Barros Baía (PSD), mais conhecido como Beto Baía, conseguiu reverter seu afastamento do cargo, determinado pela Justiça, por um prazo de 180 dias.  

Beto Baía havia deixado o cargo no dia 22 de outubro, depois que a Justiça acatou denúncia do MPE que o acusa de improbidade administrativa. Nas eleições do próximo ano, ele pode se candidatar à reeleição. Durante o tempo em que ficou afastado, o município foi comandando pelo vice-prefeito Eduardo Carrilho Pedrosa (PMN).

Segundo o MPE, ele é acusado de ter dado um prejuízo de R$ 9,4 milhões oriundos de um suposto esquema de fraude e licitação.

Entre os ilícitos apontados pelo órgão estão fraude de processos licitatórios, fraude de documentos, superfaturamento de preços dos serviços, além de pagamentos por serviços não prestados, além do favorecimento da contratação de aliados políticos. 

Na ação por ato de improbidade administrativa, também foi afastado o secretário municipal de Educação, Adelino Ângelo da Silva. Outras quatro pessoas e mais duas empresas também são alvo das acusações do MPE/AL. 

Tanque d´Arca 

Com uma população de 6.122 de habitantes, segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e 4.762 eleitores, conforme dados atualizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o município de Tanque d´Arca entrou para a história da política alagoana em uma situação que seria cômica não fosse trágica. 

Em apenas um mês, a cidade teve três prefeitos. Para ilustrar tamanho feito, em uma situação hipotética, é como se três grupos de aproximadamente 1.580 eleitores tivessem ido às urnas em um intervalo de 10 dias e cada grupo tivesse votado em um representante. 

Distante 105 km de Maceió, graças a idas e vindas de decisões judiciais, a população viu ocupar a cadeira executiva o prefeito eleito Roney Valença (PMDB), seu vice Valdemir Bezerra de Lima, também PMDB, e depois o então presidente da Câmara Antônio Teixeira de Almeida (PMN), no cargo até o fechamento desta edição.  Inclusive, se for seu desejo, este último pode colocar o nome à disposição da população nas urnas. 

Viçosa 

Também em outubro deste ano, o prefeito de Viçosa,  hoje afastado, Flaubert Torres Filho (PPL), foi condenado, pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver mais de R$ 170 mil ao município. O valor teria sido gasto em despesas com material elétrico, materiais de construções e gêneros alimentícios sem comprovação de nota fiscal.

Ele foi afastado duas vezes do cargo por ato de improbidade administrativa em menos de cinco meses esse ano. De acordo com os cálculos do MPE, Flaubert Torres Filho causou dano ao erário de R$ 1.077.571 nos anos de 2014 e 2015. Para tentar reaver o dinheiro, bens e imóveis do gestor foram bloqueados em caráter de urgência.

Pesa ainda sobre ele a acusação de ter recebido diárias sem a realização de viagens ou a ausência da devida comprovação delas e aquisição de passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatório. Somente nessa ação, o prejuízo foi de R$ 153 mil. 

Foram tantas as “viagens” que o prefeito afastado teria ficado fora de Viçosa 65% dos dias úteis. Em vez de administrar a cidade, ele preferiu destinos como Maceió, Brasília (DF), Recife (PE), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Arapiraca, Palmeira dos Índios, Cajueiro, Marechal Deodoro, Delmiro Gouveia e Atalaia. Pelo menos no papel.

O único problema é que, no site da Prefeitura de Viçosa e nas redes sociais oficiais do prefeito afastado, nos dias em que afirma ter viajado, Flaubert Torres Filho estava na cidade participando das solenidades de inauguração da Academia de Saúde de Viçosa e da assinatura da ordem de serviço para a construção do Matadouro do município.

As justificativas alegadas em suas viagens eram a de “resolver assuntos de interesse do município de Viçosa” ou “tratar de assuntos referentes ao desenvolvimento do município”.

Enquanto Flaubert Torres Filho continua afastado, Viçosa é administrada pelo vice-prefeito no exercício do cargo, Manoel dos Passos Vilela (PPL) que poderá colocar o nome à disposição da população para o pleito de 2016. 

Poço das Trincheiras 

Em Poço das Trincheiras, o prefeito José Gildo Rodrigues Silva (PSC) foi condenado, no dia 29 de setembro, pela 11ª Vara Federal da Justiça Federal em Alagoas pela prática de improbidade administrativa, por desvio de recursos públicos destinado à merenda escolar nas escolas municipais.

Ponto negativo para o administrador que ajudou a colocar o município em uma situação ainda pior do que a qual já se encontrava. Poço das Trincheiras, no Alto Sertão de Alagoas, distante 221 km de Maceió, é um município com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), sobretudo em relação à educação.

O gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos por um período de 10 anos, perda da função pública, proibição de contratar com os poderes públicos pelo prazo de uma década e pagamento de multa civil fixada em R$ 85.000,00. De qualquer forma, ele não poderá mais se candidatar em 2016. Foi reeleito em 2012, depois de ter comandado o município anteriormente em outros pleitos. 

A Justiça Federal também condenou o empresário José Aloísio Maurício Lira. Sua pena também foi de suspensão dos direitos políticos por um período de oito anos e pagamento de multa civil fixada em R$ 15.000,00. Os dois réus juntos terão ainda que ressarcir integralmente o dano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 75.429,55.

     Segundo sentença proferida pelo juiz federal substituto auxiliar da 11ª Vara Federal, Flávio Marcondes Soares Rodrigues, parte do pagamento mensal dos gêneros alimentícios fornecidos ao município de Poço das Trincheiras pela empresa de José Aloísio Maurício Lira era devolvida em espécie ao prefeito, em sua residência.

Para robustecer a Justiça Federal, a Controladoria-Geral da União apurou que as mercadorias eram entregues em quantidade menor que o contratado, sendo que tais gêneros alimentícios eram destinados à merenda escolar e pagos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Ouro Branco  

No município de Ouro Branco, o prefeito Atevaldo Cabral da Silva (PMDB) vai precisar de uma ajudinha do além para se livrar do peso da Justiça. 

É que em março deste ano, por unanimidade, o pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, recebeu a denúncia do Ministério Público Fede-ral contra Atevaldo Cabral da Silva, acusado de sacar indevidamente os benefícios previdenciários de três aposentadas já falecidas e, por isso, responderá a ação penal por estelionato.

A denúncia relata que, em 27 de março de 2008 – quando era vice-prefeito –, ao avistar uma barreira da Polícia Rodoviária Federal na BR-316, Atevaldo Silva fez uma manobra brusca com seu veículo, tentando evadir-se do local. Dirigindo em alta velocidade (aproximadamente 150 km/h), ele foi perseguido por duas viaturas até ficar preso em um barranco.

Sem meios de escapar, tentou se livrar de vários papéis, cartões magnéticos e extratos bancários, lançando-os pela janela do seu carro. Atevaldo Silva foi preso em flagrante. O material, recolhido pelos policiais, referia-se a benefícios previdenciários pertencentes a três aposentadas: Sebastiana Gomes, Eulália Gama e Elvira Santos, todas já falecidas.

   A denúncia foi oferecida ao TRF5 e não à Justiça Federal em primeiro grau, em Alagoas, porque Atevaldo Silva, na condição de prefeito, tem foro especial por prerrogativa de função, em ações criminais. Ele terá tempo para planejar sua defesa já que não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições em 2016. 

Paulo Jacinto 

O prefeito de Paulo Jacinto, Ivanildo Pereira do Nascimento (PSB), o “Nildo do Jaime”, é investigado por enriquecimento ilícito. 

O MPE ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em desfavor do prefeito. Isso porque, de acordo com o órgão, o prejuízo aos cofres públicos é de mais de R$ 500 mil.

O gestor é acusado de irregularidades na contratação e pagamento de serviços de consultoria e alimentação, aluguel de veículos e aquisição de combustível, material de expediente e de limpeza.

Enquanto espera a decisão da Justiça, se quiser Ivanildo Pereira do Nascimento pode ir planejando sua campanha para 2016. 

O Ministério Público Estadual defende ainda a condenação dos réus nas penas previstas pela Lei nº 8.429/1992, que prevê suspensão dos direitos políticos, perda de qualquer cargo ou função pública, proibição de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período de suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos materiais causados pela ação dos réus e pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano.

A lei também prevê a proibição dos réus de contratar com o poder público, bem como prosseguir com os contratos por ventura em curso, receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermediário de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo cinco anos.

Por fim, o Ministério Público pede que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização ao município de Paulo Jacinto em razão dos danos morais sofridos pela coletividade.

Monteirópolis 

No final do primeiro semestre, o MPE também propôs à Justiça uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Monteirópolis, Elmo Antonio Medeiros (PMDB), além do ex-prefeito do mesmo município, Mailson de Mendonça Lima (PSB), em virtude do não repasse das contribuições previdenciárias e patronais ao Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões do Município de Monteirópolis (IAPREM). Juntos, os dois teriam lesado os cofres públicos em R$ 3.922.700,75.

O não recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos servidores por parte do gestor municipal constitui prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, definido como apropriação indébita.

Ainda de acordo com o MPE, o prefeito Elmo Antonio, mesmo após receber a Notificação de Auditoria Fiscal, enviada pelo Ministério da Previdência, além de diversas solicitações de liberação dos repasses, feita pelo presidente do fundo, persistiu com a prática danosa, o que reforçou o entendimento da Promotoria de denunciá-lo por ato de improbidade.

Como está em seu primeiro mandato, Elmo Antonio Medeiros pode tentar a reeleição, a depender da demora da Justiça em julgar o pedido do MPE. 

Piranhas 

Em Piranhas, o prefeito afastado por decisão judicial Dante Alighieri Salatiel de Alencar Bezerra de Menezes (PDT), o Doutor Dante, renunciou ao cargo em fevereiro deste ano. Na carta-renúncia, encaminhada à Câmara, ele afirmou que os motivos de desistência serão ditos em momento oportuno. No texto, ele acrescentou que tem vontade de provar sua ino-cência, sem deixar dúvidas de sua índole.

A carta foi escrita dois meses depois da decisão que o afastou do cargo por ato de improbidade administrativa.

Desde então, a cidade “lapinha” de Alagoas é conduzida pelo vice-prefeito Manoel Brasiliano de Santana, conhecido como Manoel Audálio (PDT), que já ocupava o cargo desde o afastamento de Dante e pode disputar a prefeitura em 2016.

De acordo com o MPE, as denúncias contra o então prefeito envolvem contratações irregulares de 194 veículos no município, preço abusivo na contratação de shows e contratação de empresas construtoras de forma ilegal. 

Destaque-se, ainda, que, no caso de Piranhas, o Tribunal de Justiça de Alagoas bloqueou, em julho último, os bens da ex-prefeita Mellina Torres e de seus ex-auxiliares. A decisão em caráter liminar, do desembargador Domingos de Araújo Neto, é referente a ação impetrada em 2013 pelo Ministério Público Estadual.

Filha do presidente do TJ, Mellina é acusada de dezenas de irregularidades que teriam resultado em um prejuízo de mais de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Outras 12 pessoas respondem a ação penal pelos mesmos crimes. Este ano, o MPE ingressou com nova ação de improbidade contra a ex-prefeita em que pede também seu afastamento do cargo de secretária de Estado da Cultura. 

Passo de 

Camaragibe

No caso da prefeita Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque (PMDB), de Passo de Camaragibe, o MPE quer que ela explique um rombo de R$ 5 milhões ao município.

Segundo o MPE, a gestora, que está com o pedido de afastamento do cargo para ser apreciado pela Justiça, superfaturou contratos. A ação, impetrada pela Promotoria de Justiça daquela cidade, pede não só o afastamento da gestora como também de Renato Brandão Araújo Filho e Kitéria Blanche Nascimento Alves, donos da JB Locação de Veículos Ltda; e Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque, filho da gestora. No caso de Márcia Coutinho, a promotoria também solicita a indisponibilidade de seus bens.

As empresas JB, Auto Posto Ouro Preto Ltda e P. A. Construções de Imóveis Ltda também estão sendo processadas. As duas últimas são de propriedade da família de Márcia.

São Sebastião

O não repasse das contribuições previdenciárias também motivou o MPE a agir da mesma forma em São Sebastião. Naquele município, o prefeito é Charles Nunes Regueira (PP) que, inclusive, pode tentar a reeleição em outubro. 

O prefeito é acusado de não repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, tal como a contribuição patronal, para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Sebastião (IPAM).

Pela irregularidade, o MPE também responsabiliza o ex-prefeito José Pacheco Filho, o presidente do IPAM, José Donizete Macário, e a gestora anterior do instituto, Alessandra Regueira Lucena, estes dois pela conduta omissa diante da ação ilícita. O dano ao erário municipal é de R$ 2.191.550,03 em relação ao não repasse das contribuições descontadas dos servidores, e de R$ 9.047.820,72, pela contribuição patronal, num total de R$ 11.239.370,75. Os valores se referem ao período de 2010 a 2013.

Segundo o Ministério Público Estadual, quando a prefeitura deixa de repassar as duas espécies de contribuição ao IPAM, ocorre uma série de prejuízos ao município: incidência de multas, juros e correções monetárias a serem arcados desnecessariamente pelos cofres públicos municipais, assim como inevitáveis riscos e prejuízos financeiros e atuariais impostos ao instituto.

Marechal Deodoro

Marechal Deodoro é outro caso emblemático no que diz respeito a denúncias de malversação de recursos públicos. Este ano não houve nenhuma denúncia contra o prefeito Cristiano Matheus (PMDB), mas em maio último o Pleno do TJ acatou, por unanimidade, pedido do Ministério Público Estadual para aprofundar as investigações em torno do suposto envolvimento do prefeito em um esquema de fraude a licitações que teria resultado em prejuízo de mais de R$ 1,3 milhão ao erário. Como foi reeleito em 2012, ele não poderá concorrer à reeleição em 2016.

TCE pede intervenção e lista pode aumentar

Mais prefeitos poderão ver seus nomes envolvidos em investigações. É que o Tribunal de Contas do Estado pediu intervenção em 16 municípios alagoanos porque as prefeituras não apresentaram as prestações de contas.

Os gestores desses municípios deixaram de enviar suas contas ao TCE/AL até o dia 30 de abril, apesar de saberem dos rigores da lei. Trinta Câmaras de Vereadores também não cumpriram suas obrigações perante a Corte de Contas de Alagoas.

Os prefeitos de Água Branca, Arapiraca, Atalaia, Campo Grande, Carneiros, Feira Grande, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Viçosa, Joaquim Gomes, Lagoa da Canoa, Porto Calvo, São Miguel dos Milagres, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte e Tanque d´Arca que se apressarem para entregar suas contas antes da nomeação dos interventores não correrão o risco de perderem o mandato, as penalidades serão convertidas em multas. 

Caso isso não aconteça a TCE/AL enviará a relação para o Tribunal Regional Eleitoral e eles serão considerados inelegíveis. 

Quanto aos Legislativos municipais que não apresentaram os documentos em tempo hábil, o presidente do TCE/AL, Otávio Lessa, explicou: “Não cabe ao Tribunal pedir intervenção para as Câmaras de Vereadores. Nestes casos, aplicamos multas”.

Está claro na Constituição Federal que a não prestação de contas é um dos motivos para o afastamento do prefeito e a nomeação de um interventor. À decisão cabe recurso. Gestores que regularizem a situação,  poderão receber punição somente por multa e a intervenção não acontecer.

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