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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 851 / 2015

10/12/2015 - 19:56:30

Nardes ao EXTRA: ‘Brasil não é um país de improviso’

O que nós estamos vivendo hoje no país é uma situação de crise política e econômica, avaliaministro do TCU

Odilon Rios Especial para o EXTRA
Ministro do TCU Augusto Nardes profere palestra no Crea

Em Maceió, palestrando para engenheiros na sede do Conselho Regional de Engenharia no último dia 7, o relator das contas da presidente Dilma Rousseff, ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, falou com exclusividade ao EXTRA sobre a discussão em torno do impeachment da presidente, da “desgovernança” como chamou a situação política e econômica brasileira. E diz que a justificativa para as pedaladas fiscais- garantia para o pagamento de programas sociais- não pode ser levada em conta: “Dar a migalha e depois cobra os impostos”.

 Esse é o momento adequado para o Brasil discutir o impeachment de Dilma Rousseff?

Esse momento a gente não escolhe. Analisamos a questão tecnicamente, não podemos avaliar se o momento é bom ou ruim. Ou seja: houve descumprimento da legislação do país. E a legislação vale para prefeito, para governador, para presidente da República. O que nós estamos vivendo hoje no país é uma situação de crise política e econômica, talvez mais política que econômica, uma está interconectada com a outra porque houve um deficit já projetado para 2016 de mais de R$ 120 bilhões. Portanto, o que nós levantamos lá atrás com as contas da Presidência da República foi uma desgovernança fiscal. Ou seja: não houve planejamento adequado e a situação se deteriorou economicamente porque houve um pacto político e não houve pacto pela governança. Foi desrespeitada a lei e quem paga a conta é o cidadão brasileiro porque aumentou combustível, a luz, a água, aumentou boa parte dos tributos em nível nacional. Estamos com 17 estados com dificuldade imensa de pagar os salários dos funcionários. Houve uma desgovernança fiscal. Diminuiu o FPM, diminuiu o FPE, por isso Alagoas está em crise e a consequência é um desgoverno fiscal. Consequência de quem? De quem fez gasto além do que podia no ano de 2014. A decisão não foi do ministro Augusto Nardes, foi de oito ministros e demos ampla oportunidade de defesa. Ou seja: foram dados prazos e prazos para que o governo pudesse explicar. Eu torci para que o governo explicasse onde colocou o dinheiro durante o ano de 2014. Não conseguiu explicar. O quê é lamentável porque eu recebi o ministro da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil, mais de 20 técnicos. A decisão do tribunal foi técnica, assinada por auditores concursados, não somente pelo ministro Nardes. A situação que vivemos não é de escolha mas do descumprimento da lei por parte de quem governa o país e o que levou muitos estados a uma situação de dificuldade, como é o caso de Alagoas e o Rio Grande do Sul, e não é culpa dos atuais governantes porque lá atrás talvez alguém já tinha de ter tomado alguma decisão como essa que eu propus, ou seja: rejeitar as contas. O parecer final é do Congresso Nacional. Mas nós demos um parecer técnico, de forma discutida e amplamente defendida porque gastou R$ 106 bilhões incluindo FGTS, da Caixa Econômica Federal, que não pode ser usado de forma inadequada porque ali está o dinheiro público de todos os brasileiros. Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica. Não foi nada ocasional, ou seja direcionado.

Esse dinheiro foi roubado?

Esse dinheiro foi mal aplicado descumprindo a lei. Ou seja: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal porque cabe à presidente abrir os créditos, mas tem de ter autorização do Congresso. Ou seja: o Congresso foi desrespeitado.

Cabe impeachment?

Aí cabe ao Congresso avaliar. Eu tenho evitado me manifestar nessa questão do impeachment porque a posição do Tribunal de Contas da União é fazer a avaliação das contas. O que nós comprovamos foi que houve descumprimento da Constituição Federal, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, o impeachment é uma posição do Congresso Nacional. Sinto que lamentavelmente o Congresso foi desrespeitado pelo fato de não ter tido uma lei, como é o caso destes R$ 2,5 bilhões desse ano que infelizmente também se repetiu, seis decretos sem autorização do Congresso Nacional. Ou seja: faz de conta que você é presidente de um conselho, esse conselho faz parte dos acionistas da empresa. Alguém toma a decisão sem levar em consideração o Conselho, que é Tribunal de Contas da União, ou seja, temos os conselhos nos estados que são os olhos da população de Alagoas. E tem que fazer a sua parte e temos de fazer a nossa como ministro do TCU de fiscalizar. O dinheiro não é nosso, é da sociedade brasileira.

Frase do jornalista Fernando Morais diz assim: “Dilma será processada por manter em dia pagamentos sociais como o Bolsa Família”. O que o senhor diz disso?

O pagamento de um bolsa família- eu defendo o Bolsa Família- é correto desde que seja dentro da legalidade. Ou seja: não adianta dar uma migalha para o povo durante o período eleitoral e depois cobrar os impostos e aumentar os impostos de toda a sociedade brasileira. Ou seja: durante o período eleitoral, eu dou uma migalha, convenço as pessoas de que sou um bom governo e depois corta boa parte dos programas sociais como aconteceu com o Fies. Então, pagar o Bolsa Família e depois o país não crescer e não gerar emprego. O cidadão quer emprego; bom seria que ele tivesse um emprego que não dependesse do Bolsa Família. Nós gerássemos empregos. É necessário que seja dito a este cidadão que o Brasil não é mais um país de improviso, ou seja, usar o dinheiro de forma ilegal durante o período eleitoral e depois passar a conta para o cidadão pagar. Ou seja: dar a migalha e depois cobrar os impostos. É um desrespeito à lei. E à inteligência do povo brasileiro que não pode pagar esta conta porque foi gasto demais no período eleitoral.

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