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Edição nº 848 / 2015

26/11/2015 - 00:00:00

Justiça libera prefeitos a usar como quiserem R$ 440 milhões do Fundef

Dezoito municípios recebem recursos cobrados desde 2003; para Arapiraca são R$ 140 milhões

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

A entrada de mais de quase R$ 440 milhões nas contas das prefeituras do interior de Alagoas foi como um soar de alerta vermelho para o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL). O dinheiro do governo federal, que só saiu por determinação da justiça após 12 anos de espera, se refere a recursos não repassados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), hoje Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O “caixa cheio” junto ao próximo ano eleitoral preocupa as autoridades da Justiça alagoana que temem que os recursos destinados à educação acabem financiando campanhas, ou até mesmo, desviados para contas particulares. Devido ao triste histórico de corrupção em diversas prefeituras de Alagoas, o Focco, constituído por entidades de fiscalização e controle, entre elas o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), reuniu-se com jornalistas e profissionais da educação na segunda-feira, 16.

 O intuito do encontro foi de deixar a sociedade ciente da vinda da verba aos municípios. As ações que garantiram o repasse foram ajuizadas em 2003, porém, só agora os precatórios foram liberados. À época, os prefeitos tiveram que remanejar o orçamento para garantir os investimentos na educação. As receitas, então, seriam de caráter indenizatório, portanto não fariam parte da cesta do Fundeb. 

CONTEMPLADOS
De acordo com o coordenador da Comissão Executiva do Focco/AL, José Carlos Castro, existem 18 precatórios inscritos de municípios alagoanos que tiveram as ações julgadas. “Desses precatórios, 10 serão pagos ainda em 2015 e mais 8 em 2016”, especificou. A cidade de Feira Grande recebeu no dia 2 de outubro, em depósito em conta, R$ 14,2 milhões. Na mesma data, Branquinha embolsou R$ 10 milhões. 

“No nosso entendimento, dos órgãos de controle que integram o Focco, esses recursos devem ser utilizados na educação, porém o Tribunal Regional Federal (TRF) não credita o valor na conta do Fundeb, e sim na conta da prefeitura para que o gestor faça a aplicação como achar melhor. Então, decidimos atuar na fiscalização. O que nos preocupa é a falta de discussão sobre como esses recursos serão aplicados”, disse Castro.

São quantias milionárias que podem fazer toda a diferença se realmente investidas na educação municipal. É o caso da cidade de Branquinha, que tem uma população de 10.583 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e possui aproximadamente 3 mil alunos na rede pública de ensino. 

“Fizemos alguns levantamentos e vimos que esses valores são até quatro vezes superiores ao que esses municípios recebem durante o ano”, acrescentou. Até o fim de dezembro, Canapi (R$ 17,6 milhões), Novo Lino (R$ 15 milhões), Arapiraca (R$ 139 milhões), Boca da Mata (R$ 30,7 milhões), Fleixeiras (R$ 14 milhões), Ibateguara (R$ 7,9 milhões), Teotônio Vilela (R$ 58,9 milhões), Traipu (R$ 46,8 milhões), Monteirópolis (R$ 4,1 milhões) e Jequiá da Praia (R$ 8,6 milhões) também receberão o recurso.

EM 2016

Já Lagoa da Canoa (R$ 21,4 milhões), Minador do Negrão (R$ 11,8 milhões), Olivença (R$ 13,1 milhões), Santa Luzia do Norte (R$ 9,7 milhões), São Miguel dos Milagres (R$ 1,2 milhão) e Capela (R$ 14,5 milhões) estão no cronograma para recebimento em 2016. 

e Alagoas entraram com ação contra a União e também podem receber os precatórios”, acrescentou Castro. Os valores indenizatórios vão compor a Receita Corrente Líquida e devem resguardar 25% para educação, 15% para saúde e 7% entra no cálculo do duodécimo das Casas Legislativas para o ano subsequente à chegada do recurso. O restante é determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a necessidade do município.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, até o momento a entidade não foi convidada por nenhum município para discutir os investimentos na educação. “O destino desses recursos é motivo de preocupação já que vivemos em um estado com os piores índices da educação. Penso que parte dele seria bem vinda para a valorização do professor”, opinou. 


AMA

Do outro lado, o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, afirmou que em tempos de crise financeira, a verba chega para desafogar importantes setores dos municípios. “Vale frisar que o governo federal não reconheceu os direitos dos municípios. Ele reconhece o valor em função da vitória na Justiça. É uma decisão judicial. Claro que se deve fiscalizar a aplicação dos recursos. Ninguém é contra isto. Mas é preciso entender que ele entra como Receita Corrente Líquida no município. Não é todo para a Educação”, afirmou Beltrão.

 

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