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Edição nº 848 / 2015

25/11/2015 - 00:00:00

Estado quer limitar em 20% recursos para a educação

Proposta inconstitucional foi vista com maus olhos pelo TC e pelo Ministério Público Estadual, de Contas e Federal

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

Investir menos na educação seria uma das alternativas para que Alagoas consiga quitar parte das dívidas milionárias que tanto penalizam o Estado. Essa foi a proposta que o secretário da Fazenda (Sefaz-AL), George Santoro, apresentou na manhã da quarta-feira, 18, no auditório do Tribunal de Contas (TCE-AL). 

Apesar de o encontro ter sido considerado apenas uma explanação informal pelo presidente do TCE, Otávio Lessa, houve embate entre Santoro e o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC-AL), Rafael Alcântara, que considerou a proposta do secretário do governador Renan Filho (PMDB) “uma ofensa à sociedade”. 

A sugestão consiste em descumprir o limite constitucional de gasto mínimo de 25% da receita de impostos com a educação. “A proposta é para adequar Alagoas, que historicamente, nunca investiu os 25% na educação”, disse Santoro. Para exemplificar, o secretário contou que acordo semelhante foi realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que após concordância com o tribunal regente, tem aumentado gradualmente os investimentos no ensino público.

Ainda conforme o secretário, “a proposta é a exclusão dos gastos com inativos no decorrer dos próximos vinte anos, de forma progressiva e respeitando a capacidade financeira do Estado”. Se acatada pelo Tribunal de Contas, Alagoas só investirá os 25% da receita obrigatória em 2034. O governo destinaria 20,25% da receita de impostos com a educação em 2015, e a cada ano, o valor subiria 0,25%, até chegar ao gasto mínimo final (25%).

Durante explicação, Santoro citou que esses 20 anos de investimento reduzido “poderiam parecer longos”. A afirmação arrancou risadas de professores e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal). “Só vinte anos?”, disseram aos sussurros em tom de sarcasmo e ironia. 

Como justificativa para o acordo, também citou que os estados de Santa Catarina e Minas Gerais optaram pela redução do investimento na educação. Porém, conforme o levantamento do Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (IOEB), nova avaliação que considera indicadores da educação em escolas públicas e privadas do ensino infantil ao ensino médio, divulgado em outubro, revelou que São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente, têm a melhor educação do país. Uma situação bem diferente de Alagoas, que amargou a 23ª posição.

“Há um total descontrole fiscal em nosso estado e problemas gravíssimos na área da educação. Acho a proposta bastante desrespeitosa com a população pelo ponto de vista que vivemos em um estado carente. Não evoluímos na educação porque não cumprimos o limite com gastos mínimos no desenvolvimento e na manutenção do ensino. Estamos em uma situação desesperadora, pois temos 22% da nossa população analfabeta”, criticou.

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) foi rejeitado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC), através de documento intitulado Recomendação Conjunta Nº 02/2015, protocolado ao governador Renan Filho no dia 16 de novembro.

As observações críticas colocadas no documento enviado ao governador, na qual os procuradores Rafael Alcântara (Ministério Público de Contas), Niedja Kaspary (Procuradoria da República em Alagoas) e Cecília Carnaúba (Promotoria de Justiça da Capital) deixaram clara a recomendação de que o Executivo estadual deve cumprir “rigorosa e imediatamente, no exercício financeiro de 2015 e seguintes, o limite MÍNIMO DE APLICAÇÃO de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público estadual, nos estritos termos do art. 212, da Constituição da República, abstendo-se, para tal finalidade, de inserir no cômputo do referido limite as despesas com pessoal inativo da educação”.

SINTEAL
Para a presidente do Sinteal, Maria Consuelo Correia, o possível acordo é um retrocesso e contradiz com o que Renan Filho discursava em campanha eleitoral. “Na hora de investir em educação, o discurso muda. Isso não passa de uma péssima jogada que prejudicará uma geração inteira de estudantes. Cadê a pátria educadora?”, questionou.

“O Sinteal considera vergonhoso esse artifício de um governo que, por seu próprio titular, prometeu no palanque eleitoral uma ‘revolução na educação’, e, na posse, a ‘educação como prioridade’. Não é esta a revolução que a população, os trabalhadores e o Sinteal cobram. Alagoas continua sendo um estado que carrega a vergonha de deter os piores índices sociais, seja na educação, seja também na saúde, na segurança e em outras áreas. O governo está perigosamente ‘queimando’ gerações de crianças e jovens com esta política educacional”, disse. 

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