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Edição nº 848 / 2015

26/11/2015 - 00:00:00

Defesa de Toninho Lins vai ao STJ por retomada de cargo

Prefeito afastado é denunciado pelo MPF em ação de improbidade que pede a devolução de R$ 169 milhões

Vera Alves [email protected]

Foram necessários cinco meses para que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) finalmente se decidisse sobre o pedido do Ministério Público Estadual de afastamento e novas investigações contra o prefeito de Rio Largo Antônio Lins de Souza Filho na ação que trata de irregularidades na contratação de empresa destinada ao recolhimento de lixo no município. Além de afastar Toninho Lins, os desembargadores também decidiram pela indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 124.952,00. No mesmo dia do julgamento pelo Pleno do TJ, na terça, 17, a defesa do prefeito afastado anunciou: vai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que ele reassuma o cargo.

Em nota, o advogado Adriano Soares da Costa, que defende Toninho Lins, disparou contra o MPE, acusando-o de seletividade e de ter fatiado “ações que deveriam ter sido ajuizadas conjuntamente, criando um cenário de guerrilha jurídica“. O objetivo, afirma ele, seria gerar “a deturpada imagem de estarmos diante de um tarado pela dilapidação do erário”.

Procurado pelo EXTRA, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, rebateu as insinuações de Adriano Costa ao destacar que, na página 28 da denúncia feita contra Toninho Lins, afirma textualmente que ela pode ser “aditada para inclusão de novos denunciados”. Ou seja, no desenrolar das investigações, outras pessoas podem vir a ser denunciadas pelo mesmo crime. “O advogado parece não ter lido a denúncia levada ao TJ”, afirmou Jucá. E, complementou: “Trata-se de esperneio de advogado derrotado na sua postulação”.

A crítica de Adriano Soares tem alvo certo: é a vice-prefeita Maria Elisa Alves da Silva, responsável pelo contrato irregular firmado com a empresa Eco Ambiental quando assumiu interinamente a prefeitura e que foi mantido por Toninho Lins ao reassumir o cargo.

No julgamento de terça, dos oito desembargadores presentes, três votaram contra o pedido de afastamento do gestor: o relator, desembargador Sebastião Costa Filho e os desembargadores Tutmés Airan e Paulo Barros da Silva. Toninho Lins terminou sendo afastado do cargo pelos votos dos desembargadores Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Fernando Tourinho de Omena Souza, Fábio Bittencourt, João Luiz Azevedo Lessa e Elisabeth Carvalho Nascimento e do juiz convocado Maurício César Breda Filho, que atuou em substituição ao desembargador James Magalhães – afastado por problema de saúde  - e que chegou a pedir a prisão do prefeito.

JUSTIÇA FEDERAL
Com sete processos por improbidade administrativa em trâmite no âmbito da Justiça Estadual, o prefeito afastado de Rio Largo está em vias de ser réu também na Justiça Federal. No início de outubro, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal numa ação civil de improbidade administrativa que pede a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 169 milhões. Junto com Toninho Lins, também foram denunciados a empresa Veleiro Transporte e Turismo Ltda., seu proprietário, Gustavo Barbosa da Rocha, a secretária Municipal de Educação, Josefa da Conceição, o coordenador de Transporte Escolar da secretaria, Silvan César Godoy, o pregoeiro Roberto Ramires Lima Maurício, o Instituto de Gestão Pública (Urbis) e seu diretor, Mateus Roberte Cárias.

Assinada pelos procuradores da República Gino Sérvio Malta Lôbo, Marcelo Jatobá Lôbo, Júlia Wanderley V. Cadete e Raquel Teixeira M. Rodrigues, a ação - que pede o afastamento do prefeito e a indisponibilidade de seus bens -  foi instaurada com base em auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) que confirmaram irregularidades na utilização de recursos federais e a ocorrência de três crimes: a) irregularidades na contratação e prestação do serviço de transporte escolar; b) ilicitudes no recolhimento de contribuições previdenciárias; e, c) irregularidades em convênios firmados com o Ministério do Turismo destinados à realização de festejos junino e natalino (2010

No caso do transporte escolar, Toninho Lins é acusado de favorecimento à Veleiro mediante contratação irregular, licitação forjada, pagamentos acima do valor de mercado e uso ilegal de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em benefício da empresa. Esta, por sua vez, também é acusada de fraude em licitação e descumprimento da legislação sobre transporte escolar e de colocar em risco a segurança dos estudantes transportados em ônibus com até 17 anos de uso e claramente em condições precárias.

Toninho Lins tamém foi denunciado, junto com a Urbis (empresa do Espírito Santo), por um esquema de fraude em compensações tributárias envolvendo a Prefeitura de Rio Largo e a Câmara Municipal de Vereadores relativas ao período de 1998 a 2004, cujos tributos, na verdade, não haviam sido recolhidas à Receita Federal, e a apropriação indébita de contribuições previdenciárias (não recolhimento dos descontos efetuados nos salários de servidores comissionados para o INSS). 

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