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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 846 / 2015

11/11/2015 - 00:37:00

Magistrados de Alagoas na mira do CNJ

Quatro processos contra o presidente do TJ e um contra juiz de Marechal Deodoro estão na pauta da próxima sessão do colegiado

Vera Alves [email protected]

A se confirmar a pauta publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (4), a 220ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, que acontece na terça, 10, vai analisar quatro processos envolvendo o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, e um tendo como requerido o juiz Léo Denisson Bezerra de Almeida, da Comarca de Marechal Deodoro. Todos têm como relatora a, corregedora Nacional de JustiçaNancy Andrighi.

Ministra do Superior Tribunal de Justiça, a corregedora Nancy Andrighivai detalhar seu voto à Sindicância 0003749-98.2013.2.00.0000, no qual pede a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra Washington Luiz e seu afastamento das funções de desembargador – o que inclui a presidência do TJ – durante as investigações. Na sessão anterior, de 27 de outubro, os conselheiros ouviram a defesa do desembargador, feita pelos advogados Nabor Areia Bulhões e Emiliano Alves Aguiar, este atuando em nome da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

vestigações do Ministério Público Estadual sobre o cartel da merenda, segundo as quais a empresa SP Alimentação e Serviços Ltda. teria sido beneficiada por decisões do desembargador e este teria recebido R$ 400 mil através da conta de um de seus assessores. O caso, que ficou conhecido como “máfia da merenda”, foi investigado inicialmente pelo MPE de São Paulo, que remeteu ao MP de Alagoas as informações relativas à atuação do cartel junto à Prefeitura de Maceió.

O contrato firmado pela SP com a prefeitura chegou a ser suspenso a pedido do MP, mas foi retomado mediante liminar concedida pelo então presidente do TJ Fernando Tourinho, depois ratificada por Washington Luiz. Em uma outra decisão, o hoje presidente da Corte determinou que o Município pagasse à SP pelos serviços já prestados. Ocorre que tais serviços eram alvo da investigação do MPE que apontava irregularidades também na quantidade da merenda fornecida e na qualidade da mesma.

No entendimento do advogado Nabor Bulhões, o desembargador Washington Luiz apenas fez prevalecer o direito líquido e certo de se receber por serviço prestado. Ele também desqualificou a denúncia contra o presidente do TJ ao assinalar que ela sedeu com base em delação premiada de um dos integrantes do esquema, Genivaldo Marques dos Santos, ex-sócio da Verdurama e ex-funcionário do Grupo SP Alimentação ao qual a Verdurama pertencia.

Pelo mesmo modus operandi adotado em cidades do interior paulista, a SP, seus sócios e diretores, o próprio Genivaldo Marques, o ex-prefeito de Londrina (PR) Nedson Luiz Micheletti e o ex-secretário de Gestão daquele município Jacks Aparecido Dias, além de outras 11 pessoas físicas e/ou jurídicas foram denunciados em março de 2012 em ação civil pública por atos de improbidade pela Promotoria da Fazenda Pública de Londrina.

A sindicância sobre o cartel da merenda é o item 77 da pauta da sessão do CNJ. Além dela há três reclamações disciplinares contra Washington Luiz incluídas na sessão, as de números 0002662-39.2015.2.00.0000, 0002661-54.2015.2.00.0000 e 0002657-17.2015.2.00.0000, pautadas, respetivamente, como itens 87, 88 e 89. Embora tramitem em segredo de justiça, sabe-se que elas versam sobre denúncias de apadrinhamento de gestores municipais acusados de atos de improbidade, ou seja, o presidente do TJ teria atuado de forma a evitar o prosseguimento de investigações requeridas pela Procuradoria Geral de Justiça e/ou o afastamento dos gestores.

Venda de sentença 

Listado como 81º item da pauta da sessão de terça do CNJ, a Reclamação Disciplinar 0002655-47.2015.2.00.0000 envolve a denúncia de venda de sentença contra o juiz Léo Denisson, de Marechal Deodoro, quando na condução do processo sobre o assassinato do advogado Marcos André de Deus Félix, ocorrido em março do ano passado na Praia do Francês.

o dia 30 de março deste ano, quatro dias após a Polícia Federal prender dois advogados – Júlio Cézar da Silva Castro e Augusto Jorge Granjeiro Carnaúba - durante uma operação de flagrante autorizada pela 17ª Vara Criminal da Capital logo após receberem R$ 100 mil do filho do casal acusado pela polícia de ser o mandante do crime. O objetivo era garantir a libertação de Sérgio Sfredo, preso há mais de um ano a despeito de nunca ter tido seu nome citado por nenhum dos quatro réus confessos: os dois atiradores, uma camareira e o namorado dela.

Ocorre que as escutas telefônicas autorizadas pela 17ª Vara levaram ao juiz Léo Denisson, alvo de novas investigações pela Polícia Federal após autorização do TJ de Alagoas e somente concedida por determinação do próprio CNJ. Surgiram, então, novas evidências de conduta suspeita por parte do juiz em sua atuação frente à Comarca de Marechal, incluindo sentenças concedidas mediante benefícios financeiros. O resultado destas investigações foi entregue ao CNJ.

O advogado Fábio Ferrário, que atua na defesa de Léo Denisson, quer que a RD seja arquivada sob o argumento de que não houve acesso ao processo instaurado contra os advogados Júlio Cezar e Augusto Granjeiro, o que implicaria em cerceamento da defesa de seu cliente. O processo contra eles tramita sob segredo de justiça na 17ª Vara Criminal da Capital.

Judiciário alagoano ignora determinação do STF e mantém Sérgio Sfredo preso

Uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal determinar a soltura do advogado e oficial aposentado do Exército Sérgio Sfredo ele continua preso, numa clara afronta da Justiça de Alagoas a uma decisão da maior Corte superior do país. 

O descumprimento da decisão proferida pelo ministro do STF Teori Zavascki, relator do Habeas Corpus 129337, é qua-lificado como abuso de poder e já foi comunicado ao Supremo pelos advogados Cesar Roberto Bitencourt e Gabriela Nehme Bemfica, no qual, além de reiterarem providências urgentes para soltura do paciente, pedem também que o fato seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça para fins de responsabilização administrativa e, se for o caso, criminal, do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Was-hington Luiz, e do juiz de Marechal responsável pelo processo, Diogo de Mendonça Furtado.

A libertação de Sérgio Sfredo foi determinada pelo ministro Teori Zavascki no dia 29 de outubro e comunicada no mesmo dia à presidência do Tribunal de Justiça e ao Juízo da Comarca de Marechal Deodoro. Novo comunicado foi expedido nos dias 3 e 4 deste mês, mas até o fechamento desta edição, ontem, ele permanecia preso nas dependências do Quartel Geral do Corpo de Bombeiros junto com a esposa, Janadaris Sfredo.

O casal, pivô do processo contra o juiz Léo Denisson no CNJ,  está preso desde 16 de março do ano passado.

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