Acompanhe nas redes sociais:

20 de Setembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 846 / 2015

11/11/2015 - 00:28:00

STF derruba obrigatoriedade do registro de alienação fiduciária

Cobrança já foi alvo de investigação pelo Ministério Público em Alagoas

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

Agora é oficial. Não mais obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”.

Em Alagoas, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) só deixou de exigir esse carimbo cartorial a partir de janeiro deste ano. A discussão estava em torno da obrigatoriedade do registro também em cartório, e não apenas junto ao Detran. Essa associação no estado chegou a ser alvo de investigação do Ministério Público do Estado (MPE-AL), em 2012. À época, o promotor Coaracy Fonseca, da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual, pontuou que foi notificado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a cobrança ilegal da taxa. A denúncia ainda citava que o próprio contrato é irregular.

A ilegalidade foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto de 2010. Ao analisar a cobrança da taxa em Alagoas, o ministro Herman Benjamin afirmou que o registro fiduciário não poderia ser cobrado dos proprietários de veículos, declarando que é “ilegal a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório como condição ao licenciamento do veículo”. Apesar disso, a autarquia alagoana manteve as cobranças por mais três anos.

A “alienação fiduciária”é um tipo de transferência de propriedade de um bem, móvel ou imóvel, com a intenção de garantia. A alienação fiduciária acontece quando o credor, por via de meios legais, toma para si um bem que era antes de propriedade do devedor, ficando este impedido de negociá-lo com terceiros, podendo, no entanto, usufruir dele. Assim, o credor tem mais segurança de que o devedor vai cumprir com o pagamento do débito.

No Brasil, essa transferência de propriedade é bastante comum como alternativa para o financiamento de veículos. Quando um consumidor vai comprar um carro a crédito, utilizando um financiamento bancário, ele assina o contrato com a instituição financeira, com o objetivo de fazer a retirada do veículo em um estabelecimento determinado. Portanto, o motorista torna-se devedor da instituição, precisando quitar as parcelas referentes ao veículo.

Para o ministro Marco Aurélio, embora a alienação seja uma forma de alertar compradores sobre “o real proprietário do bem”, a exigência de registro em serventia extrajudicial “acarretava ônus e custos desnecessários ao consumidor”.“Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo em vez de peregrinar por diferentes cartórios de títulos e documentos ou ir ao cartório de distribuição nos estados que contam com serviço integrado em busca de informações”, votou o ministro.

Três anos após a investigação, o promotor Coaracy Fonseca, da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual, explica que o Detran-AL deixou de fazer esse tipo de exigência após análise judicial. “Existe uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-AL) que reconheceu que é ilegal a cobrança de taxas para o registro da alienação fiduciária de veículos no Detran, que era cobrada através de uma tarifa, um tributo. O órgão chegou a entrar com agravo de instrumento defendendo que a tarifa era legal”.

De acordo com o relator da matéria, o desembargador TutmésAiran de Albuquerque, “essa cobrança só poderia ser realizada mediante uma lei tributária, que não existe no estado de Alagoas”. “Tinha uma empresa que ficava responsável pelo registro, mas atendendo um pedido do MPE, nós resolvemos declarar a ilegalidade do contrato”, disse. A empresa citada por Albuquerque é a FDL – Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda, que segundo o Ministério Público, usou um atestado de capacidade técnica fraudado para garantir a vitória na concorrência pública. 

Sérgio Souza, coordenador de Controle de Veículos do Detran, disse ao EXTRA Alagoas que os contratos de alienação que antes eram registrados em cartório agora o serão no próprio órgão. “A empresa realizava esse serviço até dezembro do ano passado, mês que esse registro foi suspenso por decisão judicial. No entanto, estamos operando um projeto piloto para voltar a fazer os registros”, informou.  

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia