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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 846 / 2015

11/11/2015 - 00:39:00

Desacato às leis

Alari Romariz Torres Aposentada da Assembleia Legislativa

Li, espantada, as declarações do vice-presidente do Poder Legislativo de Alagoas: “Não vamos pagar aos servidores da Casa os 15% que aprovamos em 2013 e que foram objeto de ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado”.

Dois graves erros: faltou com a verdade ao afirmar que não existem recursos no orçamento para efetuar tal pagamento e desrespeitou os senhores desembargadores que aprovaram, por unanimidade, o pagamento dos 15%, resultado de projeto de lei aprovado pelos senhores deputados.

Repito, insistentemente: o Legislativo paga salário dobrado a mais de 600 comissionados, criou mais de 120 cargos de assessoramento e contratou uma auditoria por um milhão e meio de reais, verba não constante do orçamento de 2015.

Só não há dinheiro para ativos e inativos.A grande novidade é o governador Renan Filho enviar uma matéria à Assembleia reformulando o AL Previdência. Um longo projeto cheio de “cascas de banana”, contendo um artigo autorizando o jovem político a usar a verba do Fundo Previdenciário para outras finalidades.

Um duplo erro: o dinheiro da previdência não pode ser utilizado para outra finalidade, a não ser o pagamento de inativos e pensionistas; a verba seria destinada ao pagamento do décimo terceiro salário do Estado.

E os deputados querem aprovar, e logo, rápido, o projeto inconstitucional.Como Alagoas é terreno fértil para desrespeito às leis, o Legislativo usa o orçamento não como ele é aprovado, mas como eles acham que devem usar.Nunca ouvi dizer que ação judicial não seria cumprida, mas o deputado, que é funcionário do INSS, diz na imprensa que não pagará os 15% aos servidores.Outro fato gritante: o Ministério Público solicitou ao Legislativo informações sobre processos de servidores e a resposta foi inverídica: “Os processos tramitam normalmente e foram deferidos”, respondeu a ALE. Mas, não foram concluídos, nem pagos. Descansam tranquilamente na sala do primeiro-secretário.

O Legislativo faltou com a verdade.E assim vamos nós assistindo à falta de punição aos membros da Assembleia Legislativa de Alagoas: eles fazem o que querem, da maneira que lhes convém.Insistem os dirigentes da Mesa Diretora em jogar os inativos no AL Previdência sem respeitar as leis. “Vocês passarão para o Estado”, diz um louco deputado. “Não serão mais nossa responsabilidade”, diz outro insensato. Muitos não sabem o teor do projeto, porque não leram tudo.

Eles querem agradar o Renan Filho e desmoralizar os inativos. Estão esquecidos dos trabalhos prestados pelos aposentados à Casa de Tavares Bastos durante anos e anos. O que interessa é ser do governo e receber a recompensa!Antigamente, os aposentados eram respeitados, recebiam os proventos da Secretaria da Fazenda, mas sua vida funcional era regida pelo Legislativo.

Mensalmente, as informações eram atualizadas e enviadas ao Estado. Mas a Constituição estabeleceu os duodécimos dos Poderes e os sofredores públicos estaduais começaram a conhecer a insanidade das Mesas Diretoras. Isso eu vi, ninguém me contou, como diria Sebastião Neri.Uma terra onde deputado vai à imprensa e diz, abertamente, que não vai cumprir uma ação judicial e justifica tal afirmativa com inverdades, é sem dono.Uma terra onde taturanas desviam milhões da ALE e continuam soltos, alguns até como dirigentes de um Poder, é sem dono.Cabe ao Tribunal de Justiça de Alagoas se fazer respeitar e exigir que a ação judicial seja cumprida.     Aguardemos os resultados...


PS – Meu livro “A velhinha das Alagoas” foi lançado em 22 de outubro com muito sucesso. Está sendo vendido na Viva Livraria e Editora, Av. Amélia Rosa, 625 – Loja 8 – Ed. The Square Park Office – Jatiúca – Maceió –AL - CEP57.036-000

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