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Edição nº 845 / 2015

03/11/2015 - 13:28:00

TJ anula venda de bens da massa falida do Grupo JL

Com decisão, fazenda e usina Guaxuma deixam de integrar a massa falida

DA REDAÇÃO

Em acórdão publicado dia 28/10/2015, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas revogou a decisão do juiz Mauro Baldini, da Comarca de Coruripe, que havia determinado a venda da Fazenda Guaxuma e da Usina Guaxuma, arroladas na massa falida do Grupo João Lyra e avaliadas em R$ 1 bilhão de reais.

 No agravo de instrumento interposto pelo Banco Industrial e Comercial S/A, a instituição financeira assegurou que como tais imóveis encontram-se gravados como garantia a operações de crédito junto a ela contraídas, eles não poderiam ser alienados antes do julgamento do pedido de restituição que formulara cujo lastro é a não submissão dos bens alienados fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial.

 O recurso da instituição financeira foi integralmente provido, à unanimidade, determinando a suspensão de todo e qualquer ato que tenha por escopo a alienação da Fazenda e da Usina Guaxuma, entendendo o Tribunal de Justiça que, ao serem gravados com garantia fiduciária, os bens deixaram de integrar a massa falida, estando afastados do processo falimentar.

O Banco Industrial e Comercial S/A foi representado na causa pelos advogados Djalma Silva Júnior e Carlos Souto, integrantes do escritório Sarmento e Silva Advogados Associados.

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