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Edição nº 842 / 2015

14/10/2015 - 08:31:00

Marcelo Lavenère diz que não existe motivo jurídico para Dilma ser cassada

Autor do pedido de impeachment de Fernando Collor de Mello defende permanência da presidente

Da Redação

Durante entrevista à Folha Online o advogado Marcelo Lavenère, um dos dois autores do pedido de impeachment de Fernando Collor de Mello, compara as condições daquele ato, em 1992, com a atual situação da presidente Dilma Rousseff. Há 23 anos o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil entregava ao então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, o pedido de impeachment que resultou no afastamento definitivo de Collor. 

Atualmente há mais de 10 pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Lavenère não acredita na fundamentação legal de nenhum deles. 

“Como acompanhei de perto o impeachment do presidente Collor e estou acompanhando agora o episódio que ocorre em relação à presidenta Dilma, posso afirmar que as circunstâncias e o ambiente em que um e outro se dão são absolutamente diferentes. Naquele momento o presidente Collor estava sendo acusado pessoalmente de ter praticado atos ilícitos fraudatórios da confiança do voto durante o mandato para o qual ele tinha sido eleito. Neste momento atual, a presidenta Dilma Rousseff não está  sendo apontada como tendo feito nenhum ato que pudesse justificar o impeachment”.

Lavenère ainda alerta para possibilidade de golpe e avalia que a atual movimentação de impeachment é política. “O processo de impeachment é um misto de processo jurídico com processo político. Se levarmos em conta exclusivamente o seu aspecto político, ou seja, a vontade de determinados segmentos de representantes políticos quererem exercer o impedimento ou a ruptura do mandato de uma presidente que foi regularmente eleita, então corremos o risco, sim, de haver isto que eu chamo um golpe, porque o processo de impeachment não é somente um processo político, ele é um processo jurídico”.

A deliberação final na Câmara pela admissibilidade ou não da abertura de um processo de impeachment é uma votação no Plenário da Câmara. Votam os 513 deputados apreciando o parecer que venha ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou da Comissão de Constituição e Justiça. Se votada a admissibilidade do impeachment e for acolhida essa admissibilidade, abre-se o processo do impeachment já não mais na Câmara Federal, porém corre no Senado da República, é o tribunal que vai julgar o processo sob a presidência do presidente da Suprema Corte. 

Admitida a admissibilidade do recurso e instaurado o processo no Senado, a Constituição prevê que a presidente se afaste do exercício do cargo, se for o caso. Ela continua sendo presidente da República, mas quem exerce o cargo é o vice-presidente da República. Se o impeachment vier a ser negado, o presidente volta para o exercício do cargo; se for aprovado, uma das consequências é a perda do cargo, a cassação do mandato.

Por fim, Marcelo Lavenère  criticou a mídia: “Os grandes veículos da imprensa brasileira atendem aos interesses das elites econômicas e tomam o partido muito claro de oposição ao atual governo, que tem raízes em convicções políticas afeiçoadas aos interesses populares, aos interesses do povo mais pobre. O grande conglomerado de televisão e os principais jornais desenvolvem sabidamente uma campanha de desqualificação do governo atendendo aos seus anunciantes e atendendo aos interesses que esses grandes veículos representam. Como esses grandes veículos de comunicação, tendo um partido tomado, têm uma opção de veicular as teses da oposição política ao governo, isso cria, sim, no espírito do povo brasileiro, uma má informação, uma informação deformada, desviada, que é lamentável que possa existir num país como a democracia brasileira”.

Em tempo: A entrevista foi concedida antes de o Tribunal de Contas da União recomendar ao Congresso a rejeição das contas do governo de 2014. As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas fiscais”.

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