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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 841 / 2015

07/10/2015 - 18:30:00

CNJ recebe novas denúncias contra presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas é acusado de “proteger prefeitos”

João Mousinho [email protected]

O desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz Damasceno Freitas, foi alvo de novas denúncias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre elas está a de “benefício/proteção a prefeitos do interior do Estado que respondem a ações criminais na Corte de Justiça”, segundo a denúncia. O documento enviado ao Conselho ainda fala de “salvo-condutos graciosos” emitidos sem qualquer critério legal, apenas como forma de blindar “corruptos”. 

Na próxima terça-feira, o CNJ deve analisar, em sua 218ª sessão ordinária, o relatório da Sindicância 0003749-98.2013.2.00.0000 que apurou a conduta do desembargador no episódio que ficou conhecido como “máfia da merenda”. Washington Luiz, segundo denúncia do Ministério Público Estadual, teria atuado de forma a favorecer a empresa SP Alimentação, acusada de cartel e de várias irregularidades pelo MP de São Paulo. O presidente do TJ nega a acusação.

Na mais recente denúncia encaminhada à corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, são citados como prefeitos supostamente protegidos pelo desembargador: Antônio Lins de Souza Filho (Rio Largo), Atevaldo Cabral (Ouro Branco), Antônio de Araújo Barros (Joaquim Gomes), Jacob Brandão (Mata Grande) e José Augusto Rocha (Anadia). 

O último citado, José Augusto Rocha, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por abuso de poder político com viés econômico. Com a decisão, a Câmara de Anadia deu posse a Paulo Henrique Santos Dâmaso, segundo colocado na eleição de 2012, que obteve 3.443 votos para o cargo de prefeito.

Já o prefeito de Rio Largo, Toninho Lins, enfrenta várias ações penas que já tramitam em segunda instância. Só o Ministério Público Estadual propôs mais de 15 ações contra o chefe do Executivo municipal. Segundo o MP, em um único ato de improbidade o prefeito lesou o erário em R$ 3 milhões com a contratação ilícita de uma empresa de coleta de lixo. 

O prefeito Atevaldo Cabral,  de Ouro Branco, é acusado de estelionato praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estelionato não é a única acusação que pesa contra Atevaldo. Em 2011, a Justiça aceitou denúncia contra ele de abuso sexual de uma adolescente de 14 anos, com a ajuda de uma aliciadora. Contra ele, pesam, ainda, acusações de aliciamento de menores, favorecimento a prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.

Antônio de Araújo Barros, o Toinho Batista, prefeito de Joaquim Gomes, foi alvo de investigações do Ministério Público Estadual por esquema fraudulento de notas fiscais frias e licitações. Despesas sem a devida prestação de contas e desvio de dinheiro público também estão na lista dos supostos crimes praticados pelo gestor. 

Jacob Brandão, prefeito da cidade sertaneja de Mata Grande, também está na lista dos “protegidos” do desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Pesam contra Jacob as acusações de formação de quadrilha, apropriação indébita e recebimento de propina. Ainda há denúncias de diretores do Sindicato dos Professores de Mata Grande, que acusam o chefe do Executivo de autorizar saques irregulares da conta do Fundo de Pensão dos servidores municipais, além de desviar verbas federais destinadas à compra de merenda escolar.

Desembargador nega acusação de favorecimento

 O EXTRA manteve contato com a assessoria do Tribunal de Justiça de Alagoas  para saber a posição do desembargador presidente sobre as denúncias de favorecimento a prefritos.  

Confira a resposta na íntegra:

 “Pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) tramitam as seguintes espécies de demandas: recursos especiais e extraordinários, suspensão de execução de liminares ousentenças, habeas corpus e mandados de segurança em sede de plantão judiciário.

 Para decidir quanto a recursos especiais e extraordinários, não é possível fugir à regra. Há critérios objetivos definidos pelos tribunais superiores que têm de ser observados. Um deles é o requisito da repercussão geral. Portanto, não se pode tratar iguais desigualmente - o que remete à hipótese da observância de parâmetros objetivos.

 Para decidir quanto a pedidos de suspensão de liminares ou sentenças, os critérios são os mesmos. Somente pessoas jurídicas de Direito Público podem postular essas demandas. Significa dizer que a Presidência recepciona tão somente postulações egressas de entes públicos e as decisões observam critérios objetivos.

Para decidir habeas corpus e mandados de segurança em plantão judiciário, a Presidência é obrigada a seguir a orientação legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Em suma, na quase totalidade dos casos as respostas em plantão são negativas, exceto em casos de gritante ilegalidade das decisões hostilizadas. E nesse particular é necessário ressaltar que a jurisdição não se exaure na Presidência, pois, encerrado o plantão, os processos são remetidos aos relatores naturais que têm a faculdade de proceder com o juízo de retratação que entenderem cabível.

  Resumindo: não há como tramitar na Presidência do Tribunal de Justiça qualquer outro tipo de demanda que possa ensejar a procedência das acusações de proteção a interesses de prefeitos municipais. As acusações particularizam o prefeito Cristiano Mateus e a ex-prefeita Melina Freitas. O primeiro, ex-genro, e, a segunda, sua filha. O desembargador presidente atua em processos do primeiro, pois não há impedimento legal, e não atua em relação à segunda, sua filha.

  No caso do Prefeito Cristiano Mateus, Washington Luiz atuou na presidência da sessão do pleno que, por unanimidade de votos, recebeu contra ele denúncia do Ministério Público. Funciona na relatoria do processo o eminente desembargador João Luiz Azevedo Lessa.Agora, decidiu contra o referido prefeito, em sede de recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade. O prefeito, inconformado com a decisão do Tribunal que recebeu a denúncia contra ele, recorreu ao STJ, e o presidente do Tribunal entendeu por inadmitir o recurso.

 No que diz respeito ao segundo caso, não é possível negar que a ex-prefeita Melina Freitas é sua filha. Portanto, não funciona em qualquer demanda do seu interesse e, recentemente, o desembargador relator do caso, decidiu em seu desfavor, sem a interferência do desembargador presidente, e a notícia foi divulgada na mídia local. Assim, não se mostra razoável qualquer especulação de influência de sua parte nesse particular. Funcionam na relatoria de processos contra ela os desembargadores Domingos de Araújo Lima Neto e José Carlos Malta Marques.

 Outros prefeitos são citados, destacando-se os casos dos prefeitos Antônio Lins e Antônio de Araújo Barros, de Rio Largo e Joaquim Gomes, respectivamente. Nem num caso, nem noutro caso, a Presidência do TJ/AL tem atuação direta, exceto excepcionalmente em sede de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. Em ambos os casos, como dito acima, impõe-se a observância de critérios objetivos. Não há qualquer demanda tramitando, na Presidência, no sentido de rescindir ou modificar decisões que tenham sido adotadas contra os mesmos prefeitos em instâncias inferiores. O prefeito de Joaquim Gomes, por exemplo, jamais recorreu à presidência do Tribunal de Justiça postulando seu retorno ao cargo.

 Outro caso que merece ser destacado no momento é o do prefeito de Mata Grande, José Jacob Brandão. Ele também é citado, mas também não recorreu à Presidência do TJ/AL em sede de qualquer demanda.

A única referência verídica diz respeito a vereadores que foram afastados do município de Joaquim Gomes. De fato, por ocasião de plantão em feriado forense longo, a Presidência concedeu liminar em favor deles em respeito à decisão do pleno do Tribunal, que fixou o prazo do afastamento em, no máximo, 180 dias.

Como já decorriam muito mais de 180 dias, os vereadores ingressaram com mandado de segurança, e a Presidência, prestigiando o entendimento da Corte, admitiu o retorno pleiteado. Mais adiante, novas decisões os afastaram e, mesmo tendo recorrido à Presidência, a resposta foi negativa”. 

Em tempo: A reportagem do EXTRA não citou o prefeito de Marechal Deodoro, Cristiano Matheus, nem a ex-prefeita de Piranhas, Mellina Freitas, no questionamento enviado ao TJ, pois as referidas denúncias de favorecimento apenas aos prefeitos citados no início da reportagem. 

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