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Edição nº 839 / 2015

23/09/2015 - 19:59:00

AMB vai ao STF contra aumento de idade para aposentadoria de magistrados em Alagoas

Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa fere a Constituição Federal, diz entidade nacional da magistratura

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

A ampliação do limite de idade da aposentadoria compulsória em Alagoas desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional 40/2015 aprovada pelo Legislativo alagoano e cujo projeto é de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN). O relator da ação é o ministro Edson Fachin. A informação foi liberada à imprensa na quarta-feira, 16.

Votada e aprovada há menos de um mês pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE-AL), a proposta altera a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 70 para 75 anos de idade no Estado de Alagoas. Com as mudanças constitucionais, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-AL) e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) já podem se aposentar aos 75 anos de idade. Mas, tudo pode mudar. 

Conforme a alegação da AMB, a alteração do limite de idade para os magistrados somente é possível por meio de lei complementar, prevista no caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988. No caso da magistratura, a lei é de iniciativa do Supremo, o que afasta a possibilidade de alteração por meio de qualquer outra norma.

A PEC aprovada pela ALE alterou o artigo 57 da Constituição Estadual sobre o limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral, acrescentando ainda dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória. Ela segue a linha da PEC da Bengala, como ficou conhecida a Emenda 88/15 promulgada em maio deste ano pelo Congresso Nacional e que altera dispotivo da Constituição Federal que eleva para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores. No caso dos servidores públicos em geral, a agora Lei da Bengala estabelece a necessidade de lei complementar.

POSIÇÃO DA ALE

 “Até o momento a Assembleia não foi notificada pelo STF, porém, quando o for, o assessor jurídico irá fazer a defesa e argumentar contra a associação. Contudo, caso a decisão do Supremo prevaleça, o Legislativo fará ajustes na PEC para torná-la constitucional”, destacou o vice-presidente da Casa de Tavares Bastos, Ronaldo Medeiros (PT).

A AMB sustenta que o dispositivo questionado é inconstitucioal ao pretender implementar, desde logo, para a magistratura alagoana, novos limites de idade de aposentadoria. Segundo a associação, não há dúvida quanto à violação da Constituição Federal pela EC 40/2015. 

“Uma vez que o STF já fixou o entendimento de que a aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado a lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo, nos termos de regra expressa contida no artigo 93, inciso VI, da CF, não há que se falar em interesse local ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização”, destacou.

De acordo com a entidade, “enquanto não for editado o novo estatuto da magistratura ou alterada, pontualmente, a atual  Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados – excetuados aqueles mencionados no artigo 100 da CF – não poderá ser alterada por qualquer estado da Federação”.

Dessa forma, a AMB requer que seja deferida a medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, solicita que o Supremo julgue a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material dando interpretação restritiva para afastar do seu alcance os magistrados alagoanos, além da redação alterada na Constituição do Estado de Alagoas.

Durante a tramitação da matéria, o deputado Francisco Tenório defendeu sua aprovação sob o argumento de que era importante para evitar as interpretações por analogia em relação à Constituição Estadual e à Constituição Federal. O parlamentar disse ainda que há autonomia dos entes federativos em legislar sobre o assunto e garantiu que a proposta traria economia para os cofres públicos. O jornal EXTRA entrou em contato com o deputado estadual para que ele se posicionasse sobre a ação ingressada pela AMB, mas não foi atendido. 

EFEITO DOMINÓ

O Senado aprovou no dia 1º de julho o texto-base do projeto que estende os efeitos da chamada PEC da Bengala para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, do mesmo jeito que aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), destacou que, ao postergar a aposentadoria dos servidores, a medida vai trazer uma economia às três esferas públicas da ordem de R$ 1 bilhão. Ele também afirmou que atualmente, com a melhora da expectativa de vida, muitas pessoas querem ter a opção de se aposentar mais tarde para continuar ganhando o salário integral.

 

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