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Edição nº 838 / 2015

16/09/2015 - 21:21:00

Aprovação das contas de Téo Vilela pela ALE vai parar no Supremo

Antiga Mesa Diretora é acusada de ferir Constituição devido à ausência de parecer do Tribunal de Contas

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

Várias irregularidades durante a gestão do ex-governador Teotonio Vilela Filho, que administrou o Estado de 2007 a 2014 (já são nove meses fora do Poder Executivo de Alagoas), não param de vir à tona. Desta vez, a denúncia é de que a Assembleia Legislativa aprovou as prestações de contas referentes aos anos 2010, 2011 e 2012 sem o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atitude que fere determinação da Carta Magna. 

A inconstitucionalidade ocorreu três vezes durante a presidência do ex-deputado estadual Fernando Toledo (PSDB) na Casa de Tavares Bastos. Por ironia do destino, termo que também pode ser substituído por “nomeação de Téo Vilela”, hoje, Toledo ocupa uma cadeira como conselheiro na Corte de Contas. A ida de Toledo ao TCE aconteceu depois de decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), o então desembargador José Carlos Malta Marques, de suspender a liminar que impedia o deputado de assumir a vaga deixada por Isnaldo Bulhões Barros, atualmente aposentado.

Caso o TCE-AL analise os polêmicos pareceres técnicos do triênio, Fernando Toledo terá que permanecer omisso durante as sessões. “Não poderá opinar nem votar. Isso por causa de seu envolvimento no caso. A Assembleia Legislativa aprovou as contas sem nosso parecer técnico. Fomos atrás da Justiça para que restabeleça a ordem constitucional”, destacou o presidente do TCE, Otávio Lessa. 

Segundo a assessoria de imprensa de Téo Vilela, as contas foram apreciadas porque o “TCE ficou quatro anos sem emitir os pareceres, porém o ex-governador acredita que as contas aprovadas não possuam irregularidades”.  Sendo assim, a Assembleia Legislativa de Alagoas teve que assumir o trabalho. O argumento foi rebatido por Lessa. “O que houve foi a demora burocrática de qualquer processo na Justiça”, respondeu. 

Segundo a assessoria de imprensa de Téo Vilela, as contas foram apreciadas porque o “TCE ficou quatro anos sem emitir os pareceres, porém o ex-governador acredita que as contas aprovadas não possuam irregularidades”.  Sendo assim, a Assembleia Legislativa de Alagoas teve que assumir o trabalho. O argumento foi rebatido por Lessa. “O que houve foi a demora burocrática de qualquer processo na Justiça”, respondeu. 

Conforme a entidade, a Constituição Federal determina que o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Estadual pela Assembleia Legislativa só pode ser iniciado após conclusão da apreciação técnica do TCE. Para o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, o STF precisa declarar nulos os julgamentos efetuados e determinar a participação do TCE-AL no processo.

 “Temos indagado a todos os tribunais de Contas se existe alguma situação que implique mitigação de competências. De Alagoas nos veio essa situação das contas de governo. Respeitamos a competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas do governador, mas acontece que, constitucionalmente, esse julgamento só pode ocorrer após o Parecer Prévio do TCE-AL. O parecer não é opcional. É obrigatório”, explicou ao jornal EXTRA.

 “Temos indagado a todos os tribunais de Contas se existe alguma situação que implique mitigação de competências. De Alagoas nos veio essa situação das contas de governo. Respeitamos a competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas do governador, mas acontece que, constitucionalmente, esse julgamento só pode ocorrer após o Parecer Prévio do TCE-AL. O parecer não é opcional. É obrigatório”, explicou ao jornal EXTRA.

Questionado se situações como essas podem ser utilizadas para mascarar possível corrupção, Pascoal pondera: “Não posso afirmar isso, pois não tenho elementos das situações concretas. Só posso dizer que a participação do TCE neste processo, além de constitucional, dará a devida confiança e legitimidade à apreciação das referidas contas do governo”. No SFT, o relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Sobre a maneira correta, o presidente da Atricon especificou que “o Poder Legislativo, quando recebe as contas do governador, delibera pelo julgamento delas sem pedir parecer ao Tribunal de Contas. Em todos os tribunais, essas contas seguem para a Assembleia, que, imediatamente, já envia para o Tribunal, aguarda o parecer e faz a votação”.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Ronaldo Medeiros (PT), informou que, como as votações das contas ocorreram na legislatura anterior, a Casa não falará sobre o assunto no momento e vai aguardar notificação do STF para se pronunciar sobre a ação. O EXTRA entrou em contato com o conselheiro Fernando Toledo, mas não foi atendido.

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