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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 837 / 2015

09/09/2015 - 17:44:00

Bancada federal de Alagoas mantém feudo dos cartórios

OAB vai ao Supremo contra PEC que torna, sem concurso público, tabeliães e filhos em titulares das serventias

Vera Alves [email protected]

A votação na semana passada de uma proposta de emenda à Constituição que transforma em titulares os tabeliães não concursados das chamadas serventias extrajudiciais evidenciou, mais uma vez, o forte lobby que domina o setor, mas não somente isto. Ela deixou clara, também, a posição da bancada de Alagoas na Câmara Federal, onde, dos nove deputados alagoanos, apenas um – João Henrique Caldas, o JHC – votou contra o projeto que consagra o feudo na atividade cartorial.

Um dia após a aprovação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota afirmando que, se aprovada em segundo turno e pelo Senado, a entidade vai ao Supremo Tribunal Federal arguir a inconstitucionalidade da proposta. 

Nove anos depois de dar entrada na Câmara, a PEC 471/2005, de autoria do tucano João Campos, foi aprovada em primeiro turno no último dia 26 com os votos favoráveis de 333 deputados federais. Foram 133 votos contrários e uma abstenção (João Castelo, do PSDB do Maranhão). Por ela, os tabeliães, mesmo os que assumiram os cartórios após a Constituição de 1988 sem concurso público, e seus substitutos, passam a ter direito de permanência como titulares. Em termos práticos, isso significa manter a hereditariedade secular que permeou a atividade cartorária no país desde o século XIX, já que esses substitutos são sempre os filhos e/ou filhas dos notários.

A PEC altera o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal, segundo o qual o “ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Se a proposta for aprovada pelo Congresso, ele passará a vigorar com o seguinte teor: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo”.

A proposta vai de encontro aos esforços do Conselho Nacional de Justiça, que, desde 2010, tenta fazer com que os tribunais de Justiça de todo o país realizem concurso público para as serventias extrajudiciais consideradas vagas. No caso de Alagoas, o forte lobby dos “donos” de cartórios tem conseguido protelar há mais de um ano o concurso cujo edital foi lançado em abril do ano passado pelo TJ.

A VOTAÇÃO

Dos nove integrantes da bancada federal de Alagoas na Câmara, o único a votar contra a PEC 471 foi JHC, do Solidariedade, e isto a despeito da orientação de seu partido, presidido nacionalmente por Paulinho da Força Sindical, ter sido pela aprovação da proposta. Antigo militante esquerdista, o deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, do PT, votou a favor da matéria. Ronaldo Lessa, do PDT, também deu seu “sim” à proposta qualificada como “imoral” pelos defensores do concurso público para os cartórios.

Conhecida como a PEC do Trem da Alegria dos Cartórios, a proposta teve, ainda, a aprovação dos alagoanos Givaldo Carimbão (Pros), Pedro Vilela (PSDB), Maurício Quintella (PR), Arthur Lira (PP), Marx Beltrão (PMDB) e Cícero Almeida (PRTB). Os três últimos votaram seguindo a orientação de seus blocos partidários.

A NOTA DA OAB

Um dia após a aprovação da PEC 471 em primeiro turno, a OAB divulgou nota oficial criticando a postura da maioria dos deputados federais e emitiu nota oficial destacando a inconstitucionalidade da mesma e ressaltando não ser possível “que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada”.

“A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade.

Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF”, acrescenta a entidade na nota.

Ação contra PEC “dorme” em gabinete de ministro do Supremo

Um mandado de segurança impetrado em 2009 contra a votação da PEC 471 pela Câmara dos Deputados até hoje não foi julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Impetrado pelo então deputado federal Florisvaldo Fier, o dr. Rosinha, do PT, o MS 28005/DF continua até hoje no gabinete do relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que naquele ano negou liminar requerida pelo parlamentar e solicitou informações sobre a proposta ao então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), hoje vice-presidente da República.

Os argumentos do dr. Rosinha para barrar a PEC foram os mesmos dos que ainda hoje consideram inconstitucional a efetivação dos interinos e seus substitutos nas serventias extrajudiciais. “Segundo o impetrante, configuraria tentativa de burla aos princípios democráticos, da igualdade e do livre acesso ao serviço público mediante amplo certame, porquanto estaria a favorecer determinados indivíduos em detrimento dos demais, incluindo os aprovados em concursos, que aguardam nomeação. Assegura deter o direito líquido e certo de não participar e de evitar a tramitação e deliberação em processo legislativo indevido tendente a abolir a incidência das garantias cobertas por cláusula pétrea”, diz trecho da decisão datada de 15 de maio de 2009 na qual o ministro nega a liminar.

Retirada de pauta por diversas vezes, a proposta original de autoria de João Campos foi analisada por uma comissão especial da Câmara que chegou a elaborar um substitutivo que, em votação realizada em 2012, foi rejeitado pelos deputados. E, ao contrário do que foi aprovado na semana passada, que garante a efetivação de todos os tabeliães e seus substitutos, o substitutivo ao menos limitava o benefício aos que tivessem sido nomeados até 1994, a partir da vigência da Lei 8.935, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal e ficou conhecida como Lei dos Cartórios.

 

 

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