Acompanhe nas redes sociais:

19 de Novembro de 2018

Outras Edições

Edição nº 836 / 2015

02/09/2015 - 08:13:00

Governo vai mudar lei para atrair novos compradores

FERNANDO ARAÚJO [email protected]

A Secretaria Estadual de Fazenda pretende fazer uma revisão no Decreto 1.738 de 2003, que regulamenta a Lei 6.410 de 24 de outubro de 2003, para atrair novos compradores de “precatórios” através de compensação tributária. A revisão da lei está a cargo de uma comissão de técnicos da Sefaz, e até o final do ano o governo deve anunciar as mudanças na legislação. 

A principal alteração trata de esticar para 2013 o prazo dos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado, que poderão fazer compensação tributária. Pela legislação em vigor, só os créditos tributários inscritos na dívida até 2003 podem ser liquidados com “precatórios”. Com isso, o governo espera atrair mais interessados na aquisição desses papéis, que são créditos devidos aos servidores. 

No mesmo pacote de alterações, o governo estuda incluir E-commerce (comércio eletrônico), TV a cabo, bebidas e material de construção na lista dos impostos que podem ser liquidados através de compensação tributária.  

Por último e não menos importante, a revisão da lei deve beneficiar a aviação comercial através da redução da alíquota incidente sobre combustíveis. Nesse caso, as companhias aéreas terão que aumentar seus voos domésticos a partir de Maceió e ter ao menos um voo internacional a partir de Alagoas. 

A essas mudanças somam-se as operações de importação de mercadorias, inclusive as efetivadas no Porto de Maceió. Desde que foi criada a chamada “Lei dos Precatórios”, em 2003, a Telemar foi a empresa que mais fez compensação tributária, respondendo pela maioria das compras de “precatórios”. 

BENEFICIÁRIOS

O número exato de beneficiários desses créditos nem o governo sabe, mas  estima-se que pelo menos 20 mil servidores públicos estaduais têm direito a receber esses “precatórios”.  Da mesma forma, nem a própria Fazenda sabe quantos desses funcionários receberam seus créditos até agora, cujo valor total pode passar de R$ 10 bilhões.

A única certeza é que a maioria dos que receberam “precatórios” nos  últimos 15 anos é de magistrados, fiscais de renda, promotores, procuradores e outras  categorias privilegiadas. O grosso dos demais beneficiários é formado de professores e funcionários da burocracia estadual, aposentados e da ativa. Justamente a grande massa de credores que têm os menores valores a receber. 

Pela lei – criada no governo Lessa –, os aposentados e os portadores de doenças terminais têm prioridade no pagamento desses créditos, mas 15 anos depois, centenas desses servidores já morreram sem ver a cor do dinheiro. E os demais certamente terão o mesmo destino, com raras exceções e a depender da boa vontade dos escritórios de intermediação dessas operações. 

PRESCRIÇÃO

Esses créditos – chamados equivocadamente de precatórios – são dívidas do Estado reconhecidas através de ações judiciais  movidas pelos servidores. Como não foram inscritas no Tribunal de Justiça, esses créditos – segundo alguns juristas – já estariam prescritos.  

Alguns juízes ouvidos pelo jornal Extra, no entanto, defendem a tese de que a lei que autorizou a venda desses créditos para compensação tributária evitou a prescrição desses papéis. Mas as duas teses ainda não foram submetidas a julgamento , visto que ninguém até agora questionou na Justiça a validade desses “precatórios”.  

Comentários

Curta no Facebook

Siga no Twitter

Jornal Extra nas redes sociais:
2i9multiagencia