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19 de Novembro de 2018

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Edição nº 836 / 2015

02/09/2015 - 07:29:00

Que crimes são esses?

Alari Romariz Torres Aposentada da Assembleia Legislativa

Resolvi que meu artigo semanal seria uma espécie de pesquisa entre as pessoas entendidas em Direito nas mais diversas áreas, principalmente a Constitucional e a Trabalhista. Desde pequena, acompanhei o trabalho de meu pai. Auditor fiscal do INSS. Ele orientava as pessoas cujos direitos eram violados no trabalho, reclamava administrativamente e, quase sempre, obtinha resultados positivos. Lia as defesas elaboradas pelo velho pai e fui aprendendo a não me deixar enganar pelos mais sabidos. Atualmente, vejo, mais no âmbito do Legislativo alagoano, procedimentos ilegais contra servidores e enxergo poucos que reagem, a não ser os alertados.  Nos idos de 60 e 70, começou a ser praticado na ALE o chamado “enxerto da folha de pagamento”, isto é, a criatura ingressava na Assembleia como comissionado, um ano depois “virava” servidor efetivo.

Ou simplesmente tinha seu nome incluído na folha e ponto final. Concurso público era palavrão; praticamente não existia. Em 1986, para salvar milhares de pessoas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário consideradas “celetistas”, veio a emenda Zé Tavares transformando todos em servidores estáveis.

Poucos receberam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e muitos passaram a achar que tinham estabilidade. Houve crime? Como pode ser chamado? Existe solução? As promoções, ou rebaixamentos, na Assembleia Legislativa de Alagoas eram realizadas através de projetos de lei; tipo assim: você era auditora numa época, dormia e acordava assessora.

No meio da noite, os deputados se reuniam, aprovavam outro projeto e modificavam toda a estrutura da Casa. Antes de 1980, ainda emitiam apostilhas para as vítimas de tal processo. Depois, nem isso. Entregava-se tudo ao diabo. Outro crime praticado. Alguém me diz o nome dele?Nos idos de 1990 apareceu o sistema de anuência. Você vinha de um poder para outro. A exigência básica, além de outras, era que os cargos fossem semelhantes. Na ALE, a professora do Estado virava procuradora. Só na época em que Benedito de Lira era presidente houve mais de 300 anuências. Será que houve crime? O nome dele é...

As diversas mesas diretoras se reuniam e cortavam os salários dos servidores. Não havia direito de defesa, e eram engavetados os processos administrativos. As vítimas entravam na Justiça e ganhavam a causa. A implantação era uma novela bem longa, pois os deputados não obedeciam à Justiça. O valor retirado dos proventos do funcionário não era devolvido e ainda hoje continua sem retornar para a conta do pobre servidor público. Houve dois crimes. O primeiro (corte de salário) não sei como se chama. O segundo é apropriação indébita.Outro fato gravíssimo: o Imposto de Renda e a previdência devem ter seus descontos alterados após o servidor completar 65 anos ou se portador de doença grave

. No Legislativo não se faz isso automaticamente. O interessado precisa correr atrás de tais direitos. E o pior: do que foi descontado, a maior parte não volta para a conta da vítima. Novamente, dois crimes; um é apropriação indébita e o outro, acho eu, também é.Toda reclamação que se faz numa repartição pública é através de processo administrativo. Os dirigentes devem responder em 30 dias, e, a partir daí, o reclamante pode ir à Justiça.

Na ALE existe uma verdadeira desobediência a tal encaminhamento. Os documentos dormem na 1ª Secretaria por meses, ou mesmo por anos. Servem de gozação entre os componentes das mesas diretoras. Não consegui identificar o tipo deste crime. Acho uma tremenda falta de respeito!Além de tudo isto, há as dívidas com a Receita Federal, a Previdência, o Pasep, Eletrobras e outras por mim desconhecidas.     Pergunta que incomoda: se os dirigentes de um poder cometem tantos crimes e não são punidos, o que está acontecendo? Quem responderá por tanta impunidade? Só Deus...

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