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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 834 / 2015

19/08/2015 - 19:02:00

Exame de Ordem na berlinda

CCJ da Câmara vai decidir sobre o fim da prova que hoje é exigida para o exercício da advocacia

Vera Alves [email protected]

Quatro anos após ter sido considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Exame de Ordem a que todo bacharel em Direito é obrigado a se submeter para exercer a advocacia volta à berlinda. Na última terça, 11, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara parecer favorável a seis projetos de lei que tratam do fim da exigência da prova e os reuniu em um substitutivo que, se aprovado na CCJ, levará a discussão do tema diretamente para o Senado. 

Não por acaso, Barros apresentou o parecer no mesmo dia em que as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país reuniam seus afiliados para comemorar o Dia do Advogado. As OABs são contrárias ao fim do exame e reafirmam a tese defendida pelo Conselho Federal da entidade segundo a qual a exigência é uma forma de proteger e assegurar os direitos do cidadão.

O EXTRA repercutiu o parecer do relator da matéria na CCJ junto a dois advogados alagoanos cujos nomes têm sido ventilados como prováveis candidatos a presidente da OAB em Alagoas nas eleições marcadas para outubro. Fernanda Marinela e Fernando Falcão poderão até estar em lados opostos daqui a dois meses, mas comungam do pensamento de que o Exame de Ordem é na atualidade o instrumento mais eficaz para auferir o conhecimento jurídico dos bacharéis em Direito.

Membro da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela rebate os argumentos de que a entidade defende a prova de proficiência por uma questão mercantilista. Opositores do Exame de Ordem, como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), afirmam que a OAB chega a arrecadar R$ 75 milhões por ano nas três edições da prova. “O que a Ordem arrecada com as três provas que realiza por ano é inferior à anuidade”, garante a advogada. Ainda segundo ela, a entidade lucraria muito mais se aceitasse em seus quadros todos os bacharéis, sem exigir que atestassem seus conhecimentos.

Quanto à qualidade do ensino ministrado nas instituições públicas e privadas, Fernanda Marinela revela que a OAB tem atuado na avaliação das mesmas, mas nem sempre seu parecer é referendado pelo Ministério da Educação, ao qual cabe o efetivo controle. 

Embora tenha ressalvas quanto à atuação da entidade no que diz respeito à cobrança da melhoria do nível de ensino dos cursos de Direito, o advogado Fernando Falcão concorda com Marinela na avaliação de que os recursos oriundos do Exame de Ordem são inferiores ao que é arrecadado com a anuidade.

Falcão recorre aos números para defender a prova, ao revelar que ela é aplicada em todos os países desenvolvidos. No caso dos 47 países europeus, apenas Andorra não aplica a prova de suficiência. O exame é também obrigatório nos Estados Unidos e no Japão. No caso dos EUA, a diferença em relação ao Brasil é que ele é aplicado pelo poder público e não por uma entidade privada.

“Há 20 anos o Brasil possuía cerca de 200 faculdades de Direito; hoje são 1.300, mais que o quantitativo de faculdades no restante do mundo, que é de 1.100. No caso de Alagoas, são 17 faculdades atualmente contra as duas de 20 anos atrás”, revela.

Ainda de acordo com Fernando Falcão, por conta desta proliferação de cursos superiores, o Brasil tem hoje 3,2 milhões de bacharéis em Direito que não obtiveram êxito no Exame de Ordem, enquanto apenas 800 mil advogados são inscritos na OAB.

O EMBATE

Há pelo menos três anos o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tenta acabar com o Exame de Ordem e já usou de manobras nada éticas para isto ao tentar enxertar em meio à análise de Medidas Provisórias projetos de lei com este objetivo. O peemedebista é, aliás, autor de um dos 25 projetos apensados pelo deputado Ricardo Barros ao projeto de lei para o qual foi designado relator, o de número 5.054, datado de 2005 e que previa a obrigatoriedade da prova de suficiência também para estagiários e membros da Magistratura e Ministério Público.

A maioria dos projetos apensados alterava alguns dos dispositivos da Lei 8.906, de 1994, que institui o Exame de Ordem, mas não o extinguia. O relator, contudo, simplesmente os rejeitou e reuniu em um substitutivo os seis textos que pediam o fim do exame. O projeto proposto por Barros tem lacônicos três artigos e o primeiro já diz a que veio: “Esta Lei extingue o Exame de Ordem para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”. Simples assim.

Com 133.390 inscritos em sua primeira fase, realizada em julho último, o XVII Exame de Ordem Unificado, cuja taxa de inscriçãofoi de R$ 220, obteve 41,32% de aprovação – 55.130 aprovados–, percentual superior ao de aprovados na prova anterior, que foi de apenas 24%. Os reprovados desta fase e de provas de exames anteriores têm ainda a chance de aprovação na repescagem, mediante o pagamento de taxa de R$ 110. Mas pela legislação em vigor, quem não consegue ser aprovado em três tentativas pode dar adeus ao exercício da advocacia.

Se o parecer e o substitutivo de Barros forem aprovados pelos demais membros da CCJ da Câmara, a matéria segue direto para análise do Senado, onde uma nova batalha deverá ser travada pela OAB.

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