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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 833 / 2015

13/08/2015 - 07:48:00

STF frustra expectativa de Alagoas ser ressarcido em R$ 680 milhões

Ministro Luiz Fux volta atrás e diz que ação popular deve ser julgada em primeira instância

Vera Alves [email protected]

Aguardados com expectativa pelo governo do Estado e as 102 prefeituras alagoanas, os mais de R$ 682 milhões em ressarcimento do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) cobrados à União desde 2006 não chegarão tão cedo aos cofres públicos. É que uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de maio último, devolveu para a primeira instância da Justiça Federal o julgamento de uma ação popular impetrada em dezembro de 2011.

A decisão do ministro vai de encontro a uma anterior - e dele próprio - de dezembro de 2013, na qual afirmava ser de competência do STF o julgamento da questão, dentro do princípio de conflito federativo, já que a ação popular tramitava na Justiça Federal e tinha como parte acionada a União. O parecer de um ano e meio atrás foi dado na análise da Reclamação 14.609, na qual o governo federal se insurgia contra decisão da 3ª Vara Federal de Alagoas por considerar que esta estaria usurpando a competência do Supremo ao decidir que o juízo federal poderia julgar a ação.

Não deixa de ser intrigante que o ministro tenha voltado atrás, sobretudo porque o parecer de maio último deveria ter sido dado no âmbito do que pedia a ação popular, tendo em vista que a questão da competência – se do Supremo ou da Justiça Federal – já era uma etapa vencida. E tanto era vencida, que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao analisar a ação, destaca: “Reconhecida a competência da Suprema Corte para a análise do feito, consoante decisão proferida na Reclamação 14.609/AL, passa-se ao exame das demais questões – materiais e processuais – relativas à ação e seus consectários”.

O parecer de Janot foi emitido no dia 8 de maio deste ano, 20 dias antes da nova decisão do ministro Luiz Fux. Nele, o procurador-geral da República considerou procedente a entrada do Estado como litisconsorte na ação – originalmente ajuizada pelo advogado Luiz Guilherme de Melo Lopes – e o pedido de ressarcimento e opinou “no sentido de ser revista a complementação do Fundef devida pela União ao Estado de Alagoas, no ano de 2006, com base em critério de fixação do VMAA que leve em conta variáveis colhidas em âmbito nacional”.

O QUE É COBRADO

A partir da Constituição de 1988, Estados, Distrito Federal e municípios passaram a ser obrigados a destinar 25% da receita obtida com tributos na educação. Com a Emenda 14/96, estabeleceu-se que deste total, 60% iriam para a formação de um fundo destinado à melhoria do ensino fundamental, com divisão igualitária a partir da receita prevista e número de estudantes matriculados. Nos Estados e municípios em que o valor por aluno fosse menor que a média nacional, caberia à União complementar a diferença.   

Os 102 municípios alagoanos e outros 3.261 de mais 15 estados foram prejudicados pela forma de cálculo do Fundef durante sua vigência, de 1996 a 2006. É que o governo federal teria utilizado a média de cada unidade da federação e não a nacional – como determina a lei que regulamentou a sistemática para cálculo do fundo – para definir o valor mínimo anual por aluno (VMAA), utilizado como parâmetro de complementação dos recursos para estados, DF e municípios.

No caso específico da Ação Civil Originária 2.477/AL, são cobrados a título de restituição R$ 682.769.378,10  - em valores de dezembro de 2011 - que deixaram de ser repassados pela União ao longo de 2006 sob o argumento de que Alagoas não faria jus à complementação. A cobrança se ateve ao ano de 2006 porque para os anos anteriores ela já havia prescrito.

A partir de 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, ampliando a cobertura do fundo para os demais níveis de ensino, no caso o médio e a educação de jovens e adultos. Pela lei, o Fundeb vigora até 2019.

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