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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 833 / 2015

12/08/2015 - 21:39:00

Onde e por que o ECA é leniente (II)

Cláudio Vieira Advogado e escritor, membro da Academia Maceioense de Letras

O último artigo desta série, que está por terminar, dediquei a reflexões sobre a natureza das medidas socioeducativas propostas pelo ECA, bem como sobre o caráter ressocializante do  nosso sistema jurídico-penal. Havendo considerado o inegável avanço do ECA, exceto no tocante à política penal, restou discorrer sobre a aplicação das medidas apenantes do Estatuto.

É essa outra debilidade da lei, deixando-nos a sensação de que os seus fautores, abandonando o labor científico em favor do sentimentalismo paternalista, não previram o mal que produziriam com a leniência. Como dito antes, toda pena tem natureza socioeducativa: é punitiva e ressocializante. Com tal natureza, o seu cumprimento visa punir e reeducar o indivíduo que delinque; quanto à sua imposição, deve ter o condão de inibir novos delitos. A tibieza com que o ECA estabelece e impõe a pena ao delinquente juvenil acaba por estimular, o apenado ou outros terceiros, a delinquir.

Há uma realidade fática que os legisladores do ECA não auscultaram: a esperteza e maléfica inteligência, e a criatividade dos delinquentes. Certamente por isso a delinquência juvenil tornou-se mais amiúde, a marginalidade adulta utilizando adolescentes, e até crianças, na prática de crimes.Seria soberba minha ter a solução para o momento de insegurança por que passa a sociedade. Pensar, todavia, faz parte da vida do cidadão. Dizer o que pensa, também.

No tocante ao ECA, parece-me evidente que a sua leniência deve ser eliminada, sendo estabelecidas reprimendas maiores para os adolescentes que delinquem, sem a necessidade de se proceder a qualquer alteração na maioridade penal, bastando que as penas assim majoradas sejam cumpridas até o seu final, independentemente do atingimento dos 21 anos, mas em estabelecimento adequado. Para tanto, porém, impõe-se ao estado a assunção de seu dever ressocializante do indivíduo recluso, seja ele maior ou menor de idade.

Isso sem falar na atenção efetiva quanto às políticas públicas, promovendo a educação, a saúde, enfim, o bem-estar social. Difícil? Não, se houver vontade política do Governo e da sociedade. Custoso? Claro que sim, porquanto teremos que começar praticamente do zero, uma vez que o Estado brasileiro jamais assumiu efetivo interesse pela população carcerária. Afinal, os votos estão nas obras suntuosas, muitas das quais desnecessárias. A segurança, uma das prioridades do estado, só entra na agenda política quando a violência aos cidadãos de bem atinge níveis insuportáveis, como agora.O aprimoramento do estado é responsabilidade de todos nós, os políticos e, principalmente, os eleitores.

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