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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 832 / 2015

05/08/2015 - 18:44:00

A respeito da maioridade penal

ANTONIO MENDES DE BARROS

Muito tenho ouvido falar a respeito da diminuição da maioridade penal para 16 anos no Brasil, haja vista a discussão que se desenrola no Congresso Nacional.

Não será tratado aqui a possibilidade de se alterar o Artigo 228 da Constituição Federal, que trata da idade a partir da qual poderá ser penalmente imputável um indivíduo no Brasil, via emenda constitucional, a depender do entendimento que o considerar ou não cláusula pétrea. Trataremos apenas da necessidade de se promover a diminuição e alguns aspectos correlatos.

Chamam-me mais a atenção os argumentos dos que são contra a mudança, pois costumam estar dissociados de uma relação lógica que acredito deva existir na abordagem de assuntos que envolvam várias vertentes, e misturá-las não parece ser o melhor caminho.Começo pelo fato de que não existe para mim a menor dúvida sobre não ser o perfil cultural de valores e sociológico do menor de 18 anos dos dias de hoje, igual ao dos jovens da mesma idade da década de 40, quando foi editado o Código Penal em vigor (Art. 27), embora a fixação da maioridade também esteja na Constituição federal (Art. 228).

Não acredito, portanto, que, pela quantidade de informações distribuídas, fruto do avanço científico e das condições tecnológicas disponíveis a quase todos os brasileiros, alguém discorde disso.Também não me lembro de ter assistido ou tomado conhecimento de alguma declaração científica no sentido de que um jovem brasileiro só começa a possuir condições de discernimento, que o torne capaz de distinguir o que é certo do que é errado, no dia de seu aniversário de 18 anos, o que me faz considerar bastante fragilizada a tese de que deveriam permanecer inimputáveis esses menores, por ainda não estarem, sob o aspecto fisiológico, plenamente formados.

Assim, sobra o argumento mais usado, até mesmo pelo Governo Federal e por alguns advogados criminalistas, de que o nosso sistema prisional não comportaria mais essa demanda e que não seria justo mandar um jovem menor de 18 anos para estabelecimentos absolutamente impróprios para sua ressocialização, visto serem um verdadeiro caos, onde não se respeita o direito do preso e nem sequer os direitos humanos, servindo inclusive de escola de aprimoramento da prática de crimes, além, é claro, de brutalizar de forma abominável qualquer um que passe por lá.

Ora, esse não é um problema que diz respeito a idade do criminoso. Isso diz respeito a falta de responsabilidade com que vem sendo tratado o problema das nossas unidades prisionais, num flagrante desrespeito à sociedade como um todo, fazendo de conta que se está punindo um cidadão brasileiro que cometeu um “erro” e lhe oferecendo condições de se reinserir, mas na verdade, com o dinheiro suado do nosso trabalhador, se está degenerando pessoas e as tornando uma ameaça cada vez mais assustadora.

Isso é um problema de Estado, embora tenha sido tratado, até agora, por Governos tão despreparados e, em sua maioria, desonestos.Para lugares como esses, não se deve mandar ninguém, porque sabemos que de lá ninguém sairá melhor do que entrou, muito pelo contrário! Se é assim, porque diabos podemos mandar um jovem condenado de 18 ou 19 anos e não podemos mandar um de 17 ou 16, se todos esses têm consciência do crime que praticaram? O efeito devastador do nosso sistema prisional atinge a todos que tiverem o desfortúnio de serem mandados para lá.

Ninguém merece isso!Mas, também, as instituições para onde são mandados os menores “infratores” não são melhores que os presídios (com as exceções de praxe, de lado a lado), servindo, da mesma forma, de escola para o crime, com o agravante, embora alguns pensem que se trata de atenuante, de que lá só passarão pouco mais de dois anos, nos casos dos que praticaram crimes como: latrocínio, sequestro e estupro.

Já os crimes tidos como de menor potencial ofensivo, pouquíssimo tempo se permanece nesses ambientes, embora eu considere que em qualquer dos casos ele será suficiente para deteriorar o que restar de possibilidade de reeducação e servirá de incentivo à prática de novos crimes, tal como os presídios o são. Só que aqui com o “Plus” da sensação de impunidade!A prevalecer esse último argumento da falta de capacidade dos nossos presídios, que tal suspendermos a aplicação do Código Penal por uns tempos? Ou quem sabe tornar os mais velhos, maiores de 70 anos, inimputáveis? Certamente diminuiria a população carcerária, ainda que, no segundo caso, em proporção pequena, pois não são muitos os que, nessa idade, praticam crimes, apenas estaríamos incentivando a replicação de casos como o do médico Abdelmassih, do jornalista Pimenta Neves e do Juiz Lalau, mas isso é besteira! É como se deixássemos de comer para não ter que usar o vaso sanitário com defeito.

Bem, talvez alguém defenda isso!O fato é que a sociedade brasileira também não merece ser feita refém de jovens criminosos, menores de 18 anos, que dela debocham e, pela legislação que atualmente vigora no nosso País, convivem com a impunidade que, entre outros motivos, contribui consideravelmente com a continuidade da prática delituosa.Tenho por certo que acima da sensação de impunidade, que já é determinante para a criminalidade dos nossos jovens, só existe um fator mais devastador: a certeza de impunidade.E isso resta claro quando a punição que está reservada aos jovens “infratores”, menores de 18 anos, é a internação de 03 anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, na maioria esmagadora das vezes, não se completa.

Dizer que a diminuição da maioridade penal não irá resolver o problema, é exercitar o obvio, pois é evidente que não se resolve problema complexo, onde estão envolvidos outros tantos aspectos, as vezes mais graves e de mais demorada solução, como por exemplo, tão obvio quanto a afirmação acima mencionada, dotar de vergonha a educação no Brasil, com atitudes pontuais, mas com um conjunto de reformas, inclusive com a indispensável mudança da nossa mentalidade.

É imperioso e urgente que sejam aperfeiçoados os presídios existentes e que outros sejam construídos, para que funcionem como colônias penais, onde se tenha trabalho e instrução a oferecer aos presidiários, gerando renda que auxilie no custeio do sistema como um todo e minimize o peso para a sociedade que assiste perplexa os gastos incompetentes e irresponsáveis de quantias vultosas nas atuais estruturas que nada de benefício tem trazido, mas, ainda assim, deixar de punir exemplarmente, nos dias atuais, criminosos com idade entre 16 e 18 anos, sob o argumento da falta de condições dos presídios, me parece um insulto à inteligência do Povo Brasileiro.

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