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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 832 / 2015

05/08/2015 - 18:42:00

Onde e por que o ECA é leniente (I)

Cláudio Vieira Advogado e escritor, membro da Academia Maceioense de Letras

Encerrei o artigo anterior afirmando ser a leniência do Estatuto da Criança e do Adolescente concausa da delinquência juvenil. Pela gravidade da afirmação, impõem-se explicações que pretendo sejam aqui prestadas.O ECA, em seu contexto geral, inegavelmente imprimiu considerável avanço no trato e nos cuidados com crianças e adolescentes, bem como na proteção à família.

Todavia, quando trata da prática delinquente dos menores de idade, perde em muito a natureza científica que deve orientar os atos legislativos. Nesse particular, adota linguajar evidentemente hipócrita, utilizando eufemismos sentimentaloides. “Ato infracional”, por exemplo, é delito pura e simplesmente. O adoçamento da linguagem não tem qualquer efeito prático na conceituação.

O mesmo se pode dizer da clara ojeriza do texto ao uso do termo pena, utilizando-se o eufemístico “medidas sócio-educativas”, quando na verdade o que se impõe ao menor infrator é “pena”, que vai das mais leves à mais grave, o encarceramento, que o excesso de zelo cientificamente inócuo transformou em “internação”. Ademais, por imprevisibilidade das consequências, há extremo paternalismo quando prevê tal internação por um máximo de três anos, o que é dosado conforme a gravidade do delito. Expliquemos os pontos ora observados.

Todo delito, ou crime, é ato infracional, isto é, desconforme à lei penal, e requer a reprimenda apropriada legalmente prevista. Essa reprimenda, por sua vez, constitui uma pena que, em nosso sistema jurídico-penal tem duas naturezas: é tanto punitiva quanto socio-educativa, independendo da idade do infrator.

Punitiva, porque efetivamente pune o delinquente, juvenil ou não, com a segregação, o apartamento do convívio social; socioeducativa, porque, se por um lado visa, em última instância, a purgação do mal praticado e a reintegração do infrator à sociedade da qual foi segregado, por outro deve ter o condão de intimidar e inibir a ocorrência de novos delitos, seja pelo apenado, seja por terceiros.

O Brasil adota a natureza ressocializante da pena; ou seja, o indivíduo que delinque em casos de maior gravidade deve ser afastado da sociedade, mas, considerando, que todo sujeito social é necessário à sociedade, devendo a ela retornar após o período de purgação de sua culpa, o Estado tem o dever de criar meios efetivos para essa reeducação, oportunizando a sua reintegração sadia ao meio social do qual foi apartado. Essas as razões porque o nosso sistema não adota a pena de morte, ou a prisão perpétua.Voltaremos ao assunto.    

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