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Edição nº 831 / 2015

29/07/2015 - 11:10:00

Alagoas se prepara para incremento de R$ 40 mi no ICMS

PGE analisa projeto que adapta legislação estadual a emenda constitucional aprovada no Senado

José Martins Especial para o EXTRA

Alagoas já se movimenta para readequar sua legislação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, de 16 de abril de 2015, que, com a publicação da Lei 15.856/15, introduziu novas regras e alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações interestaduais com não contribuintes do imposto e às transações de comércio não presenciais, como as vendas por telefone ou Internet. 

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), George André Santoro, um projeto foi enviado para a Procuradoria Geral do Estado há cerca de 30 dias. “Estamos aguardando um posicionamento para enviarmos à Assembleia Legislativa”, informou. 

A emenda promulgada pelo Congresso Nacional em abril trata da cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico, o chamado e-commerce. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado, permite a divisão do imposto entre dois estados. Trata-se de uma tentativa de compensar estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. 

O novo texto torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

“Por exemplo, se alguém comprasse algum produto em São Paulo, o tributo ficava para o Estado paulista. O imposto fica para onde a empresa está sediada. Quando a Constituição de 1988 foi feita, essa situação não fazia muita diferença porque as vendas não presenciais não eram significativas. Ao longo do tempo, com a Internet, essas transações cresceram e passaram a ser grande fonte de arrecadação”, explicou Santoro.

Sendo assim, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste começaram a brigar pelo imposto e a emenda tramitou durante anos no Congresso Nacional. “Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, no Piauí, em 2014, foi celebrado um acordo entre os estados quanto à reforma do ICMS e se estabeleceu uma regra de transição. Isso porque os estados do Sudeste e Santa Catarina ficaram com uma boa perda de arrecadação. Todos os estados da federação têm que editar uma lei até setembro para começar a valer em janeiro de 2016”, disse. 

Em 2011, o Confaz tentou resolver a situação por conta própria. O chamado Protocolo 21, assinado por 17 estados mais o Distrito Federal, determinou que o imposto fosse dividido, aplicando-se a alíquota interestadual. Mas o Supremo Tribunal Federal derrubou a regra, avaliando que somente uma emenda constitucional poderia mudar esse tipo de repasse.

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E isso irá influenciar no dinheiro do consumidor? Sim. É o que analisa o sócio da área de impostos da KPMG, Elson Bueno, sobre a nova tributação que deve impactar todos aqueles que participam da operação. “Essas mudanças vão atingir todos os envolvidos nas transações entre estados, ou seja, o vendedor, o comprador e o governo. Além disso, o consumidor também terá que arcar com maiores custos, visto que o imposto sempre acaba impactando no preço do produto que chega à casa dos clientes”.

A previsão é que a medida seja adotada pelos demais estados nos próximos meses. Caso contrário, haverá problemas jurídicos pela frente. “Imagine, por exemplo, que uma empresa localizada em São Paulo precise enviar uma mercadoria para outro estado a partir de 1º de janeiro de 2016. Ela irá fazer a operação de acordo com as regras novas. Mas, se o Estado comprador ainda não estiver regulamentado, há o risco de a mercadoria ser apreendida nas barreiras interestaduais”, explica Bueno.

Porém, o secretário da Fazenda, George Santoro, pondera: “Poderá haver problemas com alguns produtos. Mas, na maioria deles, os estados têm uma tributação muito parecida. Hoje, quase todas as empresas de e-commerce têm benefícios fiscais”. Um exemplo citado pelo secretário de considerável alteração de preços é da alíquota da banheira de hidromassagem. “A alíquota em Alagoas é de 17%, no Rio de Janeiro é de 30%. Provavelmente, os preços serão equalizados pela taxa média do país de cada produto. O que pode variar é o frete para cada localidade”.

Com a nova legislação, Alagoas se prepara para receber só no ano que vem cerca de R$ 40 milhões de ICMS apenas com o e-commerce. Em 2020, a estimativa é que os valores cheguem a R$ 100 milhões. 

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