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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 831 / 2015

29/07/2015 - 10:52:00

Ainda o debate sobre a maioridade penal

Cláudio Vieira Advogado e escritor membro da Academia Maceioense de Letras.

Há duas semanas, li com atenção excelente artigo do Advogado Fernando Maciel sobre a redução da maioridade penal. Com propriedade, atacava ele as causas sociais da violência praticada por adolescentes e jovens. A ausência do Estado é, induvidosamente, causa básica da delinquência em geral e no particular, espraiada na falta de investimentos racionais na educação, na saúde, na habitação, na mobilidade viária, na geração de empregos e remuneração condigna e, por fim, na segurança da sociedade.

Neste artigo, faço-me uma indagação: qual a função do Estado?Semana passada, já ensaiava a resposta, mas agora aprofundo um pouco a reflexão. À Política (enquanto ciência) compete a detecção das tensões sociais e o equacionamento dos problemas e reclamos da população; ao Estado, a implementação das soluções, através do poder que lhe foi outorgado, quase sempre recorrendo à coerção legítima. Ocorre que, para ser legítima, essa coerção não pode estar ao sabor das paixões, das ideologias, ou dos interesses subalternos, entre os quais as querelas eleitoreiras e a guerra entre os Poderes pelo poder.

Em um quadro contaminado pelas paixões em detrimento da razão, os equívocos são evidentes e os sofismas grassam nos argumentos justificadores de posições. Por exemplo, arguir não se poder mexer na maioridade penal porquanto esta seria cláusula pétrea constitucional é equivocado, porquanto a questão não perfaz direito individual protegido e garantido pela norma do art. 60 da Constituição Federal, até porque o art. 228 do mesmo texto magno, se por um lado declara a inimputabilidade do menor de dezoito anos, por outro submete-o a regime de lei especial que poderá impor reprimendas. A PEC aprovada em primeiro turno pela Câmara é um erro, porque açodada, embora a questão tenha dormitado por anos naquela Casa.

Também desnecessária, simples jogo de poder, porquanto, ao submeter o menor delinquente à lei especial, permite a alteração legislativa infraconstitucional. Todavia, questões muitas devem ser avaliadas com zeloso labor. As causas sociais da violência juvenil referidas pelo Advogado Fernando Maciel são apontadas por muitos estudiosos da Sociologia e do Direito. São, porém, de solução a médio e a longo prazos, tendo o Estado falhado durante os muitos anos que poderiam ter sido profícuos se dedicados à sua implementação. Há, porém, uma causa, subcausa ou, para usar termo jurídico, concausa dessa violência que precisa ser analisada de imediato, mas com sensatez: a leniência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.     

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