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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 831 / 2015

29/07/2015 - 10:51:00

Desarmamentismo

Irineu Torres Diretor do Sindifisco. Conselheiro Emérito da Fenafisco.

O Estatuto do Desarmamento não passa de vulgar demagogia. É ineficaz. Pior, tal qual o ECA, produziu efeitos contrários ao prometido. Antes da vigência da lei 10286/2003 eram estimados mais de 15 milhões de armas de fogo clandestinas em uso no Brasil. Foram entregues à Polícia Federal alguns poucos milhares de armas inservíveis e muito menos armas com capacidade de uso.

Nada, comparado ao montante das armas de fogo que permaneceram na clandestinidade e as que lhes foram adicionadas, mediante registro, mais cinco milhões de novas armas de fogo, legalizadas. As armas antigas não foram cadastras, o cadastro foi legalmente proibido. Clara finalidade de vender armas novas. Todas sem controle. Uma esculhambação. Sim, o Sinarm é um simulacro de registro. As ogivas deflagradas – projéteis - não são previamente escaneados e cadastrados. A eficácia é pífia.

O registro dos projéteis é fundamental ao controle das armas de fogo, haja vista que, com exceção de alguns ardis, o agressor jamais deposita a arma ao lado da vítima como se fosse uma vela. Qualquer cretino sabe disso. No local do crime e no corpo da vítima ficam os projéteis e, em alguns caos, as cápsulas expelidas.

Assim, havendo, como de fato há, 20 milhões de armas de fogo particulares em uso no Brasil, somatório das armas clandestinas com as armas pós Sinarm, fica bem mais difícil saber a quem pertence a arma do crime quando não há registro balístico prévio dos projéteis e das cápsulas ejetadas por cada uma das armas cadastradas. Inclusive as armas das polícias. Significando dizer: acrescentaram mais agulhas e palhas no palheiro.O controle das armas é possível e necessário. Desarmar é impossível. Desarmar é o mesmo que desferramentizar.

Exorbita o poder regulamentador do Estado. O ser humano desde tempos pré-históricos é o único animal que constrói ferramentas para atender a seus propósitos. Desejando subir, utiliza uma escada; para comer uma colher; para fixar partes moveis um parafuso; para cozer uma agulha e assim por diante. Para defesa ou ataque utiliza armas. Não há como impedir que indivíduos ou nações utilizem armas para ataque e defesa enquanto elas existirem ou puderem ser improvisadas.

 O controle balístico das armas de fogo é eficiente e necessário para combater os crimes contra a vida e a integridade física das pessoas humanas. O desarmamento é utópico, é fraudulento. A promessa de desarmar toda a sociedade é uma fraude. Sim. Uma fraude que no Brasil adquiriu adeptos e oportunistas. Bandidos legiferantes que nada têm de détraqués, não se fizeram de rogados, acolheram a tese desarmamentista, ganharam dinheiro, votos e confirmaram a estupidez brasileira. Promoveram a maior e mais intensa corrida armamentista privada do Mundo.

Foram vendidos cinco milhões de novas armas de fogo particulares em pouco mais de três anos, armas de péssima qualidade, “feitas nas coxas”, mas matam. E mais, rapinaram centenas de milhões de reais com um plebiscito inútil para o povo e proveitoso para esses mesmos amigos do alheio.

 Enfim, o desarmamentismo nega o princípio natural da Vitimologia: “A arma que agride é definida pela vítima”. Vítima inerme, indefesa, velhos, mulheres e crianças, bastam as mãos de um agressor mais forte para causar graves e até mortais ferimentos. Vítimas fortes impõem ao agressor a necessidade de ser mais forte ou se precaver mediante emboscadas, traições, ação em maior número, ou utilizar, ao menos, uma arma branca, uma a faca, silenciosa, letal, novamente em moda. Havendo o risco de a vítima reagir armada, o agressor tende a atacar também armado, inobstante a vantagem do efeito surpresa. Sendo a vítima potencialmente perigosa, o agressor tende procurar outra vítima menos ariscada.

Igualmente, nas execuções previamente planejadas, com vítima certa, mas que oferece risco aos executores, o preço empreitado é majorado e o armamento é reforçado. Os agressores, assassinos, assaltantes e pistoleiros são perversos, mas não são estúpidos. O Estatuto do Desarmamento facilitou a vida dos agressores e embarateceu a morte das suas vítimas. A mortandade que estamos assistindo tem causa sociais, econômicas, educacionais e legisferante.

A lei 10286/2003 é a prova inconteste da nossa estupidez. O Estatuto do Desarmamento, combinado com a ausência de controle balístico das armas de fogo, levanta ponderáveis suspeitas de que há um grande número de brasileiros sofrendo de alguma deficiência mental ou são naturalmente burros.

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