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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 830 / 2015

22/07/2015 - 11:10:00

Debate sobre a maioridade penal

Cláudio Vieira Advogado e escritor membro da Academia Maceioense de Letras

Montesquieu inicia o capítulo II, do Livro II, do sobejamente conhecido e estudado DO ESPÍRITO DAS LEIS, afirmando que “O povo, na democracia, é, sob certos aspectos, o monarca; sob outros, é o súdito”. Que quis dizer o sábio francês? Esclarece ele que o povo será o monarca quando vota e escolhe os seus representantes, cedendo-lhes parte do seu poder, ou seja, só o povo detém o poder, e os sufragados são-lhe mandatários. Súdito, isto é um pouco mais complicado de entender-se.

Será o povo súdito por estar submisso às leis que seus mandatários promulgam; ou quando se acomodam aos mandos e desmandos desses mandatários; ou quando se corrompem, vendendo-lhes o voto; ou quando seus reclamos não são ouvidos pelos representantes, que lhe impingem as leis que bem quiserem.

É o caso atual da redução da maioridade penal. As leis devem ser resultado de um labor científico, mesmo que disso não nos apercebamos. Falo de leis no correto significado do termo, não daqueles éditos que só servem para homenagear autoridades, criar feriados, por exemplo, submissos à mais chã demagogia.

A questão da maioridade penal deve ser, induvidosamente, tratada sob o aspecto científico, mas não apenas sob o psíquico-evolutivo da criança, do adolescente, e do jovem em geral, mas, também, das necessidades da cidadania, uma vez que o Estado e a Política existem para promover a paz e, via de consequência, o bem-estar social. Legislativo e Governo não a tratam assim.

Primeiro, porque o debate tem-se contaminado pelas paixões dos atores envolvidos, reduzindo-se pauta tão séria a mera contenda entre situação e oposição; segundo, porque a questão foi posta ao povo de forma enganosa, produzindo-se o equívoco, bem ao interesse da oposição, de que a população brasileira é majoritariamente a favor da redução da maioridade penal.

Na verdade, o sentimento de insegurança que grassa entre todos nós tem a ver, sim e também, com a criminalidade de menores, e a sociedade pretende um basta a isso, com redução ou não da maioridade penal. Se os institutos de pesquisa apontam que mais de 80% da população quer a redução, o que serve de mote aos defensores da mesma, o encaminhamento foi equivocado, ou seja, perguntou-se se se aprovava a redução da maioridade penal, quando a pergunta correta deveria se o povo petenderia o endurecimento da reprimenda ao jovem infrator.

Sendo positiva a resposta, tudo poderia resumir-se à alteração e atualização do ECA. Voltaremos ao tema, atento à recente observação do Ministro Marco Aurélio (STF): “A solução não está em alterar a maioridade penal, mas em corrigir as causas da delinquência juvenil”.

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