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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 829 / 2015

15/07/2015 - 18:46:00

Queda do FPE nos próximos três meses é nova “pedalada” em Alagoas

Governo faz reserva para manter ‘mínimo do mínimo’; prefeituras apertam cintos; Fazenda arrecada mais

Odilon Rios Especial para o EXTRA

O ano do ajuste fiscal da era Joaquim Lévy, no Ministério da Fazenda, sob batuta da presidente Dilma Rousseff, enfrentará a sua mais dura prova em Alagoas nos próximos três meses, quando o Governo Renan Filho (PMDB) espera queda da receita do Fundo de Participação dos Estados e as cidades, a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Maceió, de Rui Palmeira (PSDB), por exemplo, acumula prejuízo de R$ 634 milhões com as desonerações de 2008 a 2014; Arapiraca, de Célia Rocha (PTB), economiza para pagar o 13º salário dos servidores públicos.

E a Secretaria da Fazenda, de George Santoro, acumula vitórias e preocupações: as usinas de açúcar e álcool voltaram a pagar impostos, mas o desemprego em Alagoas pode chegar até a 50 mil pessoas - em especial na construção civil.Em linguagem popular, gestores terão um ano do “assar e do comer”: cobertor curto, custeio no limite da máquina pública, negociação com os poderes sobre o duodécimo e nada de aumentos salariais. “O ano é muito duro, vamos garantir o pagamento dos salários e do 13º, mas o ano é difícil.

Temos que ser criativos e colocar os poucos recursos que temos onde as pessoas realmente precisam e onde o resultado vem mais rápido. O ano é duro, o planejamento do Estado mostra que estes próximos meses são os mais difíceis, são os meses da queda de arrecadação do FPE, exatamente julho, agosto e setembro e depois em outubro tem retomada como naturalmente acontece.

Estamos nos preparando para enfrentar estes três meses”, disse o governador ao EXTRA.Por outro lado, o Ministério da Integração Nacional praticamente manteve os investimentos do ano passado para as obras federais no Estado - a maior delas, o Canal do Sertão.Serão R$ 350 milhões. Ano passado foram R$ 355 milhões.Com o ajuste fiscal, o orçamento do ministério foi cortado em 40%. Se este corte chegasse a Alagoas, as obras contariam entre R$ 180 milhões e R$ 190 milhões.O governo federal deve deixar de enviar a Alagoas - segundo a Secretaria da Fazenda - R$ 377 milhões em todas as áreas até o final do ano.


Boas notícias?

 Nem sempreNem sempre boas notícias animam os mais otimistas.Célia Rocha, em Arapiraca, paga 31% do custeio da máquina pública em saúde. A Constituição Federal define ao menos 15%.Isso não significa um serviço melhor a quem depende do Sistema Único de Saúde. Mas que se garante o mínimo do mínimo. A folha dos profissionais de saúde, por exemplo, devora 70% do orçamento da pasta. Sobram 30%, divididos de maneira desigual. O usuário do SUS fica com uma parcela irrisória.Célia busca apoio na iniciativa privada, também combalida pelo ajuste fiscal.“2015 é o ano do assar e do comer.

Tudo muito apertado, dificuldade de pagar folha, dificuldade grande até de pagar a folha. Estou tentando fazer uma reservazinha para o 13º, mas é difícil, a cidade cresce demais, os serviços aumentam sem você se dar conta. Tudo aumenta. Tá aí uma inflação de 10%. Imagine o que é isso no medicamento, nos insumos, a gente está no meio da saúde. O custo da saúde é absurdamente alto, 32% investido pelo município na saúde quando constitucionalmente seriam 15%. A gente tem dado mais do que possui, mais do que o possível, mas é tudo muito difícil”, disse a prefeita ao EXTRA.

Novo presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Consems), Ubiratan Pedrosa mostra que as cidades precisam de ajuda federal. A capital alagoana, por exemplo, paga 25% de seu custeio com saúde. “Isso está ficando insustentável nos municípios; o Estado precisa ampliar a sua participação e a União retomar patamares de financiamento que ela tinha há dez anos quando ficava com pouco mais de 60% do custo geral do SUS e hoje gasta menos de 50%”, disse.“Vamos manter com dificuldade o que se tem”, completou.Um efeito que chega também na capital - com quedas ou frustrações nos repasses federais.

 “Obviamente não tínhamos a dimensão que o país entraria em uma situação tão aguda de crise econômica e isso vai combalindo as finanças dos municípios, do Estado, e a gente deixa de realizar algumas coisas que gostaríamos de lidar”, afirmou o prefeito Rui Palmeira.  E as prefeituras deveriam receber, a mais, 0,5% no FPM (23,5% para 24,5% da arrecadação da União destinada ao fundo). Pelo menos era o acordo fechado entre prefeitos e Dilma. Não veio  e a capital perdeu R$ 5 milhões em julho.

Fazenda arrecada mais


Na Secretaria da Fazenda, a gestão George Santoro acumula os seguintes resultados nos primeiros seis meses da era Renan Filho:- A arrecadação do segmento combustíveis cresceu 27,5% no mês de junho, comparado ao mesmo período do ano passado. Motivo pode ser o aumento das fiscalizações no setor sucroalcooleiro e também o crescimento do valor nas bombas nos postos de gasolina, repassado ao consumidor.- O ICMS aumentou 5,5%, também no mesmo período, alta que está ligada ao tarifaço da energia elétrica de Dilma. Antes do tarifaço, a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) representava 7,7% da receita do ICMS alagoano. Subiu para 11,2%. Desde o ano passado, a tarifa de energia elétrica cresceu 42%. Em junho do ano passado, o ICMS da Ceal foi de R$ 3,5 milhões; em 2015, mesmo mês, R$ 35 milhões. Crescimento de 666%.

Esse é um lado. O outro? O Produto Interno Bruto (PIB) alagoano fechou ano passado em R$ 40 bilhões. Este ano, apontam as previsões da Sefaz, entre R$ 35 bi e R$ 36 bi. Uma realidade que piora porque a mão de obra local, de baixa qualificação profissional, permite poucos mecanismos para geração de renda.A dívida do setor imobiliário deve chegar a R$ 5,1 bilhões.Com a retração da Construção Civil no país, o fenômeno alagoano é de “involução econômica”.

Ou seja: no país, 1 milhão de desempregados; em Alagoas, até o final do ano, até 50 mil pessoas sem trabalho. O setor da construção, no Estado, em junho, caiu 15%.Não é diferente nas concessionárias de veículos. Queda nas compras, em junho, de 12%, comparado ao mesmo mês do ano passado, no período da Copa do Mundo. Além do pagamento da dívida pública. Os empréstimos dos tempos Teotonio Vilela Filho somaram R$ 2 bilhões. E grande parte a fundo perdido, ou seja, usados para a construção de estradas quando poderiam incrementar o PIB em atividades econômicas.


Ainda assim...

Talvez a alternativa mais convincente para que Alagoas diminua o impacto do ajuste seja a atuação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), em Brasília.Principal discussão? O pacto federativo.Mas, o Senado inverteu a pauta: o pacto ganhou menos destaque que a reforma política - em especial a mudança que não existiu na Câmara dos Deputados, de Eduardo Cunha (PMDB/RJ).Mês passado, prefeitos e governadores de todo o país transformaram Brasília na Meca, à espera de uma solução de Calheiros e Cunha ao pacto.Municípios reclamavam da concentração de recursos na União, aumento das obrigações sem contrapartida financeira e querem renegociação da dívida dos estados.O

que Renan e Cunha prometeram? Agilidade nas votações.Entre 2000 e 2013, a participação das administrações locais nas receitas disponíveis cresceu meio ponto percentual, enquanto as despesas subiram 5,8 pontos, criando uma situação de “desequilíbrio insustentável”, como diziam os prefeitos.Por outro lado, existe pressão - e o Governo Dilma não quer - pela votação, na Câmara, da aplicação do novo indexador da dívida dos estados e municípios com a União a partir de janeiro do próximo ano. O projeto foi aprovado pelo Senado em 28 de abril.

Segundo o texto aprovado no Senado, pela Lei Complementar 148, as dívidas devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, ou a Taxa Selic, o que for menor. Porém, o governo não aplica o cálculo, argumentando que é preciso editar norma regulamentadora. O PLC 15/2015 prevê que até janeiro de 2016 o governo terá que rever os contratos e substituir o atual indexador, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.Esta pauta foi deixada de lado pelo Governo Renan Filho. E, pelo visto, o presidente do Congresso seguiu o ritmo da dança. 

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