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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 829 / 2015

15/07/2015 - 15:05:00

Entrando no debate sobre a maioridade penal

Cláudio Vieira Advogado e escritor membro da Academia Maceioense de Letras

O tema é candente demais para conformar-se em um só artigo. Por esse motivo, requeiro a paciência do editor e dos leitores para ocupar duas ou três semanas com o mesmo. Impõe-se também a partição pois, como costumo estender-me um pouco mais no espaço, a diagramação tem, com justa razão, amiudado a fonte (letra) de tal forma que, sendo eu o autor, até a minha catarata tem dificuldades em lê-las, Além da reconhecida candência do assunto, preciso conceder a mim mesmo um descanso no falar sobre as bobajadas dos nossos políticos, pródigos em factoides, demagogias, basófias e jactantes arroubos de machezas.

 Para esse primeiro artigo da série que ameaço, pretendo concentrar-me nos motivos subjacentes ao debateque veio a lume. Não é necessária pesquisa científica para constatar que à sociedade brasileira assusta o crescimento da violência, e que esta tem como causa genérica a ausência do Estado.

Também desnecessária estatística da participação de adolescentes e jovens, até crianças, em eventos criminosos pelo País a fora. Basta uma pesquisa de jornais e periódicos, ou a oitiva dos noticiários especializados, para se constatar quão raros são os dias em que menores não estejam envolvidos em algum ato criminoso.Negar tais fatos em nada ajuda à solução. Na verdade, em nada ajuda à sociedade e muito menos aos adolescentes e jovens, vítimas ou atores da violência.

Da mesma forma, é contraproducente a atitude dos nossos políticos, pró ou contra a redução da maioridade penal. Somos um País pluralista e, por isso mesmo, uma democracia de partidos o que supõe, como firmou o teórico espanhol Antonio Torres del Moran, a existência de diversos polos de poder e de diferentes ordenamentos jurídicos para quem entende o Estado como único ente dotado de poder e único criador do Direito.

Mas, como a política, conformeVallés (outro jusfilósofo espanhol) e muitos outros respeitados teóricos, tem na constatação e no equacionamento das tensões sociais sua função precípua, o comportamento interesseiro – para não dizer chantagista -ora capitaneado pelos Presidentes das nossas Casas Legislativas, só avilta e apequena o ideal pluralista da democracia brasileira. É esse nanismo que transforma questões tão sérias como a segurança social e a criminalidade juvenil em mero enfrentamento de Poderes, e de poderes pessoais. Reflitamos sobre isso, por enquanto.

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