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20 de Novembro de 2018

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Edição nº 828 / 2015

08/07/2015 - 18:12:00

TJ suspende processo contra o ex-prefeito Joãozinho e sua irmã

Desembargador afirma haver conflito de competência; defesa diz que Ministério Público não fez diligências

Odilon Rios Especial para o EXTRA

O desembargador do Tribunal de Justiça, Fernando Tourinho Filho, suspendeu, na semana passada, a tramitação do processo contra o ex-deputado estadual Joãozinho Pereira e a empresária Pauline de Fátima Soares Pereira de Albuquerque, sua irmã, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida se a ação é de competência da Justiça Estadual ou Federal.Ambos são acusados de improbidade administrativa. A ação tem quase 800 páginas.O caso se refere à contratação de 339 profissionais (entre eles, 223 professores) sem concurso público, pagos com verbas do antigo Fundef, da educação, o que é ilegal, diz relatório da Controladoria Geral da União (CGU), quando ele era prefeito de Teotônio Vilela.

A empresária era secretária de Finanças na gestão dele.Além disso, diz a ação, houve licitações com suspeita de fraude, detectadas pela controladoria, mais a movimentação, ilegal, de verba do antigo Fundef.Segundo o processo, Joãozinho gastou R$ 2,1 milhões (exatos R$ 2.193.777,08) para pagar servidores que não atuavam no ensino fundamental (entre eles, a secretária de Educação e servidores inativos).Mais R$ 59 mil (exatos R$ 59.453,42) foram pagos em “despesas incompatíveis com a natureza do fundo”. Além de R$ 4,1 milhões (exatos R$ 4.149.791,76), em 2005, movimentados pelo então prefeito Joãozinho e a secretária de Finanças.

Houve também - sempre de acordo com a CGU- o uso indevido do percentual 60%/40%, em 2005 (as sobras do Fundef), que deveriam ser integralmente repassadas aos profissionais da educação, porém, apenas uma parte foi destinada ao pessoal do magistério. Pelos cálculos, R$ 7,7 milhões (exatos R$ 7.775.061,30) e não R$ 2,4 milhões (R$ 2.448.180,00), como aconteceu. Ainda de acordo com a CGU, há “indícios de irregularidades” no convênio para a compra de uma ambulância (foram gastos R$ 48.400,00). Um dos argumentos da defesa do ex-prefeito é que o MP não fez diligências próprias para verificar o conteúdo do relatório da CGU.


VERSÃO DO MP

Segundo o Ministério Público Estadual, “não resta dúvida” que Joãozinho, quando prefeito, ao “promover licitações fraudulentas e efetuar despesas não autorizadas pelo Fundef”, causou “graves lesões ao erário do Município de Teotônio Vilela”.De acordo com o MP, em uma das licitações, duas empresas, a Cores Gráfica e Editora Ltda e Grafisa- Gráfica e Editora São Miguel Ltda, “houve simulação” e elas “não participaram do procedimento licitatório”. 

Constatou-se ainda que as propostas eram apresentadas com datas anteriores ao edital e ao aviso de licitação e a certidão negativa de um dos concorrentes estava expirado. Ainda de acordo com o MP, há indícios de direcionamento da licitação e valores acima da média de mercado.


Outro lado

De acordo com a defesa de Joãozinho, “a própria CGU reconhece que sua análise preliminar não é suficiente para a comprovação de fatos que ensejem a propositura de uma ação de improbidade”, porque tanto a controladoria quanto o Ministério Público Estadual deveriam aprofundar as imvestigações, antes de ajuizar a ação civil pública contra o ex-prefeito de Teotônio Vilela.“(...) previu-se, como requisito para o oferecimento da ação, a existência e comprovação de indícios suficientes e robustos (prova robusta dos fatos- não meros indícios inconsistentes)”, explica a defesa.

O MP - ainda de acordo com a defesa- “não realizou uma diligência sequer, nem juntou o documentos e dados que teriam dado base à formação do aludido relatório (única prova contida nos autos”, diz, referindo-se a documentação da CGU.


FICHA

Em outubro do ano passado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou, por improbidade administrativa, o ex-deputado pela contratação de 165 pessoas para a função de professor sem concurso, com salários pagos pelo Fundef.Em outra ação, que fiscalizou a execução do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE), mostra-se uma diferença de até 150% no valor de contratação, por quilômetro rodado, de veículos similares entre contratos realizados com um ano de diferença. Aumento que supera, em muito, a inflação do período: 6,037% em 2005 e 3,6% em 2006.Entre 2005 e 2006, foram celebrados contratos de locação de veículos para transporte escolar sem licitação, no total de R$ 429,2 mil, dos quais R$ 54,8 mil foram pagos com recursos do PNATE.

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