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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 827 / 2015

01/07/2015 - 19:09:00

Presidente do TJ ignora resolução do CNJ em benefício de aliados

Flagrados recebendo ‘mensalinho’ voltam aos cargos e anulam cassação do prefeito Toinho Batista

Vera Alves [email protected]

Oito meses após protagonizarem uma das mais deprimentes cenas da política alagoana – serem presos em plena sessão ordinária – os oito vereadores de Joaquim Gomes acusados de receberem “mensalinho” estão de volta à Câmara Municipal, numa operação engendrada com apoio de influentes aliados e que culminou na quarta-feira, 24, com o retorno ao cargo do até então prefeito cassadoAntônio de Araújo Barros, o Toinho Batista.

Afastado do cargo a 14 de abril do ano passado, por decisão da Justiça e a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), Toinho Batista havia sido cassado no dia 7 de janeiro deste ano por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores. Sobre ele pesam as acusações de atos de improbidade administrativa, por desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e compra e uso de notas fiscais frias.Foi durante o afastamento dele, em outubro do ano passado, que os oito dos 11 vereadores da cidade foram presos juntamente com o secretário de Saúde da gestão de Toinho, Ledson da Silva, numa operação do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gecoc), juntamente com as polícias Civil e Militar.  

A ação, que posteriormente seria divulgada em todo o país, foi fruto de investigações que revelaram que o prefeito afastado pagava uma propina mensal aos vereadores para que se mantivessem como seus aliados.Filmado, o pagamento do “mensalinho”, como a propina ficou conhecida, e que era feito através de Ledson da Silva, foi mostrado para todo o país em reportagem sobre o caso exibida pelo programa Fantástico, da Rede Globo, e ainda hoje pode ser visto no Youtube, nos endereços www.youtube.com/watch?v=kyyIj2G3HNY (parte 1) e www.youtube.com/watch?v=2nJcuKU7T2w (parte2).

Na decisão da última quarta, os vereadores Antônio Gonzaga Filho, Edvaldo Alexandre da Silva Leite, Cícero Almeida Lira, Adriano Barros da Silva, Antônio Márcio Jerônimo da Silva, Antônio Emanuel de Albuquerque de Moraes Filho - o Maninho do Araçá -, Tereza Cristina Oliveira de Almeida e Dionísio Bonifácio Barros anularam a decisão da CEI e reconduziram Toinho Batista ao cargo. Destes, apenas Dionísio não figura na lista dos que foram presos em 2014 por receberem o mensalinho.Os demais, e também o vereador Edivan Antônio da Silva, até pouco tempo também tinham tido afastados dos cargos e posteriormente tiveram seus mandados cassados pela própria Câmara Municipal.

Os primeiros a reassumirem os mandatos foram Maninho do Araçá e Márcio Gerônimo, em decisão datada de 28 de abril, por maioria de votos do Pleno do TJ, com base no fato de que já teriam decorrido os 180 dias de afastamento determinado pela 17ª Vara Criminal da Capital – onde tramitam os processos contra os vereadores. Na mesma sessão, contudo, e a despeito de ser alvo das mesmas acusações, os desembargadores por maioria negaram o pedido de retorno a Cícero Lira.

Lira só reassumiu o mandato na última quarta, junto com Edvaldo Alexandre da Silva Leite e Edvan Antônio da Silva. Os três ingressaram com mandado de segurançana última segunda-feira (22), quando teve início o recesso do judiciário que termina na próxima terça, 30. Responsável pelo plantão, o desembargador Washington Luiz determinou a volta dos três aos cargos, com o restabelecimento dos respectivos subsídios. E justificou a decisão amparado no que fora decidido pelo Pleno em relação a dois vereadores e em suas próprias decisões monocráticas, todas de retorno dos cassados aos cargos.No mesmo dia 22, o presidente do TJ já havia determinado o retorno ao cargo do vereador Antonio Gonzaga. No dia 6 deste mês, um sábado, portanto no plantão judiciário do final de semana, a contemplada foi a vereadora Cristina Almeida e, no dia 16, o vereador Adriano Barros.


RESOLUÇÃO DO CNJ

Ocorre que a análise de mandados de segurança deste teor nos plantões judiciários – finais de semana, feriado e pontos facultativos - vai de encontro à Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como situações para análise apenas as seguintes: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, e, g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais.


CEI SOBRE TOINHO VIRA EMBATE NO TJ

A cassação de Toinho Batista chegou a ser derrubada em fevereiro em liminar concedida por Washington Luiz no plantão da Quarta-Feira de Cinzas a um agravo de instrumento (0800541-47.2015.8.02.0000) interposto pe-la defesa do prefeito às 17 horas do dia 13 de fevereiro, a chamada sexta-feira do carnaval. A decisão do presidente do TJ contudo, terminou sendo anulada pelo desembargador Fábio Bittencourt no dia 3 de março. Motivo: no mesmo dia 13, só que às 18h40, a defesa do prefeito deu entrada em outro agravo de instrumento (0800543-17.2015.8.02.0000) e com o mesmo objetivo, o que é totalmente irregular.

Segundo os opositores de Toinho Batista, o objetivo era assegurar que o agravo fosse parar nas mãos de Washington Luiz.Antes que a liminar fosse anulada, Toinho Batista chegou a ser empossado de volta ao cargo no dia 25 de fevereiro, mas foi por pouco tempo, apenas algumas horas. No mesmo dia a Câmara aprovou seu afastamento por 90 dias sob a alegação de que teriam surgido novas denúncias de irregularidades contra ele e que seriam levadas ao Ministério Público. 

O prefeito recorreu e o juiz da Comarca de Joaquim Gomes, Luca Lopes Dória, determinou seu retorno, advertindo a Câmara por estar descumprindo determinação judicial, em referência à liminar de Washington Luiz. Reempossado no dia 2 de março, Toinho Batista saiu no dia 3, com a decisão do desembargador Fábio Bittencourt.O retorno de Batista ao cargo seria uma espécie de agradecimento ao fiel correligionário do deputado estadual Inácio Loiola, irmão do presidente do Tribunal de Justiça.Embora afastado, Toinho Batista se empenhou em angariar votos para o então candidato à reeleição na Casa de Tavares Bastos nas eleições do ano passado. Ele prometeu e cumpriu: Loiola foi o candidato à Assembleia mais votado no município, com 863 votos. 


ELEIÇÃO NA CÂMARA

Com as dificuldades em obter judicialmente o retorno de Toinho Batista, a estratégia foi levar de volta à Câmara todos os seus aliados e eleger uma nova Mesa Diretora para anular o decreto que cassara o mandato do prefeito, o que também se deu na última quarta, 24, em pleno feriado municipal decretado uma semana antes pela agora ex-prefeita Ana Genilda Costa Couto. Para a presidência, o grupo escolheu Antônio Emanuel de Albuquerque de Moraes Filho - o Maninho do Araçá. Os demais membros são Tereza Cristina de Oliveira Almeida e Adriano Barros da Silva.

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