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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 827 / 2015

01/07/2015 - 18:24:00

Confira o novo cálculo progressivo que permite escapar do fator previdenciário

Nova fórmula, que vale desde o dia 18, muda progressivamente até 2022. Na justificativa da MP, a presidente alega que a medida tem o objetivo de “preservar a sustentabilidade da Previdência Social”. Saiba o que muda

CONGRESSO EM FOCO

A presidente Dilma editou medida provisória (MP 676/15) que cria uma alternativa à chamada fórmula 85/95, proposta pelo Congresso e vetada por ela no último dia 17. De acordo com as novas regras, que começaram a valer um dia depois, o novo cálculo para a aposentadoria terá variação progressiva, até 2022, conforme a expectativa de vida da população.Na justificativa da MP, a presidente alega que a medida tem o objetivo de “preservar a sustentabilidade da Previdência Social”.

O governo sofreu pressão do PT e outros partidos aliados e de centrais sindicais para atenuar o fator previdenciário, mecanismo que inibe aposentadorias por contribuição antes dos 65 anos para homens e de 60 para mulheres.

Dilma vetou a fórmula 85/95, que se refere à soma do tempo de contribuição e da idade da mulher e do homem, respectivamente, no momento da aposentadoria, sugerida pelo Congresso. Mas manteve seu princípio na nova MP. Pela nova regra, essa fórmula será acrescida de um ponto, em diferentes datas, a partir de 2017 até chegar a 90/100, em 2022.

Na prática, a nova medida abre uma brecha para o trabalhador escapar do fator previdenciário. O tempo de contribuição mínimo exigido, no entanto, segue de 35 anos para homens e de 30, para mulheres.De acordo com a nova regra, um homem que alcançar 95 pontos em 2017 (60 anos de idade e 35 de contribuição) terá de alcançar um ponto a mais, em idade ou tempo de contribuição, para escapar do fator previdenciário. Ou seja, precisará alcançar 96 pontos.

No caso da mulher, essa exigência será de 86 pontos.Já em 2022, para escapar do fator previdenciário, o trabalhador precisará acumular 90 pontos (entre tempo de contribuição e idade), no caso de mulheres, ou 100, no caso de homens. Na prática, a mudança em relação ao texto vetado dificulta o acesso ao benefício de acordo com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1999, o fator previdenciário leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência, a expectativa de vida do segurado e um multiplicador de 0,31.As datas previstas para o acréscimo de um ponto na fórmula 85/95 são: 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2019, 1º de janeiro de 2020, 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

A íntegra da MP com fórmula alternativa para aposentadorias


Na prática, a nova medida abre uma brecha para o trabalhador escapar do fator previdenciário. Cálculo mudará progressivamente de 2017 a 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29-C.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ouII – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I – 1º de janeiro de 2017; II – 1º de janeiro de 2019;

III – 1º de janeiro de 2020; IV – 1º de janeiro de 2021; e V – 1º de janeiro de 2022. § 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)Art.

2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas

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