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Edição nº 827 / 2015

01/07/2015 - 18:19:00

União desembolsa R$ 2,8 milhões com detentos de Alagoas

Benefício é pago apenas a quem tenha contribuído com a Previdência Social

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

De janeiro a junho deste ano, o governo federal destinou a Alagoas aproximadamente R$ 1,4 milhão para o Auxílio-Reclusão, polêmico benefício destinado às famílias de presidiários no estado. Somente no mês de maio, por exemplo, foram 289 auxílios que resultaram no repasse de R$ 237.982,13.

Se dividido a quantia com o número de beneficiados, cada família recebe em média R$ 823,46. O pagamento de junho ainda está em aberto, mas de acordo com a Previdência Social em Alagoas, os valores mensais sofrem alterações ínfimas. Sendo assim, é possível estimar que a União desembolse ao Auxílio-Reclusão a verba de R$ 2,8 milhões em 2015 só em Alagoas.

Porém, diferentemente do que é propagado nas redes sociais, o benefício não entrega esse dinheiro ao presidiário e nem todos que vão presos têm direito a essa garantia.  Segundo a Previdência, o Auxílio-Reclusão é para os dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Desde janeiro, o benefício não pode ter valor inferior a R$ 788.

Não importa quantos dependentes o segurado possua, o valor pago mensalmente é único.Alagoas registrou em 2015 um aumento de segurados, já que no ano passado, a média era de 260 beneficiários. Mas, durante o ano, tanto os valores pagos pela União quanto o número dos que recebem o dinheiro podem variar. Isso ocorre porque do mesmo modo que novos auxílios podem ser concedidos, antigos podem ser finalizados. 

“Na realidade, o auxílio pode ser considerado um instrumento de luta contra o crime e de preservação da família, uma vez que com o provedor detido, ficaria sem renda para o sustento”, afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OAB/AL), Daniel Nunes. “O que dizem pelas redes sociais é falta de informação com dose de má fé. Só aqueles que tiveram vínculos empregatícios ou com o INSS podem receber. Existem familiares que têm o direito do auxílio, mas que não vão atrás por falta de informação.

Muito disso por causa de opiniões partidárias e da imprensa”, disse.Sobre o auxílio, Nunes salientou que não se trata de uma assistência, e sim de um benefício previdenciário. Algo parecido com a pensão por morte. Os impostos pagos pelos demais cidadãos não são utilizados para pagar benefícios aos internos. O valor que a família recebe está condicionado à contribuição do preso ao INSS, sendo que a família do beneficiário tem que ser de baixa renda, com teto de auxílio de R$ 1.089.

Segundo Mapa da População Carcerária, da Secretaria de Ressocialização do Estado (Seris), até semana passada Alagoas possuía 3.581 presos em regime fechado. Desses, apenas 8% têm direito ao auxílio-reclusão. A proporção do estado equivale à média nacional. Atualmente, o sistema carcerário brasileiro é composto por cerca de 580 mil detentos, sendo que 55 mil recebem o auxílio. Ou seja, 8% do total.
PROJETO DE LEIO deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) é o autor de projeto de lei que modifica as regras atuais do auxílio-reclusão por considerar injusto o governo federal amparar a família do criminoso e deixar os familiares das vítimas sem qualquer proteção social e financeira.“Em muitos casos, o detento causa a morte de um chefe de família, cuja ausência impõe difícil sobrevivência aos seus membros”, opinou em plenário. “Assim, nos casos de morte ou quando ocorrerem sequelas irreversíveis ou parciais, deveríamos pagar esse beneficio às famílias das vitimas”, defendeu.Conforme o parlamentar, o governo federal gasta por ano mais de R$ 250 milhões com Auxílio-Reclusão para parentes de presos. Outra proposta semelhante, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), também pede que recursos do auxílio-reclusão vão para a vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
ISENÇÃONão têm direito ao benefício os dependentes que estiverem recebendo salário da empresa em que o infrator trabalhava ou que já recebam auxílio-doença ou aposentadoria. Os dependentes devem apresentar à Previdência Social a cada três meses um atestado de que o sentenciado continua preso. Em caso de fuga, o benefício é cortado. O auxílio também deixará de ser pago com a morte do segurado, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Um levantamento do Departamento de Execução Penal (Depen), de 2012, revelou que apesar de as mulheres representarem apenas 7% da de todo o sistema prisional, 64% dos benefícios do auxílio-reclusão são pagos às famílias de mulheres presas.

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