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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 826 / 2015

24/06/2015 - 18:39:00

Do calote à velhacaria

Irineu Torres Diretor do Sindifisco Conselheiro Emérito da Fenafisco

Dentre tantas outras presepadas, certa feita o Governo do Estado deu calote nas transferências constitucionais devidas aos Municípios. Assim, não repor as perdas inflacionárias desses últimos catorze meses suportadas pelo funcionalismo é apenas mais um calote. Além do mais, dar calote é uma prerrogativa personalíssima do caloteiro.

O calote, em verdade, pode ser justificado por conta dos minguados recursos, não haver de fato dinheiro suficiente para honrar a totalidade dos compromissos. Paciência. É moralmente correto desde que decorra de forças maiores. Nessa hipótese, por conta de forças alheias a vontade do devedor, os governos ou a quaisquer outros devedores, devem sopesar os riscos, definir prioridades, alijar alguns em proveito de outros, dizer que não tem o dinheiro suficiente. Sim. Negar é moralmente correto. A palavra “NÃO” evidencia sinceridade.

O “NÃO” posto sobre a mesa, às claras, é honesto. Mas, nem por isso, deixa de ser desagradável. Comprar gato sabendo que é gato, é desagradável. No entanto, não se pode acusar o vendedor de gatos de ser velhaco. Velhaco é aquele que vende gato por lebre. Desse modo, com franqueza, ante a notória indigência financeira do Estado, o Governo pode ratear equitativamente o calote entre servidores, fornecedores, empreiteiras, Municípios e outros credores. Pode também encarar a União e tentar interromper judicialmente a escalada dos juros da dívida fundada. Afinal, na escassez, é ônus do devedor decidir qual dos credores será o primeiro e qual será o último a receber.

É desagradável. No entanto, o “NÃO” sincero merece respeito, é assumida decisão política. O Governo pode até mesmo se esforçar para explicar porque os servidores são os sacrificados de sempre ou argumentar porque empreiteiros têm lá os seus “encantos”. Vale.Porém, uma coisa é certa, o governo ou qualquer outro devedor nunca deve mentir para os credores. Vender gato por lebre. Cumpre dizer sempre a verdade. “Doa a quem doer”.

Não perder a decência. A palavra “NÃO” é seca; é sincera; mesmo sendo desagradável, deve ser dita, sobretudo, quando o assunto for o dinheiro alheio. Igualmente, vale registrar que, a palavra “NÃO” jamais poderá ser diluída em argumentos falaciosos, trocado por um “SIM” hipócrita ou ser usada como ardil para enganar a inteligência calejada de gente que reconhece gatos, lebres e velhacos à distância. Gente que recebe a mentira como um insulto maior do que o calote. 

E, à guisa de mentiras injuriosas, saltam aos olhos as alegativas fúteis de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veta a reposição integral das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores nos últimos 14 meses, isso sim, é insulto! É velhacaria! Qualquer cretino sabe que uma lei complementar não pode ser interpretada de modo avesso à Constituição da República, sede da norma expressa que determina a reposição anual das perdas inflacionárias dos funcionários. Por força da indigência financeira, frustrar no grito o Art. 37, X da CF; admitir a dívida; negociar com os credores; protelar o pagamento é calote, mas, não é de todo execrável. 

Outra coisa é a velhacaria insultuosa. É dizer que a Constituição da República não pode dispor contra uma Lei Complementar. Velhacaria.  Insulto gratuito, desnecessário e irresponsável. Portanto, o que se põe em causa é o insulto, é o ardil tecnicista utilizado, é a mentira, é dizer que não deve, são os argumentos utilitaristas, cínicos ao ponto de tentar justificar o enriquecimento sem causa em nome do chamado consequencialíssimo jurisdicional, à margem da legislação que, data vênia à parte, é uma evidente velhacaria.

 O Estado deve. Por hora, são devidos 14 meses de correção, mais 8,47% acumulados, suportados por todos, servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Alagoas. Enfim, a greve geral dos servidores públicos do Estado contra a velhacaria seria legal.

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