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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 825 / 2015

17/06/2015 - 19:16:00

Juiz de Piranhas arquiva ação por falta do endereço de Mellina

Ex-prefeita e atual secretária de Estado da Cultura é suspeita de irregularidades na execução de convênio de R$ 200 mil

Vera Alves [email protected]

Chega a ser bizarro mas é verdade. O juiz da Comarca de Piranhas, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, extinguiu um processo contra a ex-prefeita do município e atual secretária estadual de Cultura, Mellina Freitas, porque a parte autora não forneceu o endereço atualizado da ré. A parte autora, no caso, era a Prefeitura de Piranhas, que ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa contra a filha do presidente do Tribunal de Justiça, Washington Luiz Damasceno Freitas, alegando irregularidades na execução de um convênio firmado com a União em 2010, na época em que ela administrava o município.

Na ação de número 0000412-19.2014.8.02.0030, o Município questiona a utilização de R$ 200 mil, recursos repassados pelo Ministério do Turismo para realização do Festival do Turista em Piranhas, que, segundo a então prefeita, seria realizado no dia 3 de junho daquele ano. O convênio, registrado no sistema de convênios do governo federal (SINCOV) sob o número 736649/2010, foi assinado no dia 2 de junho entre Mellina Freitas e o secretário Nacional de Políticas de Turismo do ministério, Carlos Alberto da Silva, mas os recursos, segundo o Portal da Transparência da União, somente teriam sido liberados no dia 25 de novembro.

O mesmo portal traz a informação de que a prestação de contas do mesmo ainda está sob análise.A Ação Civil de Improbidade Administrada foi impetrada pelo Município originalmente junto à Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região, na 11ª Vara Federal - Subseção de Santana do Ipanema, que declinou da competência e a remeteu para a Justiça Estadual, especificamente para a Comarca de Piranhas. Isto em maio do ano passado, quando o processo foi protocolado sob o número 000412-19.2014.8.03.0030.Um ano depois, no dia 24 de maio último, a sentença do juiz Giovanni Jatubá foi de extinção dos autos sob o argumento de que o Município de Piranhas “não forneceu o endereço atualizado para citação da Ré, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 284, inc. II, do Código de Processo Civil Pátrio”.

“Ocorre que não pode o Juízo aguardar indefinidamente o cumprimento voluntário da determinação, tendo sido o polo ativo intimado a trazer aos autos o endereço atualizado da Ré, sem lograr êxito naquilo, demonstrando, assim, o descaso com esta Justiça pela parte autora, já que pretendia ver processada a ex-gestora”, prossegue o magistrado.Seria aceitável a tese de impossibilidade de citação da ré por ausência de endereço não fosse a mesma Mellina Freitas titular de uma pasta com endereço fixo e público e ré em outros processos que tramitam na Justiça Estadual, o mais recente deles na própria Comarca de Piranhas e sob análise do mesmo magistrado, onde deu entrada no dia 12 de março último.

Trata-se de ação de improbidade administrativa em que a ex-prefeita é denunciada pelo Ministério Público Estadual por enriquecimento ilícito junto com outras 12 pessoas. No processo, de número 0700072-97.2015.8.02.0030, o juiz Giovanni Jatubá negou a liminar requerida pelo MPE de afastamento de Mellina Freitas do cargo de secretária estadual de Cultura e o bloqueio de seus bens, móveis e imóveis, e contas bancárias, sob o argumento de que, afastá-la, seria tal qual condenar um acusado de homicídio antes que este fosse julgado. A decisão data do dia 31 de março, anterior, portanto, àquela em que o juiz extinguiu a ação sem análise do mérito por ausência de endereço da ré.

SUSPEIÇÕES

Destaque na mídia nacional há 15 dias, quando o jornal SBT Brasil exibiu duas reportagens sobre as 483 acusações de improbidade administrativa que pesam sobre ela, Mellina Freitas tem dado trabalho aos desembargadores do Tribunal de Justiça. É que a maioria tem se averbado suspeita para julgar ações envolvendo a filha do presidente do TJ. Explica-se: o recurso impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento da liminar pelo juiz Giovanni Jatubá, na ação de enriquecimento ilicíto, ainda não foi analisado porque três desembargadores se averbaram suspeitos por questão de foro íntimo.

O primeiro a averbar suspeição foi o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, em decisão do dia 30 de abril, quando determinou a envio do Agravo de Instrumento 0801468-13.2015.8.02.0000 para nova distribuição. No dia 13 de maio o processo chegou à 2ª Câmara Cível, cujo relator, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima, também se averbou suspeito e no dia 18 do mesmo mês determinou o envio dos autos para a Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários(DAAJUC) para redistribuição.No dia 22 de maio o agravo foi distribuído por sorteio para a 1ª Câmara Cível, cujo relator, o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, repetiu a atitude dos antecessores.

Acontece que, por motivo de foro íntimo, tenho por bem reconhecer a minha suspeição para atuação no feito” assinala no despacho da última terça-feira, 9, e no qual determina nova redistribuição dos autos.A ação em que Mellina Freitas e outras 12 pessoas são acusadas de enriquecimento ilícito é derivada de uma anterior, impetrada pelo Ministério Público Estadual em 2013, cuja tramitação segue em segredo de Justiça.

Na ação penal 0708900-43.2013.8.02.0001, que tramita na 17ª Vara Criminal da Capital, a secretária de Cultura e ex-assessores – funcionários da Prefeitura de Piranhas durante sua gestão – são acusados de crimes enquadrados na Lei de Licitações, formação de quadrilha e peculato, além do desvio de quase R$ 16 milhões dos cofres públicos; exatos R$ 15.930.029,33.O processo é originário de investigações feitas pelo Gecoc, o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas, do MPE, que chegou a resultar na prisão dos envolvidos em abril de 2013, à exceção de Mellina Freitas. É que o Tribunal de Justiça concedera um salvo-conduto preventivo à filha do desembargador Washington Luiz que impede sua prisão.

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