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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 825 / 2015

17/06/2015 - 09:01:00

Ainda a LRF

Cláudio Vieira Advogado e escritor, membro da Academia Maceioense de Letras

A crônica anterior encerrava uma indagação: a LRF estaria sendo uma desculpa para os gestores públicos eximirem-se de conceder aumentos aos servidores? Adiantava que seria salutar, no cumprimento da Lei Complementar 101/2000, o Poder Público divulgar o balanço financeiro de seu desempenho com a necessária clareza, até porque  obscuridades só servem a manipulações malandras de dados. Não basta, pois, impingir ao funcionalismo a observância do que é apelidado de “limite prudencial”, cujo excedimento impede a concessão de aumento salarial. Afinal, a política brasileira e seus fautores não têm a credibilidade necessária ao convencimento de suas declarações, apenas por elas. Por isso, são imperiosas explicações bem claras.

A LRF (LC 101/2000) não utiliza a expressão “limite prudencial”, referindo-se a limites, pura e simplesmente. Assim, os gastos com pessoal pelos Estados-membros não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida verificada no período dos doze meses imediatamente anteriores ao reajuste vencimental, observando-se a permissibilidade de o Poder Executivo utilizar até 49% (quarenta e nove por cento) de tal receita para esse fim específico. O tal limite a LRF ainda impõe um outro, secundário mas também impositivo: cada Poder não deverá ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do índice legalmente fixado, que no caso do Executivo é de 49%, como mencionado acima. Esse segundo limite, que ultrapassado já sujeita o Estado a alguns impedimentos, será de 46,55% da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo.

Outra questão deve ser esclarecida: o Estado-membro, ao se autorregular por esse limite secundário, e declará-lo impediente à concessão do reajuste, tem expurgado dos seus cálculos os itens de exclusão do §1º do art. 19 da LRF?Essas explicações governantes e auxiliares são obrigados a dar de forma clara e transparente, sem subterfúgios e obscuridades, lembrados que são mandatários, e como tal devem contas aos mandantes, ou seja, o povo, do qual o servidor público é parcela importante. Belas palavras e boa lábia são práticas envelhecidas. A credibilidade política, se algum político realmente quer vê-la restaurada, requer simplicidade, honestidade, impessoalidade e publicidade de gestão. 

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