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Edição nº 824 / 2015

11/06/2015 - 10:59:00

Receita Federal denuncia 500 casos de doações ilegais em Alagoas

Maioria dos suspeitos são de zonas eleitorais de Maceió e de Arapiraca

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

Promotores eleitorais do estado de Alagoas têm até o dia 18 desse mês para ajuizarem ações contra os responsáveis por doações ilegais durante campanha eleitoral de 2014. A Receita Federal já enviou relatório com as suspeitas de irregularidades e, agora, cabe à justiça eleitoral analisar a procedência de cada acusação. E os números desse ano foram mais elevados em comparação à eleição de 2010, que também elegeu governadores, deputados, senadores e presidente da República. Segundo o procurador regional eleitoral de Alagoas, Marcial Duarte Coêlho, chegaram às suas mãos aproximadamente 500 notificações de supostos casos de doações ilegais. “Mas, nem todos procedem. Estimo que das relacionadas pela Secretaria da Receita Federal, 10% acabem mesmo na justiça”, declarou. Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), em 2010 foram 415 notificações feitas pela Receita.

É considerada doação ilegal aquelas de pessoas jurídicas que doaram acima de 2% do faturamento bruto da empresa em 2013. No caso de pessoas físicas são 10% de seus rendimentos para contribuir com as candidaturas.

Conforme a Lei 9.504/97, o autor de contribuições que supera o teto estipulado terá que pagar uma multa de cinco a dez vezes do valor excedido. Já as empresas que não apresentaram nenhum lucro um ano antes do pleito e, “mesmo sem dinheiro”, efetuaram doações às candidaturas, também estão sujeitas à condenação. A doação ainda é proibida quando os grupos empresariais não declaram seus rendimentos ao Fisco no ano da eleição. As candidaturas que mais registraram possíveis doações irregulares em Alagoas foram de Maceió e Arapiraca, que conforme Duarte Coelho, é onde está concentrado o eleitorado que tem maior poder aquisitivo no Estado e que possuem mais eleitores. Se somadas as zonas eleitorais dessas duas cidades, o eleitorado chega a ter mais de 680 mil eleitores.Entre os casos que caíram nas garras da Receita Federal ainda estão aqueles que ajudaram na campanha sem ajuda monetária. “Isso é quando não há doação de dinheiro e, sim, ajuda com carro e outros tipos de serviços”, explicou o procurador.

E para agilizar o trabalho de apuração, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas e a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Alagoas (PRE/AL) expediram nota técnica que orienta a atuação dos promotores para propositura de ações por doações ilegais. O documento reúne informações de como proceder ao se detectar indícios de doações acima dos limites legais por pessoas físicas e jurídicas, assim como informações sobre os prazos legais para o ajuizamento de representações. Também são fornecidas orientações sobre as penalidades a serem aplicadas e sobre questões de inelegibilidade em caso de doações ilegais.

A competência para examinar a representação por doação ilegal acima do limite legal é a do Juízo Eleitoral do domicílio do doador.A PRE/AL disponibilizou para os membros modelos de petição inicial de representação eleitoral por doação acima do limite, por pessoa física e jurídica, bem como os arquivos e documentos físicos encaminhados pela Receita Federal. Para elaborar a nota técnica foi considerado o prazo limitado de 180 dias, contados a partir da diplomação dos candidatos eleitos, para a propositura de ações.“É atribuição do corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Alagoas orientar seus membros no exercício de suas funções e, para tanto, expedir atos visando à regularidade e aperfeiçoamento dos serviços, nos limites de suas atribuições”, disse o procurador de Justiça Vicente Felix, que comanda a Corregedoria.A Receita Federal encaminhou ao Ministério Público Eleitoral as informações referentes aos doadores das campanhas eleitorais de 2014 em situação irregular no dia 30 de março último. A relação de doadores que excederam o teto foi apurada a partir de cruzamento de dados feito pelo imposto de renda. 


NOVO MANDATO
No final de maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, designou os procuradores da República Marcial Duarte Coêlho e Raquel Teixeira para exercerem, por mais dois anos, respectivamente, as funções de Procurador Regional Eleitoral e Procuradora Regional Eleitoral Substituta no Estado de Alagoas. 

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