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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 824 / 2015

10/06/2015 - 22:30:00

LRF: uma boa desculpa?

A denominada responsabilidade fiscal de gestores públicos é regulada pela Lei Complementar n. 101/2000. A salutar medida tem suporte na prática de países desenvolvidos, como os Estados Unidos, e como pressupostos a implementação de ações planejadas e transparência na execução orçamentária, com isso significando que a gestão pública não deve ser exercida aleatória e circunstancialmente, e o gestor está obrigado a divulgar tais ações, cuidando de informar a origem dos recursos, em quais empreendimentos foram os mesmos utilizados, bem como em que proporção foi comprometida a receita corrente líquida. Vê-se, então, que transparência não é apenas divulgar dados de difícil leitura e compreensão pelo cidadão comum e leigo em questões contábeis.

Relatório com análise independente e clara deveria acompanhar a divulgação dos gastos públicos. Por que isso?As exigências têm um sentido político assaz forte, pois, a qualidade de mandatário impõe ao gestor público, ocupante de cargo eletivo ou não, o dever de prestar contas ao povo, real outorgante e detentor do poder em qualquer democracia digna do nome. Como soe acontecer entre nós, a dissociação da política de sua função cidadã atinge também a norma, constitucional e complementar, impositiva da transparência nas ações de governo.

Graças ao contumaz desvirtuamento das normas legais, a LRF tem-se prestado continuadamente a que governadores neguem a concessão de aumentos e valorização do servidor público. Aqui em Alagoas não tem sido diferente do que ocorre alhures. Não importando a idade do governante - e mesmo que esse durante a campanha tenha-se exibido como jovem cuja juventude seja necessária ao rejuvenescimento da prática política – logo cedo revela-se entusiasta praticante de modos velhos de governar.

Nesse passo, havendo apregoando a necessidade de valorização do servidor público, nega-lhe até a reposição do nível de vida corroído pela inflação; propagandeia a inauguração de escola como se tivesse operado milagre, mas não a aparelha com os recursos humanos necessários; prefere as viagens a Brasília, mesmo certo de que retornará com a cuia vazia, ao invés de tentar resolver os problemas do Estado com os próprios recursos e criar condições de desenvolvimento independente.

Afora dois setores reconhecidamente esforçados na solução dos problemas alagoanos – a segurança pública e o DETRAN – o restante do governo parece paralisado, inerte, inane de ideias novas.A LRF, nesse quadro, não será apenas mais uma desculpa a encobrir a incapacidade criativa? Seja ela real empecilho, por que não praticar a verdadeira transparência, demonstrando claramente os empecilhos resultantes da lei?

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