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19 de Setembro de 2018

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Edição nº 822 / 2015

28/05/2015 - 12:43:00

Aterramento de grotas muda a topografia de Maceió

Órgãos ambientais se calam perante devastação de mais de 300 mil metros quadrados de Mata Atlântica na capital

É sob o olhar complacente de órgãos ambientais, a inércia de agentes públicos e a morosidade judicial que Maceió caminha a passos largos para um dos maiores desastres ambientais dos seus quase 200 anos de história: a total transformação de sua topografia mediante o desmonte de morros e o aterramento indiscriminado de grotas e que estão fazendo desaparecer mais de 300 mil metros quadrados de Mata Atlântica. Um crime ditado pela especulação imobiliária movida pela ganância de uma classe que persiste em agir acima da lei e cometido diuturnamente à vista de todos.O cenário desta destruição é toda a região que compreende os limites do bairro do Barro Duro com o Sítio São Jorge até Cruz das Almas, no entorno da área aonde por quase 40 anos funcionou o lixão de Maceió.

Foi a partir da desativação do lixão, aliás, que a topografia da região começou a ser drasticamente modificada, primeiro para dar lugar ao Parque Shopping Maceió e a Avenida Márcio Canuto e depois com a implantação da Avenida Josefa de Melo. Conhecido na fase de obras como o “shopping do lixão”, o Parque Shopping enfrentou grandes resistências tão logo foi anunciado dada a proximidade com o vazadouro de Cruz das Almas. É que a legislação federal estabelece uma distância mínima de 500 metros para qualquer ocupação no caso de aterros sanitários e a que separa o conglomerado de lojas do antigo lixão é de apenas 300 metros. Isto, contudo, não impediu que o projeto recebesse o aval da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) durante a gestão do prefeito Cícero Almeida, hoje deputado federal. 

Para dar lugar ao novo shopping, a Sempma e demais órgãos da prefeitura autorizaram o corte e desmonte de morros existentes no local para tornar a área plana e dar lugar ao shopping e, no rastro desta aprovação, também se aprovou o mesmo movimento de terras e destruição de área da reserva da Mata Atlântica para dar lugar a empreendimentos imobiliários, atingindo áreas de preservação permanente com declividade superior a 45 graus, numa clara afronta ao Código Florestal brasileiro.Instituído pela Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, o Código Florestal estabelece que nos topos de morros e montanhas devem ser conservadas todas as áreas com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25 graus, e nas encostas, todas as áreas com declividade superior a 45 graus.

Para os tabuleiros ou chapadas, devem ser mantidas as bordas até a ruptura do relevo. As regras são válidas para todas as propriedades com vegetação nativa e original e áreas desmatadas ilegalmente após junho de 2008, ano em que foi aprovado o Decreto nº 6.514, que regulamenta a lei de crimes ambientais.

PERSONAGENS DE UM CRIME

As etapas do gradativo processo de destruição da Mata Atlântica que está acabando com o verde em pelo menos três bairros de Maceió são relatadas em denúncia levada ao procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá. Nela surgem os nomes dos protagonistas do maior crime ambiental já visto na capital. O principal deles é o empresário Gaspar de Almeida Carvalho, genro do usineiro João Tenório e dono da construtora Resulta Investimentos e que adquiriu da Construtora Gafisa a área onde se situa o Parque Shopping e adjacências, num total de 195.032,42 metros quadrados. 

Já conhecido da mídia no estranho episódio de compra e venda de uma imensa área de terras pertencentes ao Hospital dos Usineiros, Gaspar Carvalho, segundo a denúncia, “teve a brilhante ideia de transformar todas as encostas e grotas da região e que se encontravam preservadas com vegetação, retalhos de Mata Atlântica, em áreas planas passíveis de serem utilizadas para empreendimentos imobiliários”.Surge então outro e não menos importante personagem: o empresário contrata o consultor ambiental Alder Flores, advogado e ex-presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, para obter a aprovação de projetos que permitissem o movimento de terras, tendo como pano de fundo a implantação da Avenida Márcio Canuto, “cujo traçado”, afirma o denunciante, um técnico que acompanhou todo o trâmite político e burocrático do processo, “não necessita de 2% do movimento de terras que está sendo feito pela ‘trupe’”.

Alinhado ao projeto da prefeitura de implantação de uma avenida ligando o Barro Duro à AL-101 Norte, a Josefa de Melo, coube ao mesmo Gaspar Carvalho a ideia de utilizar o grande volume de terras retirado do projeto de terraplanagem para aterrar outras grotas, localizadas em terras do empresário Fernando José Hollanda de Mello, aumentando as áreas planas para mais e mais empreendimentos imobiliários. O espírito empreendedor do genro do usineiro João Tenório o levou a outra façanha. Criou um grupo de investidores “constituído de figuras proeminentes da sociedade alagoana, onde cada qual participou com uma grande quantia em dinheiro para comprar as áreas planas pertencentes a Fernando Mello”, relata o denunciante. Ele, Gaspar Carvalho, ficou com as “áreas criadas” por conta do aterro de grotas e encostas, sendo que 25% delas foram dadas em pagamento à empresa responsável pela terraplanagem. Juntas, as áreas totalizam 305.238,71 metros quadrados e grande parte já foi vendida. 

LUCRO MILIONÁRIO

Os mais de 300 mil metros quadrados que estão sendo alvo de uma das maiores especulações imobiliárias de todos os tempos, patrocinada por criminosos ambientais, pode render até R$ 600 milhões a seus mentores. O cálculo leva em conta os 266.524 metros quadrados de áreas planas e os 305.238 metros quadrados de encostas e grotas que estão sendo transformadas em áreas planas e cujo valor de mercado se situa entre R$ 1 mil a R$ 2 mil o metro quadrado.O “lucro” tem tudo para aumentar. É que, segundo o denunciante,já está premeditado o próximo crime ambiental: a demolição de toda a barreira existente entre o Parque Shopping Maceió e o supermercado GBarbosa para servir de aterro para o restante das grotas e a criação de nova área de especulação imobiliária.

Hospital, Carrefour e prédio de luxo no entorno do lixão

Confirmada no final de abril último, a compra de um terreno pela rede de supermercados Carrefour, uma das gigantes do setor no país, reacende a polêmica sobre o uso da área no entorno do antigo lixão de Cruz das Almas. Além da rede, há também informações de que o local irá abrigar um hospital especializado em tratamento oftalmológico e um edifício de luxo, o Infinity Coast Atlântico, cujas vendas estão a todo vapor. Com duas torres de 20 andares e oito apartamento por andar cada, eles estão sendo comercializados por valores que variam de R$ 266.870,00 (sem varanda) a R$ 347.324,00 (com varanda).A localização dos três empreendimentos é ainda mais preocupante do que a do Parque Shopping, isto porque a área é praticamente contígua àquela onde durante exatos 37 anos funcionou o lixão de Maceió, tecnicamente conhecido como vazadouro de Cruz das Almas.Desativado em abril de 2010, o lixão ainda guarda os resquícios de contaminação provocados pelo descarte de todo tipo de material, seja doméstico ou hospitalar e restos de animais. A alta concentração de chorume, um líquido escuro que contém alta carga poluidora e é proveniente de matérias orgânicas em putrefação, a contaminação do lençol freático e o risco de explosões pela infiltração de gases são uma realidade atestada por qualquer especialista.

E são os especialistas que afirmam que ainda serão necessários ao menos 20 anos para recuperar a área e isto se forem cumpridas as etapas do projeto de recuperação acordadas pelo Município com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.Para quem acompanha o vai-e-vem das máquinas e os outdoors que anunciam a venda dos lotes, a primeira coisa que vem à tona é o receio de ver repetida em Maceió a tragédia ocorrida no Rio de Janeiro em abril de 2010, no Morro do Bumba. Casas construídas sobre uma área onde 50 anos antes funcionara um lixão foram soterradas pelo desmoronamento de barreira provocado pela explosão de gás metano do material em decomposição.

Apenas 48 corpos foram resgatados de um total de mais de 150 mortes admitidas pela Defesa Civil do Rio.Foi pela iminência de uma tragédia similar ou pior do que a do Rio que em outubro de 2011 a Prefeitura de São Paulo conseguiu suspender o funcionamento do Center Norte, na época o segundo maior shopping da capital paulista e por onde a cada fim de semana transitavam mais de 800 mil pessoas. Um mês antes, técnicos da empresa de saneamento ambiental de São Paulo, a Cetesb, identificaram níveis de gás metano com alto risco de explosão.O Center Norte já estava há 27 anos em funcionamento e foi construído em uma área de antigo lixão da cidade. Depois de uma decisão judicial que determinou seu fechamento total, o shopping somente reabriu após a instalação de drenos para extrair o gás metano que se encontrava abaixo do piso. E mais, para continuar aberto, o shopping é obrigado a realizar o monitoramento frequente de gás nas áreas interna e externa.

De defensor do meio ambiente a consultor de imobiliárias

O ano era 2010 e o ambientalista Alder Flores usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Maceió para se juntar ao coro dos que temiam a construção de um shopping center nas imediações do antigo lixão de Cruz das Almas, que acabara de ser desativado. Do alto da sua experiência ambiental, falou dos riscos de explosão pelo gás metano acumulado ao longo de quase quatro décadas e reafirmou, como já dissera em outras oportunidades, a necessidade de se executar por pelo menos 20 anos um plano de recuperação da área degradada.Cinco anos depois, o ex-presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas voltou à Câmara, desta vez na qualidade de consultor das empresas do setor imobiliário. Há uma semana, os vereadores realizaram uma audiência pública para discutir a queda de um muro de uma obra da Construtora Resulta na área vizinha à do antigo lixão.

A queda aconteceu no último dia 7, exatamente cinco anos após a audiência em que o então ambientalista, que também é advogado, falou sobre o risco de construções no entorno do extinto vazadouro de Cruz das Almas.Apontado como o consultor que conseguiu junto à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) a liberação da licença para construção do Parque Shopping Maceió, Alder Flores é autor do “Relatório Sobre os Aspectos e Impactos do Atual Vazadouro de Maceió”, elaborado em 2008, no auge das discussões sobre a premente necessidade de se acabar com o lixão de Cruz das Almas.

No estudo, feito a pedido de uma ONG e pelo qual ele teria recebido R$ 50 mil, Flores destaca que “mediante embasamento técnico salientamos que não é recomendado a implantação de unidades habitacionais, empresariais e turísticas no entorno do vazadouro de Cruz das Almas enquanto o mesmo não for devidamente desativado, com a consequente implantação e operação do projeto de recuperação da área degradada”.E, conclui: “Destacamos que a execução do projeto de recuperação de área degradada demanda tempo para sua total conclusão, a exemplo do plano de monitoramento previsto para o atual vazadouro, que deverá ser mantido por um período de 20 anos após o seu encerramento, como também a manutenção do isolamento da área e do sistema de drenagem, que deverão ocorrer periodicamente”. 

Alder Flores esclarece sua atuação 

Procurado pelo EXTRA para falar sobre sua atuação para obtenção dos licenciamentos para o aterro das grotas, o consultor e advogado Alder Flores negou que os aterramentos feitos até agora tenham tido sua participação. Confirmou, contudo, que chegou a realizar estudos de impacto ambiental e de drenagem de solo por solicitação de algumas construtoras às quais prestou serviços de consultoria mas o licenciamento não foi aprovado pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma).Os estudos feitos por Flores, segundo o mesmo, se limitaram à área cortada pela Avenida Márcio Canuto, numa região de vale existente antes da implantação da Avenida Josefa de Melo. A licença não foi concedida, mas o aterramento se deu quando da construção do viaduto Oscar Fontes de Lima e da nova avenida que liga a região do Barro Duro à AL-101 Norte, desembocando exatamente na lateral do Parque Shopping Maceió.

“Toda a obra de aterramento que está sendo feita, pelo que sei, é de responsabilidade da própria prefeitura e se foi aprovada é porque foram feitos os estudos de impacto ambiental, de drenagem do solo e de terraplanagem exigidos pela legislação vigente, do contrário não teriam sido aprovados, creio eu”, afirmou.Indagado sobre sua mudança de postura no que tange a construções na área do entorno do antigo lixão, o consultor ambiental e advogado foi enfático em afirmar que sempre se posicionou contrário a qualquer ocupação urbana caso não fosse implementado o projeto de recuperação da área degradada pelos 37 anos de funcionamento do lixão.

E ele garante: todo o processo de drenagem de gases, drenagem de chorume e compactação de massa de lixo foi feito e teve o seu acompanhamento. Flores também revelou que nesta sexta-feira, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), o engenheiro Abel Galindo, responsável pela obra de construção de um muro de contenção que desmoronou no início do mês, vai fazer uma explanação sobre o que levou ao incidente.

Segundo o EXTRA apurou, parte do lixo compactado ainda existente na área caiu sobre o solo e provocou uma instabilidade que afetou a fundação do muro que estava sendo erguido. O semanário enviou email à Assessoria de Comunicação do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), que foi ao local após o desmoronamento do muro e anunciou que a empresa responsável pela obra teria cinco dias (expirados no último dia 12) para dar sua explicação para o fato, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Empresário cria até boi naárea do lixão

Anunciada em dezembro de 2012 com toda pompa pela mídia oficial do Estado, a construção de casas e apartamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias de catadores de lixo que ainda hoje vivem na área do antigo lixão de Cruz das Almas ainda não saiu do papel. E o que é pior, as famílias hoje convivem com o problema das invasões patrocinadas por grileiros e até por empresários.Associadas à Coopvila- Cooperativa dos Catadores da Vila Emater, as famílias aguardam pelo fim do processo de desmembramento do terreno, pertencente ao governo do Estado, pela SMCCU (Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano). Já são dois anos e meio de burocracia e que praticamente invalida a certidão de doação de uma área de 20 hectares entregue à cooperativa em 2012 com a promessa de que, um ano depois, as casas estariam sendo inauguradas.

O projeto habitacional, feito por uma equipe de arquitetura da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), tinha prazo de quatro meses para começar a sair do papel e os moradores pagariam apenas R$ 25 por mês pelo prazo de 10 anos por suas casas próprias.Mas, ao contrário disto, as famílias de catadores estão perdendo espaço para grileiros e para empresários, o mais notório deles, Ferreira Hora. Candidato derrotado nas eleições de 2012, para vereador, e 2014, para deputado estadual, ele está construindo um galpão em plena área onde funcionava o lixão, sem respeitar o limite mínimo exigido pelos órgãos ambientais e o mais grave, está aterrando o local com a pretensão de erguer um empreendimento imobiliário.

Natural de Arapiraca, Ferreira Hora é dono da PacLar, uma empresas especializada na administração de condomínios, da Apoio Security (segurança patrimonial e empresarial), H2O (fornecedora de água potável), Alô Pipi (aluguéis de banheiros químicos para eventos), PacFestas (festas e eventos), ANAH Casa (artigos de moda) e da Alô Entulho (especializada em remoção de entulhos), presença constante na área do antigo lixão.

Embora não seja o único, Ferreira Hora é sem dúvida o invasor com maior trânsito livre na área do extinto lixão, onde mantém, como o EXTRA pode conferir na última terça, 19, algumas cabeças de gado.As invasões, de acordo com os moradores, já foram denunciadas ao Ministério Público Estadual.

Justiça e Ministério Público: atuação lenta beneficia criminosos

Maceió debatia a necessidade do fim do lixão de Cruz das Almas em 2008 quando o Ministério Público Federal interviu a determinou que a Prefeitura de Maceió agilizasse a implantação de um aterro sanitário. O MPF, representado pela procuradora Niedja Kaspary chegou a ingressar com uma Ação Civil Pública junto à 3ª Vara Federal, que acabou sustada após a assinatura de um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta que envolveu também o Ministério Público Estadual.

No TAC, que leva a assinatura do então prefeito Cícero Almeida, determinou-se também a execução de um plano de recuperação da área do hoje extinto lixão, mas as ações, com poucas exceções, não saíram do papel.Dois anos depois, a notícia de que um shopping iria se instalar na área do lixão provoca uma verdadeira celeuma até se chegar à realidade de que o local era “apenas” próximo. Mas o receio de repetição da tragédia ocorrida no Morro do Bumba, no Rio de Janeiro, levou a então associação que reunia os catadores de lixo a ingressar com uma Ação Popular na Justiça estadual. O Parque Shopping Maceió foi construído, empreendimentos imobiliários estão prestes a serem erguidos na área contígua à do antigo lixão e o processo, de número 0038733-55.2010.8.02.0001 que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, nunca foi concluído.

UM NOVO TAC

Em junho do ano passado, o Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria de Justiça da Capital- Defesa do Meio Ambiente, realizou audiência pública para determinar medidas de compensação aos danos ambientais provocados pela construção de empreendimentos imobiliários ao longo da Avenida Josefa de Melo. Entre os convocados, a Resulta do empresário Gaspar de Almeida Carvalho.Comandada pelo promotor de Justiça Alberto Fonseca, a audiência culminou na definição de assinatura de um TAC em agosto daquele ano contemplando as propostas de compensação feitas pelas secretarias municipais de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) e de Planejamento (Sempla).

Em suma, as construtoras ficariam responsáveis por desenvolver, ao longo de 30 anos, ações no valor de R$ 3,2 milhões para compensar os danos ambientais na região.E que ações são estas? Melhorias no Parque Municipal, projeto de arborização da cidade, compreendendo 100 mil mudas plantadas na área urbana de Maceió, melhorias na mobilidade urbana, investimento na frota do Batalhão de Polícia Ambiental e a modernização das instalações físicas e equipamentos da Sempma.

Nada que determinasse o fim da devastação.Isto, pelo menos, é que afirma release distribuído à época pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual. O EXTRA tentou obter esta semana uma cópia do TAC, mas não obteve êxito, já que toda a equipe de Meio Ambiente do MPE está concentrada na região do sertão do estado participando da FIP- Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco. 

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