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Edição nº 820 / 2015

14/05/2015 - 19:10:00

TCE convoca Téo Vilela para explicar benefícios a usineiros

Decretos denunciados por entidades do Fisco levaram Estado a perder mais de R$ 52 milhões na receita de ICMS

Vera Alves [email protected]

Demorou, mas chegou a hora de o ex-governador Teotonio Vilela Filho explicar os inúmeros benefícios concedidos por suas gestões aos usineiros, categoria da qual ele mesmo faz parte. No último dia 28, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado acatou parecer do Ministério Público de Contas e decidiu convocar o tucano para explicar três decretos que ele editou em 2012 impondo uma renúncia fiscal ao Estado cujo prejuízo até o ano passado foi de R$ 52.085.089,81.

O levantamento foi feito pelo Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) que, junto com Associação do Fisco de Alagoas (Asfal) e Sindicato dos Servidores de Arrecadação e Finanças da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sindaf) denunciou, ainda em 2012, a ilegalidade e prejuízos dos decretos estaduais nº. 23.115/2012, nº. 23.116/2012 e nº. 23.117/2012. Todos versando sobre matéria tributária – o que só poderia se dar mediante leis aprovadas pelo Legislativo – e modificando as regras de forma a beneficiar o setor sucroalcooleiro.Além de Téo Vilela, o ex-secretário da Fazenda Maurício Toledo também está sendo convocado pelo TC a dar explicações.

E com eles, os titulares, em 2012, das diretorias de Arrecadação e Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual da Sefaz, e de Tributação da Superintendência da Receita Estadual, da Coordenadoria da Procuradoria da Fazenda Estadual da Procuradoria Geral do Estado e o então superintendente da Receita Estadual da Sefaz.

De acordo com a denúncia levada pelas entidades e que agora é alvo de investigação da Corte de Contas, os decretos instituíram “(1) a possibilidade doICMS a ser antecipado ao Estado de Alagoas ser liquidado com créditos acumulados pelo estabelecimento industrial (compensação), em contrariedade com o diferimento estabelecido pela Lei Estadual. nº. 6.167/2000, que transfere a responsabilidade do pagamento do tributo à empresa destinatária, independentemente do estabelecimentoindustrial remetente possuir créditos acumulados;

(2) a ampliação dos prazos doparcelamento de débitos fiscais do ICMS, bem como suspensão nos períodos de entre safra, em desconformidade com o Convênio ICMS nº. 103/03 e o previsto na Lei Estadual nº. 6.444/2003, que determina o referido adimplemento em parcelas mensais, iguais, sucessivas e em um período máximo de 180 (cento e oitenta) meses e;

(3) o diferimento no recolhimento prévio do ICMS na importação do Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da mistura com o AEAC importado, dessa forma, dificultando a realização do controle na arrecadação do ICMS que já era devido no momento do desembaraço aduaneiro”.

Em levantamento divulgado pelo EXTRA em novembro do ano passado, quando denunciou novas benesses aos usineiros, o Sindifisco revelou que por conta dos decretos de 2012, a arrecadação de ICMS referente ao álcool hidratado caiu de R$ 38.530.176,35 naquele ano para R$ 9.629.316,91 após a vigência dos mesmos.

Já a alteração dos prazos de parcelamento levou a receita a cair de R$ 29.157.187,82 para R$ 5.972.957,45.O Tribunal de Contas também quer ouvir o governador Renan Filho (PMDB) sobre as denúncias de irregularidades quanto os decretos e saber se continuam em vigência. Da mesma forma, quer do secretário da Fazenda, George Santoro, que discrimine cada um dos beneficiários dos decretos e os respectivos valores, a evolução histórica dos valores arrecadados pelo setor sucroalcooleiro e sua participação na receita tributária do Estado e o impacto econômico nas contas do Estado durante o período de vigência dos decretos. Sob o número TC-19020/2012, o processo tem como relator o conselheiro Anselmo Brito.


MAIS BENESSES


Os decretos de 2012 não são, contudo, os únicos a tratarem de benefícios fiscais e tratamento privilegiado concedidos na gestão Téo Vilela a usineiros do estado. No ano passado, as mesmas entidades de servidores do Fisco denunciaram um acordo lesivo firmado pelo Estado com o usineiro Nivaldo Jatobá e que ensejou um prejuízo de R$ 55 milhões.

Não bastasse a renúncia fiscal, o governo também ignorou demandas judiciais ainda pendentes e homologou um acordo com base em números calculados por peritos contratados pelo próprio empresário.E, dois meses antes de deixar o governo, Téo Vilela editou novo decreto, de número 36.375, adiando para o dia 30 de novembro deste ano o pagamento da primeira parcela do reparcelamento das dívidas de ICMS das usinas, que deveria ter começado em novembro do ano passado. 

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