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Edição nº 819 / 2015

06/05/2015 - 21:30:00

Quem tem medo da 17ª Vara?

Decisão sobre veto a projeto polêmico é adiada pela Assembleia após Justiça determinar voto aberto

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

A semana foi de movimento na Assembleia Legislativa acerca da discussão do projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital e dos vetos do governador Renan Filho (PMDB). As emendas que modificaram o projeto de lei aprovadas pelos deputados no final do ano passado ainda continuam sem resultado concreto.Isso devido à decisão da juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que, atendendo pedido do Ministério Público Estadual, determina a votação aberta dos vetos governamentais.

A sessão de quarta-feira, 29, que analisaria o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a 17ª Vara Criminal – pela manutenção dos vetos - foi encerrada em poucos minutos.Os deputados foram intimados pelo presidente da Casa, Luiz Dantas, para uma reunião sobre o novo modelo de votação.

O EXTRA tentou ter acesso ao parecer da CCJ, mas sem sucesso. O presidente da comissão, Sérgio Toledo, declarou que o relatório já estava em posse da presidência e somente Luiz Dantas poderia ceder o documento. Já a assessoria de Dantas jogou a responsabilidade para Toledo.

A proposta de regulamentação apresentada pelos parlamentares da última gestão, que altera o texto do PL original enviado pelo Tribunal de Justiça, tem por finalidade limitar a atuação dos juízes contra agentes públicos, como políticos, policiais e servidores concursados.Em janeiro deste ano o governador Renan Filho anunciou o veto parcial, com base em dois parágrafos do texto da regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital.

No entanto, os deputados estaduais de Alagoas ainda têm poder de derrubar o veto do governador.Os parlamentares da legislatura passada e que votaram pela aprovação da regulamentação entendem que o PL original pode dar margem a atuações excessivas por parte do colegiado de Juízo coletivo.

Nesse tipo de atuação, os juízes, após deliberação prévia, assinam em conjunto todos os atos judiciais em referência da vara, sem expor algum voto que venha a ser divergente.Essa é uma maneira de garantir a integridade física do juiz, que julga processos de réus que integram o crime organizado.Na opinião do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, a proposta de regulamentação apresentada pela ALE é uma afronta aos interesses da sociedade alagoana, já que limitaria “um trabalho de grande importância no combate a criminalidade no estado”.

“Eu pessoalmente não acredito na rejeição dos vetos. Creio que os parlamentares irão fazer uma reflexão nos próximos dias e irão observar que é do interesse dos cidadãos uma atuação ampla da 17ª Vara Criminal. Não é possível que se admita que os deputados traiam seus eleitores”, frisou.Ainda segundo Jucá, a análise dos vetos não pode se dar de forma secreta, já que isso seria inconstitucional, tendo em vista que a Emenda Constitucional 76, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de novembro de 2013, “extinguiu o voto secreto” no caso de apreciação dos vetos do Executivo.  


“A Emenda 76 da Constituição Federal é clara e os deputados têm que acatar essa decisão. A votação não deve ser secreta”, afirmou o procurador.Para ele, derrubar os vetos seria um retrocesso já que o trabalho desenvolvido pela 17ª Vara Criminal vem dando certo e não pode ser limitado. “A prova disso é o respaldo e o reconhecimento junto à sociedade, que vem participando ativamente do debate e pressionando o Legislativo”.“A sociedade está se manifestando pela manutenção dos vetos, não é uma entidade ou outra; é a sociedade alagoana”, concluiu.


POLÊMICA CONSTANTE

Os debates sobre o tema na Assembleia Legislativa têm sido o centro de várias sessões e em algumas delas a discussão entre os parlamentares contra os vetos e os que são a favor tem sido constantes.Em uma das ocasiões o deputado Antônio Albuquerque (PRTB) chegou a ser vaiado por representantes dos movimentos “Vem pra Rua” e “Brasil Livre”, que estavam na galeria da Assembleia, por ter criticado o que ele classificou como “excessos” da vara especializada.

O presidente da CCJ da ALE, Sérgio Toledo já defendeu a derrubada do veto. Segundo ele, os excessos da 17ª Vara não podem ser permitidos.

A atuação da 17ª Vara Criminal teve a legalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou legal, mas determinou que sua criação se desse por um projeto de lei do Judiciário enviado ao Legislativo.Inicialmente, a 17ª Vara havia sido criada por meio de ato do Tribunal de Justiça de Alagoas e é considerada um dos mais importantes mecanismos judiciais no combate ao crime organizado no Estado.Em 2014, o projeto foi votado na Assembleia, mas com a aprovação de três emendas parlamentares, alguns juristas e entidades apontaram que a 17ª Vara ficou fragilizada, já que as competências foram suprimidas.

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