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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 819 / 2015

06/05/2015 - 21:25:00

TJ tenta legalizar situação de apadrinhados

Reformulação do Plano de Cargos e Salários do Judiciário vira embate entre sindicatos

Vera Alves [email protected]

Alvo de reprimendas por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e denunciados em várias oportunidades pelo EXTRA, os casos de desvio de função no Tribunal de Justiça de Alagoas voltam ao foco, desta vez tendo como pano de fundo a proposta de reformulação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da justiça estadual. Com o novo PCC, o TJ estaria tentando legalizar a situação de um grupo seleto de apadrinhados. Aprovados em concurso público para cargos de 1ª instância em comarcas do interior do estado, muitos deles há anos estão ocupando cargos de 2ª instância sem terem sequer cumprido com o prazo mínimo de estágio probatório e de dois anos na função.

Simplesmente foram remanejados para o Tribunal de Justiça por serem parentes e/ou afilhados dos desembargadores. O caso mais notável é o da escrivã judiciária Luciana de Omena Souza, filha do ex-presidente do TJ José Fernando Lima Sobrinho (Fernando Tourinho) e irmã do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, desviada da função há oito anos.Aprovada em concurso para a Comarca de Major Isidoro, Luciana Omena está lotada na direção-geral do Tribunal de Justiça e cujo chefe é outro caso típico de desvio de função por apadrinhamento.

Tiago Calheiros Malta, filho de dono de cartório no sertão, é oficial de Justiça e desviado de função também há oito anos. Antes de assumir o cargo de diretor-geral do TJ, era chefe de Gabinete do desembargador Washington Luiz, atual presidente da Corte.Tiago Malta ocupa o cargo que antes era de Maurício de Omena Souza.

O irmão de Luciana Omena, hoje secretário-geral, era diretor-geral do TJ quando ela foi lotada para lá, um flagrante de nepotismo e mais uma irregularidade na Corte alagoana.  Há outros sete casos claros de desvio de função e apadrinhamento a serem beneficiados pelas mudanças que o TJ quer fazer no Plano de Cargos e Carreira do Judiciário e denunciados ao EXTRA, mas a lista pode – e deve – ser maior.

Em todos os casos, de acordo com denúncia feita por servidores ao semanário, os atuais desvios de função seriam beneficiados pelas mudanças nas regras de remoção, que passariam a permitir o provimento derivado entre cargos diversos com atribuições distintas/diferentes (mascarando apenas os nomes dos cargos), perpetuando-os infinitamente no desvio de função. O problema é que tal artifício já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 685 em setembro de 2013.

Afirma a Súmula 685 do STF que é “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Simples, clara e objetiva, a norma, contudo, não é respeitada pelo Judiciário alagoano e o que é mais grave, o desrespeito estaria para ser institucionalizado pelo TJ através de um novo PCC.

Os demais beneficiados seriam Abelardo Braga Laurindo Cerqueira Junior, diretor-adjunto de Gestão de Pessoas, há cinco anos desviado da função; Nilo Brandão Meireles Junior, escrivão desviado da função há mais de oito anos e secretário Especial da Presidência do Tribunal de Justiça; Renato Barbosa Pedrosa Ferreira, escrivão judicial sobrinho do desembargador aposentado José Holanda Ferreira, lotado na Divisão de Engenharia do TJ e desviado de função há mais de 10 anos; e, Klistenes Silva Lessa Santos, também escrivão judicial lotado no gabinete do desembargador James Magalhães e desviado de função há mais de oito anos.

A lista tem, ainda, o escrivão Rafael Feitosa de Almeida, desviado da função há mais de cinco anos e lotado no gabinete do desembargador Fernando Tourinho: o analista judiciário de 1ª instância Filipe Lôbo Gomes, sobrinho do jurista Paulo Lôbo, desviado de função há mais de oito anos e lotado no gabinete do desembargador Pedro Augusto Mendonça; e, Zilckson Márcio Gomes Costa Junior, escrivão judicial desviado de função há mais de cinco anos e atual chefe de Gabinete do desembargador TutmésAiran. Airan, aliás, é presidente da comissão responsável pela elaboração do novo PCC do Judiciário. É ele quem tem negociado diretamente com as entidades sindicais representativas dos servidores os pontos mais polêmicos da proposta que, após ser analisada e aprovada pelo Pleno do TJ, seguirá na forma de projeto de lei para análise da Assembleia Legislativa.


O PCC E OS SINDICATOS

Elaborada por uma comissão formada ainda em 2014 e presidida pelo desembargador TutmésAiran, a minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Judiciário foi apresentada no mês de abril às entidades que os representam.  Desde então, tem sido alvo de veladas trocas de farpas entre dirigentes sindicais.Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (Serjal), entidade que aglomera o maior número de serventuários da Justiça, Reinaldo Vital critica o fato de que a minuta tenha sido elaborada sem ouvir as entidades de classe.

Questiona, ainda, o prazo para análise da mesma pelos servidores. O Serjal tentou junto ao desembargador TutmésAiran a dilatação do prazo, que vence na próxima segunda, 4, a fim de poder estudar melhor as eventuais propostas de mudança a serem apresentadas.Diverso do entendimento do Serjal é o do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Cícero Filho, para quem qualquer crítica ao projeto do TJ só fará sentido se a Corte ignorar o pleito das entidades discutido nas assembleias.

Representante dos mais de 300 oficiais de Justiça hoje na ativa, além dos aposentados, ele considera que houve, sim, uma atitude democrática por parte da Corte na medida em que o próprio presidente da comissão - TutmésAiran – esteve pessoalmente nas assembleias para debater o projeto com os servidores.Cícero Filho questiona, ainda, a alegação de pouco prazo feita pelo Serjal e afirma que as entidades tiveram mais de 30 dias para analisar a minuta. Sobre a denúncia de que o TJ busca legalizar a situação dos desviados de função, afirmou não ter conhecimento, mesma posição assumida oficialmente pelo vice-presidente do Serjal.

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