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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 818 / 2015

29/04/2015 - 15:51:00

Deputados podem beneficiar o crime organizado com desmonte da 17ª Vara

Rodrigo Cunha defende fortalecimento do Judiciário e pede voto aberto na sessão que irá analisar veto

João Mousinho [email protected]

A legislatura passada da Assembleia Legislativa de Alagoas continua dando dor de cabeça para os atuais parlamentares e para sociedade. No dia 31 de dezembro de 2014 os deputados estaduais votaram um Projeto de Lei (PL) que continham três emendas – uma modificativa e duas aditivas – onde uma delas anula o poder da 17ª Vara Criminal da Capital de processar e julgar crimes cometidos por gestores públicos.Na prática a Assembleia retirou os poderes da Vara que sempre combateu o crime organizado em Alagoas. Mas após tomar posse, o governador Renan Filho (PMDB) resolveu vetar as emendas do Poder Legislativo e o PL retornou para Casa de Tavares BastosXTRA, onde o tema foi debatido exaustivamente e continua emperrado. 

Alguns deputados aproveitam a oportunidade para voltar ao tema da inconstitucionalidade da Vara e outros assuntos, que já são matéria vencida. Essa semana os deputados apresentaram o pedido de vista coletivo ao parecer da comissão, com isso, a polêmica matéria só poderá ser votada na próxima semana.

 O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) disse ao jornal EXTRA que o que deve ser discutido e apreciado, independe de qualquer discussão, são os vetos do governador que mantém o poder de processar e julgar crimes cometidos por gestores públicos da 17ª Vara Criminal da Capital. “Há uma cortina de fumaça em torno desses vetos, isso é perigoso. Temos que votar em favor do fortalecimento do judiciário”, destacou Cunha. 

O parlamentar adiantou que o PL “veio redondo do Tribunal de Justiça e chegando na Assembleia foi modificado”. Rodrigo foi questionado a quem interessa o enfraquecimento e o fim da atuação do combate ao crime organizado: “A impunidade é a mãe de muitos problemas. Com uma justiça enfraquecida os atos de corrupção por agentes públicos certamente ficarão esquecidos em todos os poderes”. 


Campanha 

Rodrigo Cunha diz que está fazendo uma espécie de campanha para que no momento da votação da matéria da 17ª Vara o parlamentar apresente seu voto ao público presente e às câmeras da TV Assembleia. “Essa é uma forma de cada deputado demonstrar transparência e mostrar para população como se comporta diante de cada questão”, explicou. 


Desembargadores 

Após a decisão dos deputados em limitar atuação da 17ª, o desembargador José Carlos Malta Marques expôs seu descontentamento com o Projeto de Lei que disciplina e regulamenta a Vara: “Fizeram uma emenda que esvazia totalmente aniquila a 17ª com a densidade que a gente quer para ela. Deixam uma vara coletiva encarregada de julgar o batedorzinho de carteira”. O presidente do TJ, Washington Luiz, também fez o uso da palavra para defender a atuação e manutenção do poder da 17ª Vara Criminal da Capital. “Eu não conheço a redação final que ficou o Projeto de Lei (na época da citação). A minha opinião é que a 17ª possa continuar atuando com sua plenitude”, enfatizou. 


 17ª de olho em deputado criminoso O então deputado Cícero Ferro esteve preso em 2009 na sede da Polícia Federal, em Maceió, após a determinação da 17ª Vara Criminal da Capital. O ex-deputado foi acusado de arquitetar a morte do vereador Fernando Aldo, de Delmiro Gouveia.O juiz Antônio Emanuel Dória, na época, declarou: “Decretamos a prisão do deputado Cícero Ferro para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal”. A 17ª Vara Criminal da Capital ficou notabilizada em Alagoas por combater os crimes de mando e contra o erário em diversos municípios. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliou que a 17ª Vara é um exemplo a ser seguido no País. 

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