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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 818 / 2015

29/04/2015 - 15:48:00

Caixa Econômica pode retomar mais de 200 imóveis em Paulo Jacinto

MPF constatou irregularidades em conjunto destinado a vítimas da enchente de 2010; irmão do prefeito e conselheiro tutelar ganharam casas

DA REDAÇÃO

O conjunto Residencial Santa Inês, construído no município de Paulo Jacinto para abrigar 442 famílias atingidas pela enchente do Rio Paraíba em 2010, está na mira da Justiça e mais de 200 imóveis podem ser retomados pela Caixa Econômica Federal. Uma investigação do Ministério Público Federal e que resultou na Recomendação 07/2015 encontrou inúmeras irregularidades desde a época do cadastro até casas já vendidas, outras transformadas em ponto comercial, invasão de espaço público ou reformadas. São 244 unidades em situação irregular e os proprietários desses imóveis têm prazo de 15 dias para se justificar. Erguido dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Santa Inês foi criado para beneficiar as vítimas da enchente.

Mas desde a época do cadastro que acontece a polêmica. Segundo denúncia enviada ao MPF, alguns beneficiários não teriam direito a uma casa, mas como eram eleitores, amigos ou parentes de autoridades do município foram contemplados.

O relatório do MPF traz a numeração das casas que estão em situação irregular e devem ser retomadas pela Caixa por sofrerem modificações ou outros motivos, o que é proibido pela legislação que regulamenta a construção de moradias para atingidos por catástrofes. O que chama a atenção é que alguns contemplados nunca foram morar no residencial. De acordo com o documento do MPF, seis casas estão desocupadas, uma vendida e 21 ocupadas por famílias que não foram atingidas pela catástrofe.

É o caso de um conselheiro tutelar do município, de nome Ely. Outro beneficiado que deixou a população indignada foi José Iranildo Pereira do Nascimento, irmão do atual prefeito, Ivanildo Pereira do Nascimento, o Nildo do Jaime, que na época da enchente residia no estado do Maranhão, mas foi contemplado com a casa de nº 4,  na Quadra S.

Segundo a denúncia enviada ao MPF e constatada na investigação, muitas residências deram espaço a ponto comercial. Percorrendo o empreendimento é possível constatar a irregularidade. Por toda parte do conjunto várias unidades habitacionais foram modificadas. Muros erguidos, puxadinhos invadiram espaço público e é comum encontrar algumas lojinhas espalhadas no local. Vão desde salão de beleza, passaporte, espaço de material de construção e até uma sede de associação do bairro.Esses proprietários não veem qualquer irregularidade nesse caso.

“Estou trabalhando de forma legal. Aproveitei o espaço para colocar meu comércio que já funcionava na minha antiga morada”, disse um comerciante que não quis se identificar.

O documento aponta que Paulo Jacinto foi um dos 17 municípios alagoanos atingidos pela enchente de 2010 e diante da “extensão da catástrofe, a União repassou recursos para atender a situação de emergência, bem como foram destinados recursos visando garantir moradia aos desabrigados, a partir do Programa da Reconstrução” e como esse programa foi viabilizado a partir do já existente Programa Minha Casa, Minha Vida, com alguns ajustes, “foi dispensado a participação financeira dos beneficiários, nos ermos do art. 8º. §3º, III, do Decreto nº 7.49929,ex vi:

“Serão dispensadas a participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do caput e a cobertura a que se refere o inciso III do caput nas operações com recursos provenientes da integralização de cotas do FAR, quando essas operações (...) III- forem destinadas ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel”. (Incluído pelo Decreto nº 7.795, de 2012)”

O MPF revela que foram realizadas diligências de campo, conforme Relatório de Missão 06/2014- fls.58/96, e identificadas diversas pessoas que, “mesmo não tendo sido efetivamente vítimas das enchentes de 2010, receberam unidades habitacionais” como: Quadra D- casa nº 01, Quadra F- casa 02; Qd.G -casa 04; Qd. H- casas 01,  27, 03 e 13 (nas duas últimas os beneficiários não foram identificados); Qd. H, a casa 01 não identificado o proprietário e a da Qd. H1 casa 01. 

Praticamente em todas as quadras foram detectadas irregularidades. A lista é grande e com as mais diversas razões. Na quadra I estão com pendências as casas de nºs 19, 12 e 10. Na J a de nº 1; Qd. L a 13 e 28; Qd. G, casa nº 4 foi vendida e reformada, desocupadas vendidas ou utilizadas para finalidade comercial. O que chama a atenção é que na Quadra A várias casas se encontram nesta situação.

É o caso das de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 27, 28, 29, 31, 32 e 33. Nas quadras L, M e  O são 16 residências irregulares, em cada. E o que dizer da quadra S, onde 24 unidades apresentaram pendências?Durante a visita ao residencial, identificou-se ainda que algumas pessoas foram “efetivamente vítimas das enchentes, mas não foram incluídas no cadastro de beneficiários.

”Por fim, o documento diz que o não acolhimento da recomendação “poderá gerar responsabilidade e ensejar a propositura de pertinente ação pública. Por outro lado, o acolhimento da presente não afasta a responsabilização por eventuais atos de improbidade administrativa e infração penal”.

E mais: os destinatários têm prazo de 15 dias para informar formalmente ao MPF se acolherão a Recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para seu atendimento, juntando documentos que comprovem tais medidas, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993”.


A RECOMENDAÇÃO

No dia 19 de março último a procuradora da República Roberta Lima Barbosa Bomfim, enviou a Recomendação de nº 07/2015 ao prefeito do município, Ivanildo Pereira do Nascimento, e a Maria Aparecida Oliveira Berto Machado, gerente regional da Caixa Econômica Federal de Alagoas, na qual pede providências sobre inúmeras irregularidades encontradas no residencial Santa Inês.Como se trata do último recurso extra-oficial antes de ajuizar uma ação civil pública, a Recomendação aponta as falhas e dá um prazo para que a situação seja resolvida.

Segundo informações do MPF, as irregularidades não foram encontradas apenas em Paulo Jacinto. Vários municípios atingidos pela enchente de 2010 encontram-se em situação semelhante e passam pelo mesmo processo.A reportagem do jornal Extra manteve contato com o gabinete da procuradora responsável pelo caso, mas Roberta Lima Barbosa Bomfim está de férias.

De acordo informações de um funcionário, assim que voltar ao trabalho, ela retomará o caso. Porém, como se trata de uma recomendação, irá analisar se as respostas são satisfatórias, ou não para assim decidir se será necessário entrar com ação. “As falhas foram encontradas em vários municípios atingidos pela catástrofe. Agora, resta aos responsáveis resolver o problema”, disse o funcionário.

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