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Edição nº 818 / 2015

29/04/2015 - 15:24:00

Um ano depois da abertura de edital, concurso dos cartórios ainda é incerto

Tribunal de Contas do Estado pede novos esclarecimentos da Justiça sobre certame

José Fernando Martins Especial para o EXTRA

E a novela do concurso para os cartórios de Alagoas ainda não tem data para terminar. O entrave de agora é a decisão da conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) Maria Cleide Costa Beserra que desconsiderou a possibilidade do certame, pelo menos até o momento, acontecer sem licitação como sugerido pelo Tribunal de Justiça (TJ-AL). 

De acordo com publicado no dia 17 deste mês no Diário Oficial Eletrônico do TCE, após exame detalhado de toda documentação, a conselheira observou que há ilegalidade dos procedimentos preparatórios entre o TJ-AL e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes).

A questão é que o edital do certame publicado em 14 de abril de 2014 teve como signatário o então chefe do Poder Judiciário Alagoano, que na ocasião era o desembargador José Carlos Malta Marques. Hoje, o cargo máximo da justiça do Estado pertence ao desembargador Washington Luiz.

“Sendo assim, levando-se em consideração que a celebração do contrato (...), a condição de representado estabelecida no pólo passivo deverá recair sobre a pessoa do Chefe do Poder Judiciário, tendo este a legitimidade e a titularidade para representá-lo nos termos do dispositivo retro citado, razão pela qual se constitui inadequada a presença do presidente da Comissão do Concurso, Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo na condição de Representado”, especificou Maria Cleide.

Ao ser informado sobre a decisão, Airan destacou que a decisão não passa de uma burocracia que só atrapalha o andamento do certame. “Eles querem que o presidente do Tribunal de Justiça se posicione sobre o caso. É só ele repassar o que escrevi para o TCE”, disse à reportagem.


PONTUAÇÃO

Além dos entraves burocráticos, os concurseiros que aguardam o certame dos cartórios poderão ter novas especificações no edital. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu no dia 17 deste mês medida cautelar em Mandado de Segurança para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou os critérios de contagem de títulos em concurso público para outorga de delegações de atividades notariais no estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, os efeitos do ato do CNJ ficam suspensos até o julgamento final do processo pelo STF.

De acordo com os autos, o edital do concurso continha na seção referente à prova de títulos dois incisos. O primeiro fixava critérios de pontuação por exercício de advocacia ou de cargo ou função pública privativa de bacharel em Direito, por no mínimo três anos, e o segundo dava diretrizes para pontuação pelo exercício de serviço notarial e de registro por mais de 10 anos, para não bacharel em Direito.Ainda segundo o processo, depois da divulgação dos resultados, diversos candidatos questionaram os critérios de avaliação de títulos.

Embora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tenha interpretado o edital de forma a computar os pontos em três hipóteses distintas, o exercício da advocacia, o exercício de delegação de notas e de registro e o exercício de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito, o CNJ fixou entendimento de que o exercício das atividades notariais não seria passível de contabilização por não serem privativas de bacharel em Direito.

Ao conceder a medida cautelar, o relator salientou que a interpretação conferida pelo CNJ ao edital é incompatível com dispositivos da Lei dos Cartórios (artigos 14, inciso V, e 15, parágrafo 2º, da Lei nº 8.935/1994), que admite a delegação da atividade notarial para bacharéis em Direito e também para os que, mesmo sem formação jurídica, tenham completado 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da primeira publicação do edital do concurso.Presidente da Comissão do Concurso dos Cartórios, o desembargador Tutmés Airan ficou de analisar a decisão do STF para ver se afetará o edital em Alagoas.


HISTÓRICO

As inscrições do Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Alagoas começaram no dia 23 de abril de 2014 e foram suspensas quase dois meses depois. Após suspensão, o certame reabriu as inscrições do dia 7 de novembro até o dia 8 de dezembro, no site da Comissão Permanente de Vestibular (Copeve). Os candidatos que se inscreveram para concorrer as 199 vagas para o cargo de notário em ambos os períodos permanecem com as inscrições válidas.

O valor da inscrição era de R$ 200.Em outubro do ano passado, Airan destacou que o tribunal alagoano estaria disposto a cumprir com todas as determinações do CNJ, mas tem esbarrado no fato de que a lista de serventias extrajudiciais é “muito volátil”.De lá para cá, o concurso esbarra em questões burocráticas e jurídicas e está por enquanto emperrado tanto pelo Tribunal de Contas quanto no Conselho Nacional de Justiça.

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