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Edição nº 815 / 2015

08/04/2015 - 20:52:00

Estado terá que indenizar mais de 3 mil servidores demitidos no governo Lessa

STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade e decidiu que eles têm direito aos depósitos do FGTS

Maria Salésia com assessoria [email protected]

Agora é pra valer. O governo de Alagoas terá que desembolsar mais de R$ 10 milhões para pagar o FGTS dos quase três mil servidores da área da saúde demitidos em 2004 por terem contrato considerado nulo (prestadores de serviço). Em decisão do último dia 26, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 (impetrada no governo de Ronaldo Lessa) e reafirmou o entendimento de que os trabalhadores têm direito aos depósitos do FGTS. Outros Estados e o Distrito Federal também terão que cumprir a determinação.O relator da ação, ministro Teori Zavascki, disse que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional.

O ministro assinalou ainda que não há afronta ao princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido.

Zavascki destacou que a questão já havia sido enfrentada pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, com repercussão geral. Na ocasião, o STF julgou legítimo o caráter compensatório da norma questionada.Segundo o ministro, a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo.

Observou, ainda, que a alteração legal promovida pela Medida Provisória 2.164, que incluiu o artigo 19-A na Lei Federal 8.036/1990, não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. Para ele, a norma apenas dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que já vinha sendo recolhido na conta vinculada dos trabalhadores.Vale ressaltar que o ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ADI, com argumento de que o ato nulo, no caso a contratação de servidores sem concurso público, não pode produzir efeitos.


ENTENDIMENTO DA AGU

Da tribuna, a Advocacia-Geral da União defendeu que, embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Argumentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo então governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, e tinha como amici curiae  (amigo da Corte) outros 17 estados e o Distrito Federal.


NÚMEROS DIVERGENTES

Em 2004, o então procurador regional do Trabalho (PRT), Alpiniano Prado,  determinou que o governador Ronaldo Lessa  demitisse todos os servidores prestadores de serviço ao Estado. Em outra ação, Prado estimou que a dívida com esses servidores poderia chegar a cerca de R$ 20 milhões, mas o governo de Ronaldo Lessa fez outro cálculo e garantiu que o débito não passava de R$ 4,5 milhões.

No entanto,  o governo acreditava na vitória da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3127), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o que veio abaixo na última semana. Na ação, Lessa pedia liminar contra os artigos 19-A e 20, inciso II, da Lei Federal nº 8.036/90, que estabelecem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. Os dispositivos têm redação determinada pelo artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41.

Ao pedir a concessão de medida cautelar, Lessa frisou o perigo de lesão  na demora da decisão (periculum in mora) e informou que a demissão foi exigência da Procuradoria Regional do Trabalho.Na ocasião, houve bate-boca e o então procurador Alpiniano Prado disse que o governo se utilizou da ADI porque não queria “pagar coisa nenhuma”, já que na época da demissão dizia que a ação era injusta e logo em seguida tentou derrubar o único instrumento legal que garante os trabalhadores não “sair de “mãos abanando.”


NOME SUJO

O caso dos servidores demitidos se arrasta na Justiça há mais de uma década e, agora, com a decisão favorável do STF, os ex-servidores esperam receber o que têm direito. No entanto, um especialista da área adverte que caso o estado de Alagoas descumpra a determinação judiciária, corre o risco de ir para a lista dos inadimplentes, através da inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), tipo Serasa/SPC. Com nome “sujo na praça”, o Estado fica impossibilitado de contrair empréstimos e outros benefícios.

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