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Edição nº 814 / 2015

08/04/2015 - 09:46:00

Alagoas é segundo estado a implementar norma de segurança em postos de combustíveis

Consumidor também terá de mudar hábitos na hora de abastecer seu veículo; multa a estabelecimentos pode chegar a R$ 250 mil

Vera Alves [email protected]

A partir de agosto, o alagoano vai notar algo de diferente quando for abastecer seu veículo. Este é o prazo para que em todos os postos de combustíveis do estado, 25% dos trabalhadores tenham sido capacitados dentro do que determina a NR20, a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que “estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis”.

 

Ainda que focada na segurança e saúde do trabalhador, a NR20 é também garantia de segurança para quem for abastecer e que também terá de mudar alguns hábitos, como o de exigir do frentista que o combustível beire a boca do tanque. Outras regras simples, mas hoje não respeitadas, passarão a ser exigidas, como sair do veículo que for abastecido com o GNV,o Gás Natural Veicular. E voltará a ser proibido o uso de celular nos postos de combustíveis.

 

Não fumar está entre as regras essenciais a serem cumpridas.O não cumprimento do que determina a NR20 vai sair caro para o empresário. As multas, somadas, chegam a R$ 250 mil, sendo que em caso de reincidência o posto pode ser fechado.A complexidade das exigências da NR20 levou o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis/AL) a firmar, no dia 19 deste mês, um Termo de Compromisso junto com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Alagoas e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRTE/AL).

 

O objetivo: estabelecer um cronograma de implantação da norma que, embora já esteja em vigor, ainda não foi efetivamente implementada e não apenas em Alagoas, mas em todo o país.O empresariado alagoano do setor, aliás, é o segundo no país a se organizar para por em prática o que determina a NR20.

 

O Rio de Janeiro saiu na frente e já tem adaptados quase 100% de seus estabelecimentos, marca que Alagoas pretende alcançar até fevereiro de 2017.

 

O termo de compromisso firmado entre patrões e empregados e a SRTE estabelece prazos de implantação da norma, com prioridade para o treinamento adequado dos frentistas, já que são eles a lidarem de forma mais próxima com os líquidos inflamáveis – mais sujeitos, portanto, aos riscos da inalação de gases e contato com a pele nos casos de vazamento – e a estarem em contato direto com o consumidor. Ao longo de 2014, 2.073 trabalhadores receberam treinamento dentro do que determina a NR20 e este ano, até fevereiro, outros 161 já haviam sido capacitados. Os números são do sindicato dos trabalhadores, cujo presidente, Walter Freire dos Santos, revela que hoje, no estado, há cerca de 4 mil frentistas em atividade.

 

O uso de equipamento individual de proteção, a exemplo de luvas, passará a ser exigido do frentista na hora em que ele for manusear a bomba para abastecer um veículo. Saber como lidar com motoristas e passageiros na hora de solicitar que desliguem o celular ou saiam do veículo também integram o conjunto de orientações que estão sendo repassadas aos frentistas. 

 

Mas a NR20 não é só isto; é muito mais. Presidente do Sindicombustíveis/AL, James Thorp Neto explica que, como norma voltada à segurança e saúde do trabalhador, a NR20 é focada no ambiente de trabalho e este deve atender determinadas especificações, inclusive técnicas e que abrangem desde a recepção dos combustíveis e seu armazenamento até a sinalização do local e plano de resposta para situações de emergência.

 

A entidade, que representa os 380 postos de combustíveis do estado, dos quais 130 só na capital,vem capacitando multiplicadores para o treinamento dos funcionários e optou por realizar treinamentos setorizados nas regiões em que a concentração de estabelecimentos é menor. Desta forma, algumas cidades estão servindo de polo para os cursos.

 

Thorp destaca ainda que, dentro da implantação escalonada da NR20, os funcionários de lojas de conveniência, de farmácias e de quaisquer outros serviços existentes nas áreas dos postos também terão de passar por treinamento.

 


MULTAS E EXIGÊNCIAS

 

Embora seja no contato direto com os frentistas que a população vá sentir a diferença do antes e depois da NR20, a norma tem exigências que obrigarão os postos de combustíveis a adaptarem suas estruturas físicas e a elaborarem planos sob pena do pagamento de pesadas multas. A maior delas, no valor de R$ 72 mil, se refere à ausência dos projetos de manutenção e inspeção. Quem não providenciar a capacitação dos funcionários pagará multa de R$ 46 mil.

Não possuir o prontuário de implantação e planta do posto implica em multa de R$ 8 mil. A ausência de um estudo de análise de riscos custará R$ 45 mil; não dispor do projeto de instalação pode levar a multa de R$ 18 mil; falhas na inspeção de segurança e saúde estão sujeitas a multa de R$ 27 mil, mesmo valor para quem não possuir um plano de prevenção e controle de vazamento; não dispor de projeto de controle de fontes de ignição e equipamentos elétricos renderá multa de R$ 9 mil; e, o estabelecimento que não dispuser de plano de resposta para situações de emergência fica sujeito a multa de R$ 24 mil.

Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador da SRTE/AL, Elton Machado alerta que a fiscalização ao cumprimento da norma será  rigorosa, mas destaca que a participação da sociedade será fundamental para que a segurança nos postos seja assegurada e a saúde dos trabalhadores preservada. Segundo ele, sindicatos de patrões e empregados e a Superintendência irão promover, no segundo semestre deste ano, uma campanha de conscientização e esclarecimento a ser veiculada na mídia alagoana. 


MEIO AMBIENTE

A despeito da alta concentração de produtos tóxicos e inflamáveis nos postos de combustíveis, são raros os registros de acidentes neste tipo de estabelecimento o que se deve, em grande parte, às normas ambientais em vigor no Brasil. A mais recente delas é a Resolução 273 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), datada de 29 de novembro de 2000, que “estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental depostos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevençãoe controle da poluição”. 

Responsável pela concessão das licenças de instalação e operação dos postos, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) desenvolve desde 2005 uma intensa fiscalização aos preceitos da resolução e chegou, inclusive, a interditar alguns estabelecimentos no estado por não se adequarem às regras nela estabelecidas. 

SAIBA MAIS SOBRE A NR20
Datada de 1978, a Norma Reguladora 20 foi atualizada em 2012 após consulta pública iniciada 10 anos antes, quando foram feitas várias sugestões pela sociedade civil organizada. A revisão se tornou necessária já que o texto original tinha como foco apenas o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e usava como parâmetro de medidas preventivas a acidentes o conceito de “distância de segurança”. A partir da revisão, oficializada através da Portaria 308 da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), a NR20 passou a ter como diretriz a gestão da segurança e saúde no trabalho.

No ano passado, a Portaria 1.079 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou os prazos para adequação dos estabelecimentos à norma. No caso dos postos de combustíveis, este prazo venceu em setembro de 2014.Destaque-se, ainda, que, além dos postos de combustíveis, outros ramos de atividade com inflamáveis estão igualmente sujeitos à NR20, de acordo com a seguinte classificação.Classe Ia) Quanto à atividade:a.1 - postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis.b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:b.1 - gases inflamáveis: acima de 2 ton até 60 ton;b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 10 m³ até 5.000 m³.Classe IIa) Quanto à atividade:a.

1 - engarrafadoras de gases inflamáveis;a.2 - atividades de transporte dutoviário de gases e líquidos inflamáveis e/ou combustíveis.b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:b.1 - gases inflamáveis: acima de 60 ton até 600 ton;b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 5.000 m³ até 50.000 m³.Classe IIIa) Quanto à atividade:a.1 - refinarias;a.2 - unidades de processamento de gás natural;a.3 - instalações petroquímicas;a.4 - usinas de fabricação de etanol e/ou unidades de fabricação de álcool.b) Quanto à capacidade de armazenamento, de forma permanente e/ou transitória:b.1 - gases inflamáveis: acima de 600 ton;b.2 - líquidos inflamáveis e/ou combustíveis: acima de 50.000 m³.

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