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18 de Setembro de 2018

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Edição nº 814 / 2015

08/04/2015 - 09:32:00

Desembargador rebate denúncia feita por advogada ao CNJ

Presidente da Comissão do Concurso dos Cartórios, Tutmés Airan afirma que edital segue minuta elaborada pelo conselho

Vera Alves [email protected]

Em correspondência enviada ao jornal EXTRA, o desembargador Tutmés Airan, presidente da Comissão do Concurso dos Cartórios, rechaça qualquer irregularidade no tocante ao edital que trata do concurso de provimento e remoção das serventias extrajudiciais de Alagoas. Em sua edição de número 813, o semanário trouxe denúncia levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por uma advogada, na qual ela levanta suspeitas de que o edital tenha sido elaborado com vistas a beneficiar parentes de juízes e desembargadores e de donos de cartórios.

Ainda que questione o teor da matéria, o desembargador confirma a “situação de flagrante inconstitucionalidade que acomete quase duas centenas de serventias extrajudiciais em Alagoas”, que qualifica como “um verdadeiro descalabro” e, destaca a existência de “interesses subalternos e claramente antirrepublicanos coligados no franco propósito de tornar inviável o referido certame, cujos agentes se valem, para tanto, dos expedientes mais diversos, desde ações judiciais insubsistentes a pleitos administrativos com manifesto objetivo protelatório”.Confira, na íntegra, a correspondência enviada pelo desembargador:


Sr. Editor do Jornal Extra,Prontifico-me, pelo presente, a manifestar as seguintes considerações a fim de esclarecer alguns fatos, pretensamente verdadeiros, veiculados pelo semanário alagoano Extra, precisamente os que constam da edição n.° 813, publicada na semana de 20 a 26 de março do ano corrente, a respeito do Concurso dos Cartórios.

Desde que assumi a Presidência da Comissão do Concurso - originariamente instituída pela Portaria TJAL n.° 169, publicada no DJe de 12.01.2012, posteriormente revogada pela Portaria TJAL n,° 1973, de 29 de outubro de 2013, que redefiniu os membros da referida Comissão - tenho envidado os maiores esforços possíveis e imagináveis para dar efetivo cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e, acima de tudo, à Constituição Federal de 1988.

A sociedade alagoana anseia com justa expectativa pela realização do Concurso de Cartórios. A situação de flagrante inconstitucionalidade que acomete quase duas centenas de serventias extrajudiciais em Alagoas é um verdadeiro descalabro institucional cuja resolução definitiva depende sobremaneira do concurso que se avizinha.

Há, sem sombra de dúvidas, interesses subalternos e claramente antirrepublicanos coligados no franco propósito de tornar inviável o referido certame, cujos agentes se valem, para tanto, dos expedientes mais diversos, desde ações judiciais insubsistentes a pleitos administrativos com manifesto objetivo protelatório.O Conselho Nacional de Justiça tem plena ciência dos percalços institucionais e das mais variadas dificuldades que a Comissão do Concurso tem enfrentado desde sua instalação, não raro à míngua das ferramentas adequadas e dos dados necessários.

É na perspectiva louvável do desmantelamento de uma estrutura que agride princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade que a reportagem do Extra, ao lançar suspeitas aleatórias e ataques genéricos, contribui no sentido inverso, isto é, fomenta a dúvida sobre a lisura do certame e macula de suspeita o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão que presido.Ora, ao afirmar que o Edital do concurso teria sido formulado para beneficiar parentes de autoridades num esquema milionário, sem indicar, porém, fatos concretos nem solicitar a manifestação da Comissão do Concurso sobre supostas denúncias, o semanáriorepercute aleivosias que buscam frustrar o certame, na medida em que ataca a credibilidade dos trabalhos que a Comissão serenamente tem desenvolvido.

Afinal, a quem serve a desqualificação do concurso senão àqueles interessados na perpetuação daquilo que o próprio semanário chama de “capitanias hereditárias”?No que respeita a supostos vícios apontados no instrumento editalício, uma análise séria e minudente, tendo em consideração as próprias normas do Conselho Nacional de Justiça, é capaz de desbaratar os equivocados argumentos lançados no semanário. Vejamos um a um.O item 17.16 do Edital regulamenta os procedimentos de realização da prova oral.

O sorteio prévio dos pontos das disciplinas exigidas nessa fase, agrupadas por assunto, é prática adotada em outros concursos realizados por tribunais de justiça país afora, não somente para delegação de serventias extrajudiciais, mas nos concursos de ingresso na Magistratura e no Ministério Público.

Qualquer um que tenha a curiosidade de se informar a respeito numa rápida pesquisa poderá confirmar esse fato. Como o sorteio é público e realizado para todos os candidatos, não há favorecimento algum. Todos se submetem ao mesmo dispositivo.A prova oral, assim como a prova discursiva e técnica, pode ser realizada com consulta a textos legais, desde que não comentados nem anotados. Essa possibilidade não é uma inovação casuística produzida pela Comissão do Concurso, pois encontra previsão expressa no item 5.6.12 da Minuta de Edital constante na Resolução n.° 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que padroniza os concursos de cartórios. Logo, houve apenas reprodução de norma concebida pelo próprio CNJ.

Concernente à fórmula da média ponderada dos candidatos para efeito de classificação final, é preciso esclarecer que a Comissão do Concurso, mais uma vez, limitou-se a reproduzir conteúdo já previsto na Resolução n.° 81/2009 do CNJ, precisamente no item 9.1 da referida Minuta de Edital, que relaciona como elementos de cálculo as notas das provas escrita e prática, oral e exame de títulos, sem incluir a nota da prova objetiva.

No que atine à inclusão, na lista geral de vacância, de cada nova serventia vaga durante a ocorrência do certame, a previsão do Edital encontra respaldo no § 2.° do art. 9.° da Resolução n.° 80/2009 do CNJ, que expressamente prevê que o advento de cada nova vacância deve ser reconhecido pelo juízo competente para que seja incluída na lista geral de vagas.Ainda mais assertivo e isento de dúvida é o art. 11, § l.°, também da Resolução n.° 80/2009 do CNJ, conforme se lê: Art. 11.

A Relação Geral de Vacâncias prevista nesta resolução é permanente e será atualizada, observados os critérios acima, a cada nova vacância; §1° Sobrevindo as novas vacâncias de unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro, o juízo competente a reconhecerá e fará publicar portaria declarando-a, indicando o número que a vaga tomará na Relação Geral de Vacâncias e o critério que deverá ser observado, de provimento ou de remoção, por ocasião de futuro concurso.

Constata-se, sem margem para dúvida, que a relação geral de vacância possui natureza permanente e deve ser atualizada à medida que ocorre cada nova vacância, momento em que deve o juízo competente declará-la e indicar o critério de preenchimento a ser observado no concurso público - se provimento ou remoção.

Assim, mais uma vez, resta afastada qualquer nódoa de ilegalidade a respeito.No que respeita à Lista Geral de Vacância publicada no Anexo l do Edital do Concurso, fato é que, até o presente momento, o Tribunal de Justiça de Alagoas não confeccionou uma relação geral de serventias vagas com as respectivas datas de criação, informação essencial para efeito de desempate na ordem classificatória das serventias que se tornaram vagas numa mesma data.

A esse respeito, por meio do Ofício n.° 006-2015 - GABTAAM, encaminhado em 03 de março do ano corrente ao Conselheiro Paulo Teixeira, solicitou-se que o CNJ admita a possibilidade de substituição do critério de desempate, de modo que passe a ser a data de instalação de cada serventia, por ser a única que efetivamente se encontra à disposição da Comissão do Concurso.

As informações sobre situação fiscal, faturamento médio e total de dívidas eventualmente existentes de cada serventia, embora solicitadas por esta Comissão à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, não se revelam indispensáveis à realização do certame, pois não têm o condão de alterar a situação jurídica de vacância das serventias relacionadas, de modo que podem ser prestadas ao longo do certame, sem embaraço à sua conclusão.

A propósito, por expressa determinação do CNJ, em decisão proferida pelo Conselheiro Paulo Teixeira nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.° 0003242-06.2014.2.00.0000, na data de 16.03.2015, o Tribunal de Justiça de Alagoas deve fornecer as informações em falta no prazo de 20 (vinte) dias, após o qual o certame poderá ter, enfim, regular prosseguimento.O tempo dos cartórios enquanto “capitanias hereditárias” está próximo do fim, ainda que tal fato desagrade a oligarquia patrimonialista que atua de modo insidioso para postergá-lo indefinidamente.


Maceió, 24 de março de 2015
TutmésAiran de Albuquerque MeloDesembargador Presidente da Comissão do Concurso dos Cartórios

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