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21 de Setembro de 2018

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Edição nº 813 / 2015

08/04/2015 - 07:46:00

TJ admite falta de controle sobre cartórios e é repreendido pelo CNJ

Concurso está suspenso até que o Judiciário alagoano entregue lista certa de serventias vagas; prazo é de 20 dias

Vera Alves [email protected]

O incerto quase certo se confirmou e o primeiro concurso público para cartórios em Alagoas voltou a ser suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incerto fica por conta das declarações dadas na semana pelo coordenador do certame dentro do Tribunal de Justiça, o desembargador Tutmés Airan, segundo as quais o TJ teria cumprido com todas as recomendações do conselho e as provas objetivas aconteceriam neste domingo, 22.

 

Mas para quem acompanha o dia a dia das serventias extrajudiciais no estado era certo que o concurso não se realizaria tão cedo.A suspensão do concurso foi determinada na segunda, 16, pelo conselheiro do CNJ e relator do Procedimento de Controle Administrativo 0003242-06.2014.2.00.0000, Paulo Tei-xeira.

 

O motivo da suspensão? O Tribunal de Justiça de Alagoas não tem certeza sobre quantos e quais são os cartórios efetivamente vagos no estado e sobre alguns, sequer sabe a data de sua instalação e quandocomeçaram a funcionar.Tamanha falta de controle rendeu mais uma vez ao Judiciário alagoano uma reprimenda por parte do Conselho Nacional de Justiça.

 

O conselheiro Paulo Teixeira, que qualificou como “preocupante” o fato, destacou que “tais informações deveriam ter sido coletadas, e regularmente atualizadas, pelo menos desde a edição da Resolução CNJ 80, em junho de 2009”.Datada de 9 de junho de 2009, a Resolução 80 é a origem da celeuma que atingiu o país há quase seis anos, ao declarar vagas todas as serventias extrajudiciais cujos titulares a partir de 1988 não houvessem realizado concurso público.

 

Na mesma data, o CNJ editou a Resolução 81, definindo as regras para a realização de concurso público em todos os cartórios declarados vagos. Por cinco anos o Tribunal de Justiça de Alagoas conseguiu postergar indefinidamente a realização do certame, até que, após insistentes “puxões de orelha” por parte do CNJ na forma de portarias e outros atos da Corregedoria Nacional de Justiça, a ameaça de processo disciplinar levou o desembargador José Carlos Malta, então presidente do TJ, a providenciar, em abril do ano passado, a divulgação de edital sobre o concurso.

 

 Datado de 14 de abril de 2014, o Edital nº 20/2014– que previa o certame para 199 cartórios – sofreria uma retificação em 22 de abril. O concursoterminou sendo suspenso no dia 12 de junho de 2014, por decisão do conselheiro Paulo Teixeira devido à ausência de informações mais detalhadas sobre as serventias extrajudiciais dentro do mesmo PCA que originou nova suspensão do certame esta semana e depois de ter tido sua continuidade liberada pelo CNJ em novembro do ano passado e quando o número de cartórios a serem preenchidos caiu para 189.Nas respostas aos pedidos de informações feitos pelo CNJ, o Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou aquilo que já se sabia: não existe controle efetivo sobre as chamadas serventias extrajudiciais, cuja arrecadação real ainda é um mistério, já que as informações são repassadas pelos próprios cartórios. E mais, mesmo reconhecendo a falha, o TJ deu continuidade ao concurso. 

 

No ofício de número 539/2015 enviado ao conselheiro Paulo Teixeira, o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz deixa antever sua posição pela não continuidade do concurso, ao afirmar: “Sua Excelência o Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas sustentou os óbices por ele já apontados à medida que indicou expressamente quanto à impossibilidade de realização do certame sem os requisitos que lhe são indispensáveis e inerentes. Resta então decidir quanto ao que fazer concretamente: suspender o concurso ou realizá-lo mesmo com as irregularidades apontadas (ausência de informações indispensáveis quanto às serventias vagas), o que, sem dúvida, é uma temeridade”.

 

Os óbices aos quais o presidente do TJ se refere são explicitados pelo próprio relator do PCA no parecer em que determina a suspensão do concurso, ao transcrever parte do ofício de número 272/2015 datado do dia 11 deste mês e a ele encaminhado pelo corregedor-Geral de Justiça, o desembargador Klever Rêgo Loureiro: “Cumpre-nos informar a Vossa Excelência que entendemos existir a necessidade de uma maior atenção com vistas a minimizar eventuais prejuízos a serem suportados pelos inscritos no atua concurso, além de prejuízos financeiros ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas, diante da possibilidade de arguição de nulidade do concurso em andamento”.

 

Em outro trecho do ofício, a confissão: “Observamos também que, realizando busca em nosso acervo por informações referentes às serventias vagas, verificamos a ausência de pastas com os documentos de algumas serventias e ainda a existência de pastas onde os documentos nelas existentes não são suficientes para, com segurança jurídica, extrair as informações necessárias, reforçando-se a necessidade da realização do censo administrativo, com a finalidade de atualizar nossos arquivos com documentos que comprovem datas de criação, datas de instalação, atos de nomeação, portarias e demais documentos necessários para diagnosticar a atual situação de cada cartório, assim como a alimentação correta do Sistema Justiça Aberta”.

 

Agora, o Tribunal de Justiça de Alagoas tem 20 dias – contados a partir do dia 16 – para fazer o que admite não ter feito em quase seis anos: fiscalizar as serventias extrajudiciais e fornecer ao Conselho Nacional de Justiça a listagem concreta e correta de todos os cartórios do estado, especificando quais de fato estão vagos. E para isto, destaca o conselheiro Paulo Teixeira, “valendo-se de métodos eficientes, até mesmo, podemos sugerir, com a realização de uma força tarefa dirigida pela Corregedoria”. 

Campeão de faturamento teve receita de R$ 11,2 mi em 2014

Tratadas como negócio de família passado de pai para filho, as serventias extrajudiciais, como são denominados os cartórios que emitem/reconhecem documentos ao cidadão comum, sempre estiveram envoltas em segredo quando o assunto é seu faturamento. A “caixinha” só começou a ser aberta em 2005, quando passaram a ser obrigados a informar sua receita para os tribunais de Justiça. O controle efetivo, contudo, somente viria a partir de 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 80.

Com uma renda milionária em alguns casos – a exemplo do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, de Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, que teve faturamento superior a R$ 11 milhões no ano passado –, os cartórios ainda são uma caixinha de segredos e que em vários estados, e Alagoas é um exemplo, ainda mantêm uma relação estreita com membros do Judiciário. Isto talvez explique a relutância na realização do concurso público em terras tupiniquins.Oficialmente são 243 cartórios extrajudiciais em Alagoas, sendo que os mais rentáveis estão localizados em Maceió de acordo com os dados do CNJ.

O segundo faturamento do ano passado coube ao 2º Cartório de Títulos e Documentos, com receita de R$ 4.298.638,09. Seu titular é Rainey Barbosa Alves Marinho, presidente da Anoreg-AL entidade que reúne os notários do Estado. Ambos estão fora da disputa no concurso público. O terceiro maior faturamento da Capital é do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Hipotecas e de Distribuição de Protestos e Títulos de Crédito. Seu titular é o deputado Sérgio Toledo de Albuquerque - filho de Stélio Albuquerque - que declarou faturamento de R$ 3.901.535,03 em 2014.

 O Cartório do 1º Ofício de Protestos de Títulos e Notas, de Celso Sarmento Pontes de Miranda, vem em quarto lugar com um faturamento declarado de R$ 3.333.062,28 no ano passado. Imaginava-se muito mais, face seu elevado movimento diário.Na segunda maior cidade do estado, Arapiraca, o líder em faturamento é o Alagoas Cartório do 2º Ofício de Notas, que declarou receita de R$ 1.511.150,33 em 2014.Este está na disputa.

Receita e situação das serventias de Maceió e da mais rentável de Arapiraca

MACEIÓ
Código (CNS) : 00.173-5 - (Ativo)Denominação : 1º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIÓData da Instalação : 26/07/1865Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : STELIO DARCI CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 08/11/1955Substituto : JOÃO TOLEDO DE ALBUQUERQUE*Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 5.556.720,13• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 5.658.559,22
Código (CNS) : 00.179-2 - (Ativo)Denominação : 2 CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOSData da Instalação : 09/06/1992Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 20/09/1988Substituto : ANA CÉLIA SILVA SANTOS∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014 :R$ 1.407.709,17• De 01/07/2014 até 31/12/2014:R$ 2.890.928,92
Código (CNS) : 00.182-6 - (Ativo)Denominação : 2 CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS E LETRASData da Instalação : 17/03/1977Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : CARLOS GONZAGA BRÊDA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 17/03/1977Substituto: LOURDES OTÍLIA BELTRÃO BREDA*Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 1.622.216,20• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 1.392.370,24
Código (CNS) : 00.189-1 - (Ativo)Denominação : 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de MaceióData da Instalação : 27/09/1989Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 29/08/1990Substituto:LARA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE AYRES∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 1.930.935,63• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 1.970.599,40
Código (CNS): 00.191-7 - (Ativo)Denominação: 4º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE MACEIÓ - ALData da Instalação : 01/01/1983Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável : VAGOResponsável : LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO - Tipo : InterinoData da Assunção : Substituto : Não possui Substituto informado.∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 672.947,50• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 754.011,65
Código (CNS):00.192-5 - (Ativo)Denominação: ALAGOAS 2º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECASData da Instalação : 11/10/1971Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável: VAGOResponsável: CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADE - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 20/11/1978Substituto: SIMONE CACILDA COSTA DE ANDRADE SANTANA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 319.199,70• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 310.865,84
Código (CNS):00.194-1 - (Ativo)Denominação: ALAGOAS CARTORIO 1 OFICIO DE PROTESTOS E NOTASData da Instalação:25/02/1981Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 14/05/1983Substituto:Não possui Substituto informado.∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 1.558.125,54• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 1.774.936,74
Código (CNS):00.196-6 - (Ativo)Denominação: Alagoas Cartorio 6º OficioData da Instalação 03/12/1937Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : JOSE ROBERTO MARTINS BARBOSA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 14/03/1991Substituto : MARIA DE FáTIMA LIMA BARBOSA∗ Arrecadação•De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 800.446,88•De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 1.125.821,54
Código (CNS):00.199-0 - (Ativo)Denominação: Alagoas Cartório do 2º Oficio de NotasData da Instalação: 06/02/2032Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : VAGOResponsável : MÁRCIA DENISE DE ARAUJO PROTÁSIO LOPES - Tipo : InterinoData da Assunção : ∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 191.117,49• De 01/07/2014 até 31/12/2014: Pendente
Código (CNS): 00.200-6 - (Ativo)Denominação: ALAGOAS CARTORIO DO 3º OFICIO DE NOTASData da Instalação : 13/03/1875Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável: CLAUDINETE MARIA DE LIMA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 19/07/1984Substituto: YONARA MARIA DA SILVA ROCHA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 307.876,60• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 190.920,48
Código (CNS): 00.227-9 - (Ativo)Denominação: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 3 DISTRITOData da Instalação : 17/01/1905Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável: PROVIDOResponsável : ALDACY COSTA MOREIRA DA SILVA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 28/01/1981Substituto: ADRIANA COSTA MOREIRA DA SILVA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 93.249,28• De 01/07/2014 até 31/12/2014:R$ 99.646,91
Código (CNS): 00.255-0 - (Ativo)Denominação: Cartório do 4º Distrito de Floriano PeixotoData da Instalação : 28/07/1876Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável: LÉA MARIA BARBOSA DA SILVA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção: 06/02/1976Substituto: EDILÉIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014 : R$ 12.389,58• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 11.681,86
Código (CNS) : 00.281-6 - (Ativo)Denominação : CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E OBITOS DO 1 DISTRO DE MACEIOData da Instalação : 11/10/1888Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO BARBOSA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 27/01/1961Substituto : CLEOMADSON ABREU FIGUEIREDO BARBOSA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014 : R$ 192.370,88• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 119.114,52
Código (CNS) : 00.284-0 - (Ativo)Denominação : CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DO 5º DISTRITO DE MACEIÓData da Instalação : 08/07/1925Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : NALCY BASTOS DA ROCHA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 12/09/1978Substituto : Não possui Substituto informado.∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 308.460,36• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 359.593,37
Código (CNS): 00.287-3 - (Ativo)Denominação : CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DOS CASAMENTOS E DAS CAUSAS MATRIMONIAISData da Instalação : 20/05/1890Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : SEBASTIÃO CASSIANO BARROS - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 01/04/1977Substituto : Não possui Substituto informado.∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 232.360,50• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 302.019,40
Código (CNS) : 00.294-9 - (Ativo)Denominação : Cartório do Registro Civil e Notas 2º DistritoData da Instalação : 01/02/1889Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : MARIA LUCIA SAMPAIO FALCãO - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 24/08/1990Substituto : Não possui Substituto informado.∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014 : R$ 374.092,22• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 423.804,07
Código (CNS) : 00.343-4 - (Ativo)Denominação : QUINTO SERVIÇO DE NOTASData da Instalação : 30/04/1928Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : VAGOResponsável: RAFAEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - Tipo : InterinoData da Assunção : Substituto : GASTONNE PONTES DE MIRANDA∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014 : R$ 479.927,75• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 540.691,00
Código (CNS) : 00.402-8 - (Ativo)Denominação : SEXTO OFICIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DE MACEIO - ALData da Instalação : 21/07/1961Tipo : PrivatizadaSituação jurídica do responsável : PROVIDOResponsável : MARIA ROSINETE RODRIGUES REMIGIO DE OLIVEIRA - Tipo : Titular ServentiaData da Assunção : 20/05/1988Substituto : MARLUCE MARIA RODRIGUES∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014:R$ 132.829,29• De 01/07/2014 até 31/12/2014 : R$ 138.944,26


ARAPIRACA
Código (CNS) : 00.193-3 - (Ativo)Denominação : ALAGOAS CART. 2º OF. DE NOTASData da Instalação : 11/01/1956Tipo: PrivatizadaSituação jurídica do responsável : VAGOResponsável : MARIA SANDRA CAVALCANTI VERAS - Tipo : Interino∗ Arrecadação• De 01/01/2014 até 30/06/2014: R$ 826.302,00• De 01/07/2014 até 31/12/2014: R$ 684.848,33

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