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Edição nº 812 / 2015

17/03/2015 - 10:58:00

Negativa a recurso impede Kátia Born de disputar Prefeitura de Rio Largo

Justiça eleitoral mantém decisão de 2012 e manda PSB devolver mais de R$ 85 mil ao Fundo Partidário

Vera Alves [email protected]

Tanto quanto nas eleições de 2014, quando não pode disputar uma vaga de deputada estadual, a ex-prefeita de Maceió e presidente do Diretório Estadual do PSB (Partido Socialista Brasileiro), Kátia Born Ribeiro, estará impedida de disputar as eleições de 2016. O motivo? A Justiça Eleitoral voltou a negar a anulação da sentença de 2012 que condenou a hoje secretária Municipal de Saúde de Rio Largo a devolver R$ 85 mil ao Fundo Partidiário. Partes dos recursos teriam sido indevidamente depositados em favor de seu irmão, Paulo Born.

Trata-se de um processo que remonta à prestação de contas de 2009 do Diretório Municipal do PSB em Maceió, somente julgadas pelo Pleno do TRE em 2012, quando os desembargadores Orlando Manso, Elisabeth Carvalho, Raimundo Alves, Antônio José Bittencourt (relator), Ivan Brito, Francisco Malaquias Junior e Luciano Guimarães e o procurador Regional Eleitoral Rodrigo Tenório acataram, em parte, recurso impetrado pelo PSB de Maceió contra a decisão de primeira instância, que havia condenado Born e o partido a devolverem R$ 115 mil.

Dois anos depois, com o acórdão da decisão do Pleno do TRE já transitado em julgado, a Justiça voltou a negar novo recurso do PSB e determinou que sejam corrigidos os valores a serem devolvidos, sendo que R$ 20 mil referentes a pagamentos efetuados ao advogado Paulo Born, irmão de Katia. A decisão, publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 4 de fevereiro último, data de 26 de janeiro e foi prolatada pelo juiz Geraldo Amorim, da 1ª Zona Eleitoral.

Tia da esposa do prefeito Antonio Lins Filho - o Toninho Lins - , Izabelle Lins, Kátia Born é apontada como a eventual sucessora do prefeito em Rio Largo, mas suas pretensões políticas – e a do prefeito –  deverão esbarrar na Lei da Ficha Limpa, a mesma que impediu a presidente do PSB em Alagoas de disputar o cargo de deputada estadual no ano passado. É que ela integrava a lista oficial de 137 alagoanos fichas-sujas entregue pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à Justiça Eleitoral por ter sido condenada a multa de R$ 5 mil e a devolver aos cofres públicos R$ 145.089,20 pela utilização irregular de recursos do Fundo Partidário repassados ao PSB no período de fevereiro a dezembro de 2006.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei. Os recursos, repassados aos partidos políticos legalmente inscritos, têm sua utilização fiscalizada pela Justiça Eleitoral.E, no caso do PSB em Alagoas, tem sido frequente o descumprimento das normas.

De acordo com o Acórdão 8.492 do TRE, no julgamento do processo 3272-87.2010.6.02.0000, que teve como relator o desembargador eleitoral Antônio José Bittencourt, o PSB de Maceió não comprovou despesas efetuadas com recursos do fundo, a exemplo do pagamento de R$ 20.700 ao advogado Paulo Born.

O partido alegou que o irmão de Katia teria sido remunerado por consultoria jurídica, mas não apresentou documentos que comprovassem a prestação dos serviços. E mais, na denúncia que ofertou e que foi acatada pela justiça, o Ministério Público Eleitoral relata que os serviços de consultoria jurídica ao PSB de Maceió eram prestados pelo Escritório Martins, Ferreira e Falcão. Também foram consideradas inconsistentes as justificativas em relação aos gastos com energia elétrica.

O entendimento foi de que, na verdade, o Diretório Municipal do partido arcou com todos os custos da energia consumida no prédio em que está sediado junto com o Diretório Estadual (Rua Cincinato Pinto, no Centro de Maceió), sem que tenha sido ressarcido. Também foram encontradas incongruências no tocante ao pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). É que o partido apresentou guias de recolhimento constando apenas o CNPJ do pagador, sem apresentar qualquer número do PIS, quando o pagamento de FGTS é vinculado ao PIS.


CORREÇÃO E INQUÉRITO

De acordo com o despacho do juiz Geraldo Amorim, o PSB e seus dirigentes deverão ressarcir do Fundo Partidário com valores corrigidos peloIPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado peloIBGE. O magistrado também determina que a Superintendência da Polícia Federal seja contactada a fim de detalhar o andamento de investigações sobre o caso, já que o Ministério Público solicitou a abertura de inquérito policial, tendo em vista as irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União.

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