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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 812 / 2015

17/03/2015 - 10:49:00

Desembargador diz que não sabia que filho estava concorrendo a licitação

Empresa de Abdon Marques, filho de José Carlos Malta Marques, venceu pregão milionário para reforma nos fóruns de Alagoas

João Mousinho [email protected]

Em resposta à matéria intitulada “Filho de desembargador ganha licitação milionária do TJ”, publicada por este semanário em sua edição de número 811, o desembargador José Carlos Malta Marques disse que não sabia que o filho Abdon Marques Neto estava participando do certame, através de sua empresa Acender, para operar a reforma de fóruns e juizados no Estado. As obras que serão realizadas estão orçadas em R$ 8 milhões.No email encaminhado pelo desembargador às 22h05m21s da última quinta-feira, 5, ele ainda destaca: “Lamento informar-lhe não ter alguma informação que lhe possa ser útil. Tomei conhecimento, após processo de licitação neste TJ que meu filho através de uma de suas firmas comerciais ganhou o certame.

Ao menos sabia que o mesmo estava concorrendo”. Ainda no mesmo email o desembargador coloca: “Posteriormente soube que setor do Tribunal havia suscitado dúvida quanto a regularidade da participação de firma na qual o filho de desembargador é sócio em certames licitatórios no mesmo Tribunal”. Já na segunda-feira, dia 9, o desembargador encaminhou o ofício 12/2015 GDJCMM listando pontos discordantes da publicação da última edição do semanário e afirmando “que lamenta não ter o supramencionado semanário valorizado as informações prestadas, incontinenti, pelo subescritor desta nota, por solicitação do órgão de imprensa e encaminhada ao autor da matéria, o qual as recebeu e, mesmo assim, publicou o texto sem nenhuma correção”. 

A reportagem do jornal EXTRA recebeu a resposta do desembargador José Carlos Malta Marques às 22h05m21s da última quinta-feira, dia 5, quando a edição do semanário já estava encerrada e impressa e com a informação de que não havia recebido qualquer resposta do magistrado até o fechamento da edição. Nem o semanário, nem o autor da matéria, como foi citado em nota, jamais se furtaram a dar o devido espaço para resposta do desembargador. Veja a íntegra da nota encaminhada pelo desembargador José Carlos Malta Marques 

NOTA AO JORNAL EXTRA


O Desembargador José Carlos Malta Marques, indignado com as maldosas – por inverídicas - notícias publicadas pelo semanário Extra, edição de 6 a 12 de março em curso, vem comunicar aos seus amigos e à sociedade em geral, o seguinte:

1. Não tem nada a ver com a participação da empresa Acender Engenharia, da qual é sócio um de seus filhos, na licitação pendente ainda de homologação;

2.Nos últimos dias de sua gestão na Presidência do Tribunal, estando o contrato para reforma física de prédios do Poder Judiciário prestes a se vencer, foi instado por órgão interno da Administração a abrir o respectivo certame, a fim de evitar solução de continuidade daqueles serviços;

3. Após a realização do pregão eletrônico, veio a tomar ciência da participação da empresa Acender Engenharia como possível vencedora do certame;4. Antes do ato administrativo conclusivo da licitação surgiu administrativamente dúvida quanto à legalidade da participação da firma que tem seu filho como sócio, o que fez com que tomasse conhecimento do fato e sugerisse ao Presidente do Tribunal de Justiça formulasse consulta ao Conselho Nacional de Justiça para esclarecimento da situação, estando no aguardo da resposta;5.

Que lamenta não ter o supramencionado semanário valorizado as informações prestadas, incontinenti, pelo subscritor desta nota, por solicitação do órgão de imprensa e encaminhadas ao autor da matéria, o qual as recebeu e, mesmo assim, publicou o texto sem nenhuma correção.Maceió, 09 de março de 2015.

Des. José Carlos Malta Marques

Empresa também contesta informações

A Acender Engenharia também rebateu as informações contidas na reportagem da edição de número 811 do EXTRA e enviou nota que é transcrita abaixo e na íntegra:a. A Acender Engenharia LTDA é uma empresa consolidada no ramo de Engenharia Elétrica e Civil, uma vez que possui profissionais habilitados em seu corpo de funcionários para atuarem tanto na área de eletrificação quanto no campo de manutenção predial, ramos em que atua há mais de 10 anos.

A matéria veiculada pelo Jornal EXTRA, afirma que a empresa Acender Engenharia não tem “nada haver com engenharia civil”, situação esta que não condiz com a verdade, uma vez que a empresa atua no ramo de engenharia civil e para vencer o certame, apresentou ao órgão licitante todos os documentos e certidões de acervo técnico emitidos pelo CREA, demonstrando, assim, que a empresa atende todos os termos do edital, bem como, possui capacidade técnica para prestar o serviço licitado pelo TJ/AL (vide documentos em anexo), onde a mesma sagrou-se vencedora, após disputa com outras empresas pelo sistema de Pregão Eletrônico do BB de licitações;b. A referida matéria ainda afirma que “A licitação foi vencida por R$1,00 (um real) de diferença; Já que o valor ofertado pela HR Calheiros foi de R$7.990,000,00. Muita coincidência.”

No tocante a este ponto, tal assertiva não é verdadeira, quer seja do ponto de vista da economia do ente Licitante, quer seja do ponto de vista do efetivo valor adjudicado. Pois bem, a licitação teve como preço base, após a análise dos técnicos do próprio tribunal, para prestação desses serviços de manutenção, a quantia de R$8.167,237,20, sendo este o preço de referência do pregão eletrônico. Assim, temos que a empresa Acender Engenharia venceu o certame com o valor de R$7.985.000,00, ou seja R$182.237,20 abaixo do preço base, o que representa uma objetiva economia aos cofres públicos de quase R$200.000,00. Outrossim, ao contrário do que fora posto na matéria anterior, quem proporcionou o menor preço na fase de lances do certame foi a empresa HR Calheiros, todavia a mesma foi desclassificada por não atender requisitos de capacidade técnica do edital;c.

Outra afirmação lançada na matéria questionada e que não condiz com a realidade é “que uma das empresas concorrentes foi desligada do certame por não possuir um profissional específico na área elétrica, o que não era exigido no edital.” Com a análise do edital do pregão eletrônico nº 110/2014, lançado pelo TJ/AL, observa-se, no item 6.3, alínea “b”, que a empresa vencedora tem que apresentar atestado de capacidade técnica de profissionais constantes no seu quadro profissional, que tenham realizado serviços de instalações elétricas em subestações aéreas.

Tal exigência editalícia é ratificada pela Resolução n.º 218/73 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o que demonstrada a legalidade do edital. Assim, a afirmação acima, feita pelo Jornal extra é, mais uma vez, distoante da verdade, pois conforme documentação em anexo (relatório de conclusão do sistema BB de Licitações) a empresa HR Calheiros foi desclassificada por não cumprir o item 6.3, alínea “b”, do anexo 1, do edital, ou melhor por não atender essa exigência constante no edital. Ainda em relação a tanto, é importante destacar que nenhuma das empresas participantes do certame apresentaram recursos administrativos ou judiciais em razão do resultado, o que demonstra que a decisão adotada pela administração pública estava totalmente dentro dos padrões legais;d. Por fim, a matéria veiculada afirma que “O nome de Abdon Marques Netto é ocultado em documentos relativos ao contrato.”, e ainda “Pela segunda vez a Acender através de um dos sócios mentiu por meio de documento público ocultando a sociedade com o filho do Desembargador José Carlos Malta Marques.”.

Com vistas a essa afirmação, é importante aduzir que a mesma também não é verdadeira, pois como se vê no documento em anexo (ofício n.º 002/2015/Acender, datado de 19.01.2015) a empresa Acender, por meio de seu sócio Abdon Marques Netto solicita a pregoeira do certame documentos relativos ao pregão, destacando, ainda, que o sócio Abdon Marques Netto também consta em toda documentação relativa à empresa Acender Engenharia que fora enviada ao TJ/AL, bem como o mesmo é o representante da empresa no sistema BB Licitações, fatos estes comprovados pelos documentos em anexo. Assim não existe qualquer possibilidade de ocultar o nome do sócio Abdon Marques Netto do certame de pregão eletrônico, tendo em vista que o contrato social é um documento de apresentação essencial, e ainda, seu nome consta em toda documentação de habilitação da empresa, condição de participação no certame.

Noutro sentir, é importante deixar claro que, não haveria nenhuma necessidade de se ocultar o nome do sócio Abdon Marques Netto, tendo em vista que a presente situação em nada ofende a Resolução n.º 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que essa veda, apenas, a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento (vide item “V” do art. 2º da Resolução 07/2005), o que não é caso, pois no sistema de pregão eletrônico, onde existe ampla concorrência para se buscar o menor preço, a contratação não se dá na forma vedada na resolução. Ainda em atenção à Resolução n.º 07/2005, é preciso deixar claro que, diferente do alegado na matéria anterior, o art. 3º da mencionada Resolução, não se aplica ao caso em discussão, bem assim que não existe nenhuma vedação de empresas que possuam filhos de magistrados como sócios de participarem de qualquer licitação que tenha ampla concorrência, o que a Resolução veda é contratação direta, o que repita-se, não é o caso.

Finalmente, ao contrário do que menciona a matéria, é importante deixar registrado que o pregão eletrônico n.º 110/2014, ainda se encontra em andamento, tendo em vista que após a adjudicação do certame, essa empresa tomou conhecimento que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, resolveu, de forma prévia, para dar maior lisura ao certame, fazer uma Consulta ao CNJ, para que o citado Conselho ratifique a lisura dos praticados no pregão.
Maceió – AL, 10/03/2015

ACENDER ENGENHARIA LTDA

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