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Edição nº 812 / 2015

17/03/2015 - 10:13:00

A “lista de Janot”

Cláudio Vieira Advogado e escritor, membro da Academia Maceioense de Letras.

O Supremo Tribunal Federal autorizou, e a lista de políticos supostamente envolvidos com o escândalo da Petrobras, ou petróleo foi afinal revelada. Novidades não houve, aos menos quanto aos nomes dos parlamentares mais destacados, sendo a tal relação, denominada pela mídia “lista de Janot”, mera constatação do que já vinha sendo anunciado pela imprensa. Surpresa também não causou, considerando-se a vida pregressa de muitos dos envolvidos.

Não será, porém, sob a natureza novidadeira ou não das menções pouco honrosas naquela lista, o objetivo da crônica, mas a reflexão sobre o momento atual e os passos futuros da investigação.O pedido da Procuradoria Geral da República foi de investigação sobre os atos das pessoas enumeradas na lista, considerando que, havendo indícios, estes ainda não são suficientes para a denúncia, ato processual penal de solenidade própria. Assim, ao órgão policial federal cabe a busca de fatos outros que robusteçam o que já foi apurado até agora.

Nada mais correto, ante as circunstâncias, que a atitude do Ministério Público Federal. Se por um lado não deve, e enquanto órgão republicano não pode, olvidar o que foi revelado nos acordos de delação, não lhe é permitido mover a Justiça sem um mínimo de segurança, até para os suspeitos.

Eis a razão da cautela.A reação dos investigados, por seu turno, não é também incomum, sendo aquilo que o jargão jurídico apelidou de iussperniandi, reconhecível como legítimo a todo aquele que pretenda opor-se a qualquer imputação da prática de delito, se bem que em alguns casos o argumento adotado, sobre ser absolutamente simplório, é induvidosamente equivocado.

Atribui-se, por exemplo, ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, e ao Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara Federal, gestões para se criar obstáculo constitucional à recondução do Procurador Geral da República, como se isso fosse solução para suas agruras. Não o é! A PGR não é uma pessoa, mas uma instituição da República, como consta de sua denominação. Mudar o chefe, não diminuirá o dever do Órgão perante a Nação, nem a eventual culpa dos investigados.

A proposição dos destacados políticos, se verdadeira, revela-se mera retaliação, deplorável chantagem que só revoltará o cidadão politizado. Melhor sorte também não bafeja a alegação de que a PGR não teria ouvido os investigados. Soa jejuno do Direito, até infantil, a afirmação. O MPF não tinha qualquer poder, e nem dever, de ouvir os envolvidos com foro especial, até porque ainda não fora autorizado pelo Supremo Tribunal a proceder ao inquérito.

Agora sim serão elas ouvidas, embora isso seja uma decisão dos investigadores e não condição insuperável ao indiciamento, porquanto há o que se chama indiciamento indireto, que se procede sem a oitiva do investigado, mormente quando esse opõe obstáculos à inquirição, ou se furta à mesma

Vê-se então que a velha estratégia do “bateu-levou”, se já não deu muito certo no passado, menos adequada será agora, pois os delitos que se pretende imputar aos políticos não são simples acusações da mídia, mas questões policiais e judiciais, sujeitas portanto a solenidades específicas.

Por outro lado, a Nação, se deve estar atenta ao desenrolar dos fatos, há respeitar o princípio da presunção da inocência de todos os investigados, sem exceções, que só poderá ser superado se houver condenação judicial transitada em julgado, após a observância do devido processo legal, notadamente do exercício do contraditório e da ampla defesa de todos os envolvidos.Se é momento de apreensão com a extensão do problema, sem dúvidas é também hora de serenidade.

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